Mês: junho 2022

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reafirmou hoje (30) que o percentual mínimo de 30% de candidaturas femininas nas eleições proporcionais deve ser cumprido de modo independente por cada agremiação de uma mesma federação partidária.

O TSE julgou uma consulta feita pela federação composta por PT, PCdoB e PV. Os partidos questionaram se o percentual de 30% poderia ser cumprido pela federação como um todo, sem que cada sigla cumprisse a regra individualmente.

Pela resposta aprovada de forma unânime pelo plenário do TSE, tal questão já havia sido respondida em resolução aprovada em dezembro, na qual consta expressamente que na “eleição proporcional, o percentual mínimo de candidaturas por gênero deverá ser atendido tanto globalmente, na lista da federação, quanto por cada partido, nas indicações que fizer para compor a lista”.

Com o objetivo de apoiar municípios que estão na área de atuação da Sudene e possuem indicadores sociais e econômicos mais frágeis, o Governo Federal realizou nesta quinta-feira (30) o lançamento do Projeto de Desenvolvimento Federativo. O programa deverá promover a criação de forças-tarefa para viabilizar a atração de investimentos e oferecer capacitação técnica para gestores públicos e empreendedores.

Durante essa primeira etapa do projeto, 66 cidades foram selecionadas. Em Pernambuco foram escolhidos os municípios de Calumbi, Carnaubeira da Penha, Mirandiba, Santa Cruz da Baixa Verde, Serra Talhada e Betânia. Para realizar a seleção, a Sudene levou em consideração os indicadores apresentados pelos municípios nas áreas de finanças, gestão e desempenho.

Nesta quinta-feira (30), a Superintendência promoveu a assinatura dos acordos de cooperação entre a autarquia e mais de dez parceiros do projeto, incluindo ministérios, bancos e instituições que atuam nas áreas de gestão pública, desenvolvimento sustentável, fomento a projetos, entre outros.

Juntas, as instituições deverão formar uma força-tarefa para oferecer capacitações nas áreas de gestão e elaboração de projetos, além de articulação e apoio de ações voltadas ao agronegócio, finanças públicas, conectividade, comercialização e exportação de serviços. A expectativa é que outras possibilidades de apoio sejam identificadas a partir do levantamento contínuo realizado com as gestões municipais que integram o projeto.

O Governo do Estado de Pernambuco publicou um decreto nesta quinta-feira (30) prorrogando o estado de emergência em saúde pública por conta da pandemia até 30 de setembro.

A decisão está em vigor desde o mês de março deste ano, quando foi revogado o estado de calamidade e entrou o estado de emergência por conta do coronavírus.

Há dois anos Pernambuco estava em estado de calamidade e a mudança para o estado de emergência significa que a situação está menos grave do que no início da pandemia.

Ao todo, foram confirmados 972.784 casos da Covid-19 e 21.861 mortes. Nesta quarta-feira (29), foram registrados 3.421 novos casos no estado.

Para o governador Paulo Câmara (PSB), houve “quebras no padrão de redução de casos da Covid-19 e do aumento de circulação de outros vírus respiratórios”. Por conta desse aumento, o estado precisou aumentar a oferta de leitos e serviços médicos.

O estado ainda destacou que houve uma defasagem na vacinação, principalmente para os grupos vulneráveis às formas graves da doença.

No município de Terra Nova, na microrregião de Petrolina, no Sertão de Pernambuco, choveu 812% do que era previsto para o mês de junho entre os dias 1º e 29. A Agência Pernambucana de Águas e Climas (Apac) registrou um acúmulo de precipitação de 88,5 milímetros no território, que normalmente chove 10,9 mm em todo o mês.

Esse foi o município que teve chuva mais expressiva de acordo com o que é esperado para o período. Logo atrás, está Carnaubeira da Penha, também em solo sertanejo, onde choveu 808% da média história de junho, de 12 mm. No mesmo recorte de tempo, foram 97 mm acumulados.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, nesta quinta-feira (30), uma resolução que estabelece o critério para fixar os limites de gastos de campanha por cargo eletivo em disputa nas Eleições 2022. Segundo a decisão unânime do Plenário, serão adotados os mesmos valores das Eleições 2018, atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), aferido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ou por índice que o substituir.

Com a definição desse critério, os valores atualizados devem ser divulgados até o dia 20 de julho, conforme prevê a Resolução TSE nº 23.607/2019. A atualização do IPCA terá como termo inicial o mês de outubro de 2018 e como termo final o mês de junho de 2022 e será calculada pela Secretaria de Modernização, Gestão Estratégica e Socioambiental (SMG) do TSE.

O presidente do TSE e relator da resolução, ministro Edson Fachin, afirmou que a edição do texto foi necessária uma vez que, até o momento, o Congresso Nacional não elaborou lei específica para fixar os limites de gastos de campanha para o pleito.

