Tribunal de Justiça de PE e CNJ apuram caso de juiz que cometeu erro e mandou devolver droga a preso

TJPE institui plano de contingenciamento de despesas devido à ...

A Presidência do Tribunal de Justiça de Pernambuco emitiu nota oficial informando que o caso do juiz Pierre Souto Maior Coutinho Amorim, que cometeu um erro na redação de uma decisão e terminou ordenando que a polícia devolvesse entorpecentes a um preso em flagrante, está sendo apurado pela Corregedoria Nacional de Justiça e pela Corregedoria Geral de Justiça de Pernambuco.

Segundo o TJPE, o magistrado informou que houve equívoco na digitação efetuada na decisão que apreciou a prisão em flagrante de Jarlan da Silva Santos, na terça-feira (28/7), em audiência realizada no 6º Polo de Audiências de Custódia em Caruaru. Jarlan da Silva Santos foi liberado porque o Juízo considerou a prisão em flagrante ilegal, tendo sido, na ocasião da decisão, determinada a devolução de seus bens.

O juiz, ao pontuar a ressalva “devolva-se os bens do preso”, teve a intenção de acrescentar “menos o entorpecente”. No entanto, devido a erro do corretor textual ou até mesmo por digitação errônea, segundo explicou ao tribunal grafia foi registrada com “mesmo o entorpecente”. Tão logo o magistrado percebeu o equívoco, emitiu decisão com errata, ressaltando que o entorpecente não foi devolvido ao preso. As informações estão sendo apuradas pelos órgãos competentes, segundo o TJPE.

Em jogo equilibrado, Santa e Salgueiro ficam no empate de deixam decisão para quarta-feira

Evoluiu? Veja novas imagens do gramado do Arruda, palco da estreia ...

Tudo em aberto na final do Campeonato Pernambucano. Em um confronto muito equilibrado e de muita marcação, Salgueiro e Santa Cruz ficaram no empate por 1 a 1 no primeiro jogo da final, disputado no estádio Cornélio de Barros, sem a presença de público por conta da pandemia da Covid-19.

Com o resultado, quem vencer na próxima quarta-feira, no Arruda (também com portões fechados para a torcida) fica com a taça. Uma nova igualdade leva a disputa para os pênaltis. O Tricolor busca o seu 30º título estadual, enquanto o Carcará quer fazer história como o primeiro campeão do interior. Uma curiosidade é que, para o Santa, agora o título só virá de forma invicta. Feito que os corais não conseguem há 88 anos

Preso com 39 kg de droga na Espanha, sargento segue na FAB e recebe salário

Acho que me ferrei", disse sargento da FAB preso com 39 kg de ...

Preso na Espanha há um ano e um mês e condenado por tráfico de 39 kg de cocaína, o segundo sargento da FAB (Força Aérea Brasileira) Manoel Silva Rodrigues segue na ativa da instituição recebendo salário em dia. No Brasil, ele é réu por tráfico de drogas com valor estimado em R$ 6,3 milhões segundo o Ministério Público Militar.

Segundo informações levantadas junto ao Portal da Transparência, apesar de estar detido e sem trabalhar desde junho de 2019, o militar recebe brutos R$ 8,1 mil mensais, incluindo verbas indenizatórias. Em novembro, o valor bruto chegou a R$ 14,5 mil, devido à gratificação natalina. Ao longo de todo esse período, seus salários somaram cerca de R$ 97,5 mil.

Segundo informações apuradas junto à Justiça Militar, no processo em que ele é réu, não houve pedido de bloqueio. Os pagamentos dizem respeito à questão administrativa da FAB.

Segundo a FAB, Rodrigues foi notificado da abertura do processo de exclusão. Mas para ser desligado administrativamente é necessário o trânsito em julgado (quando não cabe recurso) do processo judicial, que embasa o processo interno, segundo informou a FAB.

