Mês: junho 2026

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) negou o pedido de medida cautelar que buscava suspender as contratações de shows artísticos para os festejos de São Pedro e das comemorações pelos 117 anos de Petrolândia, no Sertão pernambucano. Apesar de manter a realização dos eventos, a Corte determinou a abertura de uma auditoria especial para aprofundar a análise da legalidade e da economicidade das despesas realizadas pela prefeitura.

A decisão foi proferida pelo conselheiro relator Rodrigo Novaes, após representação da Inspetoria Regional de Arcoverde (IRAR), que apontou supostas irregularidades nas contratações artísticas promovidas pelo município. Segundo o relator, os indícios apresentados não possuem robustez suficiente para justificar a suspensão imediata das festividades por meio de medida cautelar.

Ele destacou que, embora os indicadores fiscais do município e o risco de comprometimento da prestação de serviços essenciais recomendem cautela na realização desse tipo de despesa, os requisitos legais para concessão da medida não ficaram demonstrados.

Rodrigo Novaes também considerou que a paralisação do evento poderia causar prejuízos significativos, uma vez que a estrutura da festa já estaria em fase de montagem e algumas apresentações estavam programadas para ocorrer a partir de terça-feira (30).

Para o conselheiro, a suspensão geraria um “risco de dano reverso desproporcional”, diante da possibilidade de prejuízos financeiros e da irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Na análise preliminar, o relator concluiu que não ficaram caracterizados os requisitos jurídicos necessários para a concessão da cautelar, como a plausibilidade do direito invocado (fumus boni juris) e o perigo da demora (periculum in mora).

Embora tenha rejeitado o pedido de suspensão, o Tribunal determinou à Diretoria de Controle Externo (DEX) a instauração de uma auditoria especial para examinar, de forma mais aprofundada, a economicidade e a legalidade das contratações de apresentações artísticas realizadas para os festejos do São Pedro e do 117º aniversário de Petrolândia.

A decisão ainda será submetida ao referendo da Primeira Câmara do TCE-PE.

O Governo de Pernambuco lançou, nesta segunda-feira (29), o Plano Estadual de Políticas sobre Drogas (Pepod), o primeiro documento desse tipo na história do estado. Apresentado pela vice-governadora Priscila Krause, que representou a governadora Raquel Lyra, o plano reúne diretrizes de prevenção, cuidado, proteção social e reinserção para pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente do uso de álcool e outras drogas. A estratégia deve balizar as ações estaduais na área até o ano de 2030.

De acordo com o governo, a elaboração do plano foi coordenada pela Secretaria Executiva de Políticas sobre Drogas, vinculada à Secretaria de Ação Social e Combate à Fome, e contou com um processo de escuta ativa que envolveu a sociedade civil, agentes públicos e os próprios usuários dos programas de acolhimento. A construção coletiva teve a participação do Conselho Estadual de Política sobre Drogas (Cepad) e envolveu diretamente dez secretarias estaduais, incluindo áreas como Educação, Saúde, Direitos Humanos, Defesa Social, Empreendedorismo e Mulher.

“Esse é o primeiro plano estadual de políticas sobre drogas da história de Pernambuco. Representa um avanço, um amadurecimento das nossas políticas, que são reveladas através das ações de prevenção. Esse plano foi construído por muitas mãos e dezenas e centenas de corações”, declarou a vice-governadora Priscila Krause, destacando o caráter intersetorial e coletivo da iniciativa.

O Ministério da Educação (MEC) ampliou o acervo do MEC Livros, com a disponibilização gratuita de 7.832 obras nas versões originais, em inglês e espanhol. Com os novos títulos, a plataforma passa a ter 17.610 obras em língua portuguesa; 6.468 em inglês e 2.724 em espanhol.

O objetivo é ampliar o acesso gratuito dos brasileiros a diferentes tradições literárias e culturais.

O acervo

Entre as 7.832 publicações incorporadas, o MEC destaca de clássicos da literatura da língua inglesa a sucessos contemporâneos. Entre os autores disponíveis estão William Shakespeare, Virginia Woolf, George Orwell e Emily Brontë, em inglês; e Gabriel García Márquez, Federico García Lorca e Teresa Orbegoso, em espanhol.

Além das obras em língua estrangeira, as novas incorporações incluem títulos em português, de diversos gêneros, publicados por editoras como HarperCollins Brasil, Fósforo, L&PM, Peirópolis, Ciranda, Callis e Hedra.

Aprendizagem de idiomas

O MEC aponta que a disponibilização de mais 7,8 mil livros em inglês e espanhol fortalece a aprendizagem de línguas estrangeiras já oferecida pela plataforma, de forma gratuita.

A ferramenta recém-lançada está disponível em versão web e aplicativo e oferece cursos com método de ensino estruturado para possibilitar o aprendizado autônomo das duas línguas, organizados do nível básico (A1) ao avançado (C2).

Ao todo, são cerca de 800 aulas já disponíveis, distribuídas em módulos que combinam conteúdos, exercícios de fixação e atividades de gamificação.

