O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou à Procuradoria-Geral da República (PGR) que analise o pedido de prisão preventiva contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O requerimento acusa o político de suposta obstrução à Justiça por ter convocado apoiadores para o ato de 16 de março, que reivindicava anistia a investigados e condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023.
A petição foi protocolada em 16 de março pela vereadora de Recife Liana Cirne (PT) e por Victor Fialho Pedrosa. O despacho de Moraes que remeteu o caso à PGR foi assinado em 18 de março.
Os denunciantes alegaram que, entre os dias 9 e 14 de março, Bolsonaro teria utilizado suas redes sociais e declarações públicas para mobilizar apoiadores. Segundo a denúncia, o ex-presidente “convocou seus apoiadores para participarem de uma grande mobilização em favor da anistia de indivíduos condenados ou investigados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, a quem chama de ‘reféns do 8 de janeiro'”.
O envio de notícias-crime ao Ministério Público para análise, como realizado pelo ministro Moraes, segue o rito processual padrão. Essa medida não implica, por si só, que o magistrado reconheça a existência de fundamentos jurídicos suficientes para acolher a demanda.
Conforme alegado pelos requerentes, o ex-presidente teria cometido infrações penais tipificadas em três dispositivos legais: o artigo 2º, §1º da Lei nº 12.850/2013 (impedir ou embaraçar investigação e infração penal que envolva organização criminosa); o artigo 286, parágrafo único do Código Penal (incitação ao crime ou à “animosidade entre as Forças Armadas, ou delas contra os poderes constitucionais, as instituições civis ou a sociedade”); e o artigo 344 do mesmo código (coação no curso do processo).