Após registro de aglomeração, Feira da Sulanca recebe fiscalização de quase 300 PMs

Pesquisa sobre realização da Feira da Sulanca aos domingos é ...

Após registro de aglomeração, a Feira da Sulanca, em Caruaru, irá ter uma fiscalização reforçada neste domingo (2) e na segunda-feira (3). De acordo com a Polícia Militar, 283 policiais vai efetuar a Operação Sulanca. Na ocasião, as ações farão isolamento na área onde acontece a feira, no Parque 18 de Maio, das 7h deste domingo até às 20h da segunda-feira (3). Apesar da liberação de algumas atividades, a feira ainda não teve o funcionamento liberado para a população se aglomerar.

Ainda de acordo com a PM, a fiscalização na área do Parque 18 de Maio terá pontos de bloqueio, patrulhamento a pé, em viaturas, motocicletas e a cavalo. Haverá isolamento no perímetro da feira e varredura das ruas adjacentes ao Parque.

Direção Nacional do PT vota pela manutenção da candidatura de Marília Arraes à Prefeitura do Recife

PT de PE confirma Marília Arraes para Federal e não coliga com PSB ...

Nesta sexta-feira, o Diretório Nacional do PT confirmou em definitivo o nome da deputada federal Marília Arraes como pré-candidata à Prefeitura do Recife. As informações são do Blog do Jamildo.

A decisão foi tomada numa votação de um pedido de reconsideração do Diretório Municipal, contra a decisão anterior da mesma nacional. Foram 52 votos a favor, dez contrários e uma abstenção. Entre os contrários, os votos de Humberto Costa e do presidente do PT no Recife, Cirilo Mota.

”Uma decisão forte que não tem poder de questionamento por parte de ninguém do ponto de vista interno do partido”, disse o vice-presidente nacional do PT, deputado José Guimarães, ao repórter José Matheus Santos, deste blog.

Na reunião do diretório nacional, o senador Humberto Costa fez uma dura fala em defesa da manutenção da aliança com o PSB no Recife e contrário à candidatura própria.

”Agora temos as seguintes tarefas: pacificar o PT do Recife e de Pernambuco, construir um caminho de integração de todos do partido para a campanha da pré-candidato e dialogar com outras forças políticas”, acrescentou José Guimarães.

“Tudo o que eu como coordenador do Grupo de Tática Eleitoral do PT e Gleisi Hoffmann como presidente nacional do partido fazemos é em total sintonia com o ex-presidente Lula”, disse Guimarães à reportagem.

Para Marília, a confirmação deixa clara a opção do partido em apresentar um projeto novo para o Recife, “com mais desenvolvimento, combate às desigualdades e inclusão social.”

Ministro da Justiça anuncia concurso da Polícia Federal com 2 mil vagas

Casos de fraude estão sendo investigados pela Polícia Federal

O ministro da Justiça, André Mendonça, confirmou nessa sexta-feira (31) a abertura de um concurso da Polícia Federal com aproximadamente 2 mil vagas. A informação foi divulgada durante entrevista ao programa “Pingos nos Is”, da Rádio Jovem Pan.

Mendonça informou que participou de uma reunião esta semana com o presidente da República, Jair Bolsonaro, e o ministro da Economia, Paulo Guedes.

“Nós estamos preparando os trâmites internos para abrirmos um concurso com cerca de 2 mil vagas para a Polícia Federal. Nós vamos ter o maior efetivo da história da Polícia Federal para o combate à criminalidade organizada”, declarou.

As datas do concurso e os estados da abertura das vagas ainda não foram divulgados pelo governo.

Pernambuco confirma 1.741 novos casos e mais 40 óbitos por covid-19

Coronavírus: a família de vírus que causou a pandemia de COVID-19

Em novo boletim epidemiológico divulgado neste sábado (01) a Secretaria Estadual de Saúde (SES-PE) registrou 1.741 novos casos da Covid-19. Entre os confirmados hoje, apenas 136 (8%) são casos de Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG). Todos os outros 1.605 casos (92%) são leves, ou seja, pacientes que não demandaram internamento hospitalar e que já estavam curados, ou na fase final da doença.