Atualmente, a plataforma reúne mais de 212 mil usuários ativos em todo o país.

A ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro deixou de seguir, nas redes sociais, os enteados Eduardo Bolsonaro e Carlos Bolsonaro. A mudança ocorreu uma semana depois de ela publicar um vídeo em que relatou episódios de humilhação, desrespeito e mágoa envolvendo filhos do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Michelle, no entanto, continua seguindo o senador e pré-candidato a presidente Flávio Bolsonaro, com quem protagonizou o principal embate público dos últimos dias.

O gesto amplia os sinais de desgaste na relação entre Michelle e parte da família Bolsonaro. A crise ganhou dimensão na última semana, quando a ex-primeira-dama divulgou dois vídeos, com cerca de 26 minutos no total, nos quais acusou Flávio de tê-la tratado com rispidez durante uma ligação telefônica.

Segundo ela, o senador afirmou que seria melhor que ela não interferisse nas decisões do partido e disse que ela “havia chegado ontem e não entendia nada de política”.

Michelle afirmou que se sentiu humilhada e classificou o episódio como “uma punhalada”. Nos vídeos, também destacou sua atuação à frente do PL Mulher, afirmando ter percorrido o país, estruturado diretórios em todas as unidades da federação e contribuído para a eleição de mais de mil mulheres em 2024.

Inicialmente, Flávio evitou responder diretamente às acusações. Durante uma transmissão ao vivo realizada antes de um jogo da seleção brasileira, afirmou que “nada nem ninguém” abalaria seu dia.

Horas depois, porém, divulgou uma nota na qual negou ter desrespeitado a madrasta e pediu desculpas caso isso tenha ocorrido. O senador também disse compreender a angústia de Michelle diante da situação de Jair Bolsonaro e afirmou que suas decisões políticas são tomadas com o respaldo do pai.

No dia seguinte, Flávio voltou a gravar um vídeo reiterando o pedido de desculpas e fez um apelo público à ex-primeira-dama. “O convite segue de pé e o coração segue aberto, Michelle. Porque a gente tem que focar no nosso Brasil. Posso contar com você?”, disse. A mulher do senador, Fernanda Bolsonaro, também saiu em defesa do marido nas redes sociais, exaltando seu comportamento como esposo e pai.

Michelle, por sua vez, voltou a se manifestar para afirmar que “não há briga nem competição”. Em publicação nas redes sociais, disse apenas ter esclarecido uma situação que, segundo ela, vinha sendo deturpada, e pediu que suas declarações não fossem retiradas de contexto.

Eduardo defende Flávio e critica Michelle

Embora não tenha comentado diretamente o conflito, Eduardo Bolsonaro passou a compartilhar conteúdos críticos à madrasta. Entre eles, um vídeo intitulado “Dossiê: Michelle – As Notícias Desmentem”, além de publicações de aliados que atribuíram a ela motivações políticas para tornar público o episódio envolvendo Flávio.

Também republicou vídeos em defesa do irmão, classificando o senador como preparado para disputar a Presidência da República.

Os desentendimentos entre Michelle e os filhos do ex-presidente, no entanto, não são inéditos. Conflitos familiares e divergências políticas envolvendo a ex-primeira-dama e os enteados vêm sendo expostos publicamente desde 2021, em episódios que periodicamente voltam a provocar desgaste dentro do grupo político liderado por Jair Bolsonaro.

A Polícia Rodoviária Federal (PRF), apreendeu, nesta segunda-feira (29), uma combinação de veículos de carga trafegando com excesso de peso. O veículo vinha de Formosa do Rio Preto-BA e tinha como destino a cidade de Itatuba-PB.

De acordo com a PRF, o caminhão transportava 82.140 kg de milho. A soma do peso do veículo mais a carga atingiu impressionantes 106.782 kg. O veículo excedeu a Capacidade Máxima de Tração em 28.782 kg.

Segundo os agentes da fiscalização, o bitrem transformou-se em uma verdadeira “bomba ambulante”, apresentando alto risco de causar sinistros de grandes proporções devido à perda de eficiência dos freios e à falta de estabilidade.

Além disso, o sobrepeso severo causa danos prematuros ao pavimento asfáltico, assim como pontes e viadutos. O veículo está sob custódia.

A governadora de Pernambuco, Raquel Lyra (PSD), disse ser contra qualquer intervenção externa na soberania brasileira ao falar sobre a possibilidade de os Estados Unidos ampliarem ações contra facções criminoas no Brasil, em entrevista no Frente a Frente, do Canal UOL.

A governadora foi questionada sobre a classificação de grupos criminosos como organizações terroristas, pelos EUA, e sobre a leitura de que isso poderia abrir caminho para interferência estrangeira no Brasil.

“[Sou contra] Qualquer intervenção de um agente externo na soberania brasileira. Se os Estados Unidos quiserem ajudar o Brasil, tenho certeza de que o presidente Lula vai querer. Quer dar dinheiro para cá, vamos colocar dinheiro aqui para ajudar no combate à segurança pública, à violência. Mas intervenção na nossa soberania, não”, disse Raquel Lyra

A governadora também afirmou que a discussão, para ela, passa por fortalecer políticas internas de segurança pública, sem depender de medidas externas.

