Trata-se da Gestão Fiscal da Prefeitura Municipal de Mirandiba relativa ao exercício financeiro de 2018, sob responsabilidade da ex-prefeita Rose Cléa Máximo de Carvalho Sá.
Foi emitido Relatório de Auditoria em que apontada a não adoção de medidas para eliminação do excedente da despesa com pessoal no prazo estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, alcançando o ente municipal 65,37%, 68,63% e 75,10% da Receita Corrente Líquida (RCL) no 1º, 2º e 3º quadrimestres de 2018, respectivamente.
Então, considerando que o Poder Executivo do Município deixou de ordenar e promover, na forma e nos prazos estabelecidos pela LRF, medidas suficientes à recondução ao limite máximo da sua despesa total com pessoal, os Conselheiros da Primeira Câmara, à unanimidade, seguiram o voto do relator e decidiram JULGAR irregular o presente processo de Gestão Fiscal, responsabilizando a ex-prefeita Rose Clea Máximo De Carvalho Sá e APLICAR multa no valor de R$ 54.000,00.