Agora, Pernambuco totaliza 96.746 casos já confirmados, sendo 23.670 graves e 73.076 leves.

Também foram confirmados 40 óbitos, ocorridos desde o dia 16 de abril. Deste total, 23 (57,5%) ocorreram nos últimos três dias, sendo 9 mortes registradas no dia de ontem (sexta-feira, 31/07), 10 mortes em 30/07 e 4 em 29/07. Os outros 17 óbitos (42,5%) ocorrem entre os dias 16/04 e 28/07. Com isso, o Estado totaliza 6.597 mortes pela Covid-19.

Ministério Público Federal obtém nova condenação de ex-prefeito de Araripina

Arte retangular com fundo marrom e a palavra Condenação escrita em letras claras.

O Ministério Público Federal (MPF) conseguiu, na Justiça Federal, a condenação do ex-prefeito de Araripina Luiz Wilson Ulisses Sampaio (conhecido como Lula Sampaio), por irregularidades na gestão de recursos recebidos por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). O responsável pelo caso é o procurador da República em Salgueiro/Ouricuri, Marcos de Jesus.

De acordo com ação de improbidade ajuizada pelo MPF em 2017, o ex-prefeito de Araripina deixou de prestar contas dos recursos recebidos pelo FNDE, que tinham como objetivo a execução do Programa Brasil Alfabetizado no município, em 2010. O total repassado foi de R$ 28.500, em valores da época.

Na condenação, Lula Sampaio foi proibido de contratar com o poder público por três anos e a pagar multa civil de R$ 10 mil, a ser revertida ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos. O ex-gestor também foi condenado à perda de eventual função pública atualmente exercida e à suspensão dos direitos políticos por três anos. Essas últimas sanções só terão eficácia após o trânsito em julgado da sentença.

Outras ações – O ex-prefeito também é réu em mais duas ações de improbidade ajuizadas pelo MPF, sendo uma por irregularidades na gestão de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e outra também referente a verbas recebidas por meio do FNDE (processos nº 0800479-87.2017.4.05.8309 e 0000243-47.2012.4.05.8309, respectivamente), somando um prejuízo de mais de R$ 3 milhões aos cofres públicos. Os dois processos estão atualmente em fase de recursos e tramitam no Tribunal Regional Federal da 5ª Região, após a condenação, em primeira instância, do ex-gestor.

Processo nº 0800424-39.2017.4.05.8309 – 27ª Vara Federal em Pernambuco

São João de Campina Grande é cancelado após ser adiado para outubro

Setores amargam adiamento do São João 2020 de Campina Grande ...

O prefeito de Campina Grande (PB), Romero Rodrigues (PSD), anunciou na manhã de hoje em uma live no Facebook que a edição 2020 da festa de São João da cidade foi definitivamente cancelada devido à pandemia do novo coronavírus.

“Com profunda tristeza, a gente anuncia que não será possível, infelizmente, realizar o evento neste ano. Só vamos desejar toda sorte do mundo para o próximo ano [para que o São João de Campina Grande aconteça em 2021]”, disse.

Na live, Romero argumentou que decidiu adiar o evento tendo em vista o adiamento e o cancelamento de outras festividades em todo o Brasil como, por exemplo, o Réveillon no Rio de Janeiro, na praia de Copacabana, e o Carnaval em São Paulo.

“Em função de ser um evento nacional (o São João de Campina Grande), a gente está preocupado com a questão da preservação de vida, da saúde das pessoas”, afirmou.

Em março, a Prefeitura de Campina Grande havia anunciado que a festividade seria adiada para o fim do ano, entre os dias 9 de outubro e 8 de novembro. Agora, optou-se pelo cancelamento.