Os partidos políticos devem prestar contas à Justiça Eleitoral até hoje, 30 de junho, referentes ao período 2021, mesmo que não tenham arrecadado recursos ou realizado gastos. A prestação de contas deve ser elaborada por meio do Sistema de Prestação de Contas Anual – SPCA, disponível no site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do TRE Pernambuco.

Depois da autuação, o partido deve providenciar, em até 5 (cinco) dias, a juntada dos documentos listados no art. 29, § 2º da Resolução TSE n.º 23.604/2019. O processo de prestação de contas tem caráter jurisdicional, dessa forma o partido e seus dirigentes devem constituir advogada ou advogado nos autos.

No TRE-PE, a unidade responsável pela análise técnica das contas anuais dos diretórios partidários estaduais é a Secretaria de Auditoria (SAU), por intermédio da Seção de Contas Partidárias (Secop), que também presta atendimento pelo e-mail secop@tre-pe.jus.br ou pelo telefone (81) 3194 9241.

Em se tratando de diretórios partidários municipais, as dúvidas deverão ser encaminhadas por e-mail para a zona eleitoral responsável, por meio do endereço zexxx@tre-pe.jus.br (onde xxx é o número com três dígitos da zona eleitoral do município).

Pernambuco e outros três estados do Brasil tinham mais de 50% da população na pobreza em 2021. Os dados estão no Mapa da Nova Pobreza, divulgado pelo Centro de Políticas Sociais da Fundação Getulio Vargas (FGV Social) nesta quarta-feira (29). No ano passado, a população estimada do Estado era de 9.674.793 pessoas.

O estudo destaca que a pobreza nunca esteve tão alta no Brasil quanto no ano passado, levando em consideração os dados da série histórica da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua), iniciada em 2012.

De acordo com o Mapa da Nova Pobreza, o contingente de pessoas com renda domiciliar per capita de até R$ 497 mensais atingiu 62,9 milhões de brasileiros em 2021, cerca de 29,6% da população total do País.

“Entre 2019, antes da pandemia, e 2021, foram 9,6 milhões de pessoas que cruzaram a linha de pobreza para baixo. É quase a população de Portugal”, observa Marcelo Neri, diretor do FGV Social.

Entre as 27 Unidades da Federação, a que tem a maior proporção de pobres é o Maranhão, com 57,90%. Em seguida, estão o Amazonas, com 51,42%, e Alagoas, com 50,36%. Pernambuco ocupa o quarto pior lugar, com 50,32% dos habitantes com renda per capita abaixo de R$ 497 mensais no ano passado.

Veja o ranking da pobreza no Brasil
– Maranhão – 57,90% da população em situação de pobreza em 2021
– Amazonas – 51,42%
– Alagoas – 50,36%
– Pernambuco – 50,32%
– Sergipe – 48,17%
– Bahia – 47,33%
– Paraíba – 47,18%
– Pará – 46,85%
– Amapá – 46,80%
– Roraima – 46,16%
– Ceará – 45,89%
– Piauí – 45,81%
– Acre – 45,53%
– Rio Grande do Norte – 42,86%
– Tocantins – 33,59%
– Rondônia – 31,65%
– Espírito Santo – 27,20%
– Minas Gerais – 25,25%
– Rio de Janeiro – 22,81%
– Goiás – 22,52%
– Mato Grosso do Sul – 20,95%
– Mato Grosso – 20,24%
– São Paulo – 17,85%
– Paraná – 17,60%
– Distrito Federal – 15,70%
– Rio Grande do Sul – 13,53%
– Santa Catarina – 10,16%

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) vai julgar um recurso apresentado pela família do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em ação movida contra o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP). O filho do presidente da República foi acionado depois de ter compartilhado uma notícia falsa sobre a ex-primeira-dama Marisa Letícia.​

Em publicação nas redes sociais, Eduardo afirmou que Marisa Letícia tinha R$ 256 milhões em investimentos financeiros. A informação não era verdadeira. Segundo a defesa dos herdeiros, a quantia correspondia a R$ 26 mil.

O boato surgiu depois que um juiz confundiu valores que Marisa tinha aplicados em CDBs com os de debêntures de outra natureza. O magistrado questionou a defesa e, antes mesmo do esclarecimento, a cifra errada passou a ser divulgada por bolsonaristas.

A família de Lula perdeu em primeira instância e teve recurso negado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal, mas recorreu ao STJ —que mandou processar o recurso.

“Em face das circunstâncias que envolvem a controvérsia e para melhor exame do objeto do recurso, […] dou provimento ao presente agravo para determinar a sua conversão em recurso especial”, afirma o ministro Luis Felipe Salomão. A expectativa é que o caso seja apreciado em agosto deste ano, após o recesso do Judiciário.