200 casos confirmados do novo coronavírus em Afogados da Ingazeira

Coronavírus (COVID-19): informe-se aqui! - Brasil Escola

A secretaria de Saúde de Afogados da Ingazeira informa que nesta sexta (31), 03 pacientes apresentaram resultado positivo para covid-19. Com isso, Afogados chega aos 200 casos confirmados do novo coronavírus.

Trata-se de duas pacientes do sexo feminino (25 e 53 anos) e um paciente do sexo masculino (31 anos). Entre as mulheres uma é do lar e a outra é profissional da Saúde. Já o homem é motorista.

Entram em investigação os casos de 05 mulheres com idades entre 19 e 34 anos, e 08 homens, com idades entre 08 e 58 anos.

Nesta sexta, tiveram 40 casos descartados cujos pacientes apresentaram resultado negativo para covid-19 no município. 02 pacientes apresentaram cura após avaliação clínica e epidemiológica. Já são 166 pacientes recuperados (83%). Atualmente, 27 casos estão ativos para covid-19 em Afogados da Ingazeira.

Governo de Pernambuco prorroga decreto que suspende aulas presenciais

Protocolo completo de retomada das aulas em Pernambuco é divulgado ...

O Governo de Pernambuco prorrogou a suspensão das atividades presenciais nas instituições de ensino em todo o Estado até o dia de 15 de agosto.

O plano de retomada, que contém os cronogramas de retorno às aulas presenciais para a educação básica, para o ensino superior e para os cursos livres deverá ser divulgado nos próximos dias.

As aulas em todo o Estado estão suspensas desde o dia 18 de março, devido ao isolamento social como forma de prevenção e propagação do novo coronavírus.

Desde o mês de abril, os estudantes da Rede Pública Estadual estão assistindo às aulas online, através do Educa-PE, iniciativa da Secretaria de Educação e Esportes, que transmite aulas não presenciais pela internet e por TV aberta para os estudantes do ensino médio e dos anos finais do ensino fundamental durante o período de isolamento, além da possibilidade de acessar e utilizar outros materiais.

No dia 13 de julho, o Governo de Pernambuco, por meio de um decreto estadual, autorizou a realização de aulas práticas presenciais e de estágio para estudantes que estão concluindo o primeiro semestre letivo, contemplando cursos de instituições de ensino superior e de Formação Inicial e Continuada (FIC) ou de qualificação profissional em instituições de educação profissional e técnica.

Candidato que fizer o Enem sem máscara será eliminado

Candidato que fizer o Enem sem máscara será eliminado

Devido à pandemia de covid-19, os 5,7 milhões de inscritos no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2020 terão que obrigatoriamente usar máscaras durante toda a aplicação das provas, programadas para os dias 17 e 24 de janeiro de 2021 na versão impressa e 31 de janeiro e 7 de fevereiro de 2021 no formato digital. O acesso aos prédios só será permitido com o acessório. Quem não usar vai ser eliminado. As exceções são os candidatos com autismo, deficiência intelectual, deficiências sensoriais ou com quaisquer outras deficiências que as impeçam de portar adequadamente o utensílio de proteção.

A máscara deve cobrir totalmente o nariz e a boca do participante, desde a sua entrada até sua saída do local de provas. Será permitido que o estudante leve máscara reserva para troca durante a aplicação. Também será obrigatório o uso de máscaras pelo acompanhante de mães que estiverem amamentando.

As regras constam em novos editais publicados no Diário Oficial da União desta sexta-feira (31). Em decorrência da pandemia do novo coronavírus, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) divulgou nova redação dos editais, incluindo as diretrizes e os procedimentos de prevenção à covid-19.

Finais do Pernambucano entre Santa Cruz e Salgueiro serão no Sertão e na Arena de Pernambuco

Nunca é fácil jogar no Cornélio de Barros", diz capitão do Náutico

A Federação Pernambucana de Futebol definiu os dois locais das finais do Campeonato Pernambucano. A primeira partida será no Cornélio de Barros, em Salgueiro; e a segunda na Arena de Pernambuco. A informação foi confirmada pelo presidente da FPF, Evandro Carvalho. Portanto, neste domingo (2), Salgueiro x Santa Cruz se enfrentam às 16h, no Cornélio de Barros, com o mando de campo do Carcará. Na próxima quarta-feira (5), o duelo de volta será na Arena de Pernambuco, com o Tricolor sendo o mandante da partida.

“Não mudou nada, continua tudo como estava no protocolo. Não tem nenhuma alteração”, disse Evandro Carvalho, que confirmou a Arena de Pernambuco e Cornélio de Barros como locais das finais do Campeonato Pernambuco.

“Como está marcado, nós não temos nenhuma dúvida. Não compreendi toda essa celeuma. Não estou vendo nenhum motivo para polêmica. O que está marcado está definido desde o retorno do futebol. O que está estabelecido é um jogo na Arena de Pernambuco e outro em Salgueiro”, disse Evandro.

Assembleia Legislativa de Pernambuco aprova lei que proíbe criança de até 12 anos sozinha em elevador

O Projeto de Lei que prevê a proibição da circulação de crianças de até 12 anos desacompanhadas em espaços públicos e privados no estado de Pernambuco foi aprovado pela Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) nesta quinta-feira (30). O descumprimento da lei pode levar a multas de até R$ 10 mil.

O PL das deputadas Simone Santana e Gleide Ângelo, ambas do PSB, e do deputado Pastor Cleiton Collins (PP), obriga a presença de alguém maior de 18 anos ao lado da criança enquanto esta estiver em elevadores. Além disso, em áreas comuns, como clubes, centros comerciais e edifícios residenciais, ficará a cargo do responsável pelo imóvel restringir ou não a circulação de crianças sozinhas sempre que houver risco à segurança. Os síndicos e administradores deverão ainda colocar cartazes dentro dos elevadores de forma a conscientizar tanto crianças, quanto adultos.

Ministério Público recomenda à prefeito e presidente da Câmara de Serra Talhada que cumpram a legislação acerca da publicidade em período eleitoral

Visando inibir o abuso de autoridade na publicidade oficial durante todo o ano eleitoral, o Ministério Público Eleitoral (MPE), por meio da Promotoria da 71ª Zona Eleitoral em Pernambuco, emitiu recomendação para que o prefeito e presidente da Câmara de Serra Talhada não descumpram as disposições legais referentes aos princípios da publicidade e impessoalidade.

De acordo com o documento, o princípio constitucional da publicidade (artigo 37, caput, c/c § 1º) impõe aos governantes o dever de transparência quanto à atuação administrativa e tal diretriz evidencia que “a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”.

Assim, o MPPE recomendou ao prefeito e ao presidente da Câmara que se abstenha de comportamento positivo ou omissivo, no exercício do cargo ou em função dele, que implique em descumprimento efetivo e/ou conivência com o desrespeito às disposições legais acima especificadas, bem como expedição de ofício circular a todos os agentes públicos do ente municipal e aos parlamentares da Casa Legislativa, com o fim de dar-lhes ciência da proibição legal do uso de bens públicos em ano eleitoral a favor de partidos políticos, coligações e candidatos. Além disso, a Recomendação deverá ser disponibilizada no site do município, da Câmara Municipal e enviada para todos os órgãos municipais.

Foi dado o prazo de dez dias úteis para que fossem enviados elementos probatórios referentes à comprovação do cumprimento ou não do que foi recomendado. Em caso de descumprimento, serão abertos os devidos procedimentos investigatórios voltados para a colheita dos elementos de prova e o consequente ajuizamento de representação por conduta vedada ou ação de investigação judicial voltada para apurar o abuso de poder político.

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