Seis em cada dez mortos e mais da metade dos internados em decorrência da covid-19 no Brasil entre março e junho deste ano não tomaram a terceira dose da vacina. A maioria das vítimas tem comorbidades e é idosa, revela a Info Tracker, plataforma de monitoramento da pandemia ligada às universidades estaduais paulistas USP (Universidade de São Paulo) e Unesp (Universidade Estadual Paulista).

Embora a vacinação contra o novo coronavírus tenha evitado milhões de óbitos desde o ano passado, muita gente precisou procurar um hospital após o aumento de casos nos últimos meses.

Entre março e 20 de junho —última data atualizada pelo governo federal—, 30 mil pessoas precisaram ser internadas por causa da infecção pelo novo coronavírus.

Desse total, 17 mil pessoas, ou 56% dos casos, não haviam tomado a terceira dose (também chamada de primeira dose de reforço) contra a covid.

Outros 34,7% foram internados mesmo após a terceira dose, mas o reforço havia sido aplicado em 2021, o que significa que a proteção contra o vírus —que cai ao longo dos meses— já era menor. Entre todos os internados, apenas 9,2% (2.278) tomaram a terceira dose em 2022.

A 8ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) decidiu manter a condenação do presidente Jair Bolsonaro (PL) e elevar a indenização a ser paga por ele por ofender a honra da jornalista Patrícia Campos Mello, repórter da Folha de São Paulo.

O placar final ficou em 4 votos a 1 a favor da jornalista, com aumento do valor a ser pago para R$ 35 mil.

Votaram nesse sentido a relatora Clara Maria Araújo Xavier e os desembargadores Pedro de Alcântara, Silvério da Silva e Theodureto Camargo. O desembargador Salles Rossi foi o único a acolher a tese da defesa do presidente.

Bolsonaro havia sido condenado em primeira instância por fazer uma insinuação sexual contra Patrícia, em fevereiro de 2020, usando para isso o termo “furo” para se referir ao orifício do corpo da repórter. A palavra “furo” é um jargão jornalístico para se referir a uma informação exclusiva.

“Não consigo me convencer que houve apenas exercício da liberdade de expressão. Do mesmo modo, no meu entendimento, é perfeitamente aceitável a versão constante no pedido de ofensa à dignidade e menoscabo ao apreço moral e social. Por isso, eu acompanho o voto da relatora”, declarou o desembargador Silvério da Silva.

Último a votar, o desembargador Theodureto Camargo disse que entendeu que a conotação usada por Bolsonaro foi debochada e irônica quando ele declarou que Patrícia queria “dar o furo”.

“Destaco trecho do voto da senhora relatora, um voto brilhante, e observo que, a rigor, não se tratou de uma fala inofensiva. Houve manifesto propósito de menosprezar ou desacreditar a autora”, disse o magistrado.

Por meio de um vídeo publicado nas redes sociais, o pré-candidato ao governo de Pernambuco se posicionou sobre o não cumprimento da lei que reduz os impostos sobre combustíveis e energia em Pernambuco. Miguel Coelho exigiu do governo do estado a diminuição imediata da alíquota do ICMS, medida determinada conforme nova legislação aprovada na semana passada.

O representante do União Brasil ainda falou sobre a ação apresentada pelo governador Paulo Câmara junto ao Supremo Tribunal Federal para derrubar a legislação que reduz o teto do imposto cobrado nos estados. “Se qualquer um de nós deixar de cumprir a lei, o Governo do Estado vem para cima, fiscaliza, pune, condena, persegue o cidadão de bem. Desde o dia 23, o Estado deveria ter reduzido o ICMS do combustível. E o que ele fez? Nada! Está enrolando. Entrou no Supremo Tribunal Federal numa tentativa de cobrar cada vez mais imposto para quem paga combustível. Isso só mostra o descaso, a falta de sensibilidade, até a rebeldia de seguir o que a lei determina”, disse.

 

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Em entrevista concedida a uma rádio do interior de São Paulo, Lula (PT) afirmou que, se eleito, vai promover um ‘revogaço’ nos sigilos de 100 anos decretados pelo Governo Federal. Os segredos visam resguardar o presidente Jair Bolsonaro (PL) em diversas instâncias, tanto ideológicas quanto financeiras.

“É uma coisa que nós vamos ter que fazer: um decreto, um ‘revogaço’ desse sigilo que o Bolsonaro está criando para defender os seus amigos”, disse Lula na entrevista. Ele lidera as pesquisas de intenção de voto, tanto no primeiro quanto no segundo turno.

Até o momento, o Governo Bolsonaro já decretou sigilo: no cartão de vacinação do presidente da República; nos registros de entrada no Palácio do Planalto de uma série de pessoas; sobre mais de 99% das compras no cartão corporativo presidencial etc.

Nesta guerra do preço dos combustíveis, o governo de Pernambuco dá sinais de que não vai baixar o ICMS sobre a gasolina, como defende Bolsonaro. Pernambuco já está se defendendo na ação movida contra os Estados no STF. Nesta quarta-feira, as partes voltam a se encontrar, mas o secretário de Fazenda de Pernambuco, Décio Padilha, já deu sinais de que haverá judicialização e que não há como abrir mão do ICMS, sem compensação de receitas. As informações são do blog do Jamildo.

O assunto é discutido no STF na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 984, na qual o presidente Jair Bolsonaro pede a limitação da alíquota do tributo, nos 26 estados e no Distrito Federal, já prevista para as operações em geral. No Estado, Anderson Ferreira, candidato de Bolsonaro ao governo do Estado, cobrou a redução do ICMS a Paulo Câmara e Danilo Cabral.

Décio Padilha, na condição de presidente do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), informou que a medida causou uma renúncia, pelos estados, de R$ 19 bilhões até maio deste ano. Oficialmente, o secretário só vai se pronunciar depois da reunião do Confaz.

Na sequência, o representante do Comsefaz (Comitê Nacionaldos Secretários de Fazenda dos Estados e do DF) declarou que a perda pela Lei Complementar 192/2022 é R$ 31 bi até o final do ano, sendo que afetaria o repasse de 25% para educação, 18 % saúde e 25 % para os municípios (perda de R$ 19 bi). Por sua vez, a Lei C 194/2022 ocasionaria um impacto de R$ 100 bi (perda de R$ 64 bi para saúde, educação e municípios). A perda de total chegaria por volta de R$ 134 bi.

Antes de Padilha, no mesmo dia, no STF, o governador Paulo Câmara (PSB-PE) criticou a falta de diálogo entre a União e os entes federativos, em audiência de conciliação convocada pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), para buscar um acordo na questão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre combustíveis. Os estados apresentaram, nesta terça-feira (28), propostas para tentar solucionar o tema. A União se comprometeu a responder até o final de quarta-feira (29).

O senador Fernando Bezerra (MDB-PE) adiou a apresentação do relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 16/22, a chamada PEC dos Combustíveis, pela segunda vez nesta semana. Desde segunda-feira, o substitutivo era esperado para apreciação dos senadores. Apesar do adiamento, o texto está na pauta do Plenário do Senado para a tarde de hoje, conforme publicação da Mesa Diretora da Casa. A questão não foi fechada por divergência nos cálculos do parlamentar com o Ministério da Economia.

A PEC inclui a recente proposta do governo para implementar o voucher caminhoneiro de R$ 1 mil, aumentar o Auxílio Brasil para R$ 600 e reajustar o vale-gás para R$ 120. Ainda que o tema faça parte da campanha de reeleição do presidente Jair Bolsonaro (PL), a área econômica está disposta a conceder apenas R$ 50 bilhões para bancar o custo total da proposta, que inclui também zerar a fila dos que esperam receber o Auxílio Brasil — os valores para esses pagamentos já estão fora do teto de gastos. Ainda há aproximadamente 750 mil famílias esperando serem incluídas na folha de pagamento do benefício no Ministério da Cidadania. O governo estima R$ 26 bilhões para esses pagamentos.

Fontes ligadas ao desenho do projeto no Ministério da Economia afirmam que a maior preocupação do chefe da pasta, Paulo Guedes, está no valor total que a proposta custará aos cofres públicos. Já a operacionalização do montante a ser encaminhado aos auxílios está totalmente a cargo de Bezerra, que deverá se ater ao limite orçamentário previsto pelo ministério.

Até o momento, Bezerra estima em cerca de R$ 37 bilhões a cifra para os benefícios, que ainda contemplaria gratuidade do transporte público para idosos e uma compensação aos estados para reduzir a 12% o ICMS sobre o etanol. O cheque para os caminhoneiros, que seria em torno de R$ 1 mil, deverá beneficiar mais de 500 mil profissionais. Quanto ao Auxílio Brasil, em maio, o governo federal pagou pouco mais de R$ 400 reais a 18,1 milhões de famílias.

Auditoria da CGU (Controladoria-Geral da União) apontou várias distorções na prestação de contas do Ministério da Educação quanto aos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) no exercício de 2021. O montante de gastos que não teve explicação apropriada é de R$ 18,8 bilhões. O relatório da CGU identifica “distorções” e constata que as demonstrações contábeis “não refletem adequadamente, em todos os aspectos relevantes, a situação patrimonial, o resultado financeiro e os fluxos de caixa do FNDE”.

Por causa disso, os deputados Idilvan Alencar (PDT-CE), Tabata Amaral (PSB-SP), Felipe Rigoni (União Brasil – ES), Israel Matos (PSB-DF) e o senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) protocolaram ontem representação para que o TCU (Tribunal de Contas da União) apure as divergências na prestação de contas do MEC.