Ao falar sobre a divisão de responsabilidades entre União, estados e municípios na segurança pública, a governadora afirmou que o peso do trabalho fica concentrado nos governos estaduais e citou mudanças na execução de recursos federais, com a estruturação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).

‘A gente precisa estruturar o serviço, o Sistema Único de Segurança Pública. É isso que a gente tem defendido, com recursos sendo repassados de maneira sistemática para os estados e, em parte, para os municípios. Mas o estado é que detém o maior bolo de recursos e competências para a segurança pública”, concluiu Raquel Lyra.

A governadora também defendeu sistemas de inteligência, integração de bases de dados, fortalecimento, integração de forças de segurança e “o fechamento das fronteiras” como prioridades para reduzir a entrada de drogas no Brasil.

O processo TCE-PE nº 21100006-1, foi analisado e julgado pela Segunda Câmara do TCE, referente a uma auditoria especial realizada na Prefeitura Municipal de São José do Egito, abordou irregularidades em um contrato de locação de trator de esteira firmado em 2017, cujo valor total desembolsado atingiu R$ 667.602,00.

Os principais problemas identificados incluem prorrogações contratuais sem justificação legal, falta de tratamento diferenciado para microempresas, exigências excessivas em pregões e irregularidades no projeto básico do contrato. O relator, Conselheiro Substituto Ruy Ricardo Harten, indicou que o prazo para imposição de penalidades havia prescrito em 10/02/2026, mas recomendou a apreciação das questões de fundo. As falhas nos processos licitatórios foram atribuídas a vários responsáveis, incluindo o Prefeito, que não verificou a legalidade dos aditivos contratuais.

Apesar das irregularidades encontradas, a recomendação foi para a adoção de medidas corretivas, em vez de sanções severas, como a declaração de inidoneidade. O acórdão também destacou a importância de um controle mais rigoroso nas despesas públicas e no tratamento de microempresas em futuras contratações.

Neste domingo (28), Dia do Orgulho LGBTQIA+, ativistas da causa foram proibidos, por policiais legislativos da Câmara dos Deputados, de estender a bandeira do movimento no gramado em frente ao Congresso Nacional, em Brasília.

A bandeira com as cores do arco-íris, de aproximadamente 50 metros de comprimento, foi levada por ao menos 20 ativistas que pretendiam realizar um ato pacífico no local.

Segundo o ativista Michel Platini, o grupo chegou antes das 10h e, assim que a bandeira foi estendida inteira no gramado, policiais legislativos chegaram em viaturas.

“A polícia veio de uma forma violenta para gente. Nós nos ajoelhamos e mostramos que estávamos desarmados e que não haveria confronto”.

Platini explicou aos policiais que a bandeira era um símbolo para representar a comunidade LGBTQIA+ e o orgulho. “É nosso orgulho em resposta às violências”.

“Sem justificativa”

Platini testemunha que os policiais alegaram não haver autorização para o ato.

“A Constituição garante que a gente realize uma manifestação pacífica e a gente informou com mais de 24 horas de antecedência”, disse. Os ativistas garantem que pediram autorização para o ato na última semana.

“Reprimiram o ato sem justificativa. Eles não pararam os atos antidemocráticos de 8 de janeiro (de 2023), que promoveram destruição, mas nos pararam porque estávamos com uma bandeira”.

Para Michel Platini, essa expressão de hostilidade materializa a violência estatal contra a comunidade.

Representação

O ativista diz que o Grupo Estruturação e o Centro Brasiliense de Defesa dos Direitos Humanos do Distrito Federal, do qual ele faz parte, pretendem entrar com representação na Câmara para pedir investigação da conduta dos policiais ao obstruírem uma ação legítima.

Outro ativista presente ao ato, o design Rafael Lira, de 39 anos, lamentou o episódio e disse que o grupo ficou assustado com a presença das viaturas e com a abordagem dos policiais. “Foi uma confusão que os policiais proporcionaram. Queríamos fazer um ato pacífico em nome da visibilidade de nossa luta”.

Ao tomar ciência do episódio em um encontro de ativistas em Brasília, nesta tarde de domingo, o deputado distrital Fábio Felix, presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos da Câmara Distrital do DF, disse que pedirá explicações sobre a abordagem dos policiais legislativos.

O cantor sertanejo Gusttavo Lima cancelou, em cima da hora, a apresentação que faria na noite de ontem na cidade de Surubim, no agreste de Pernambuco, e gerou revolta no prefeito Cléber José de Aguiar da Silva (União), popularmente conhecido como Chaparral. Ele chamou o cantor de “ladrão”. O artista, disse o prefeito, recebeu antecipadamente cachê de R$ 1,5 milhão.

Logo após receber a informação de que o cantor não compareceria ao evento, o prefeito decidiu subir no palco, pegou o microfone e avisou ao público que tinha uma notícia “não muito boa, que é sobre o cantor Gusttavo Lima”. “A prefeitura contratou, pagou; foi um dos primeiros que recebeu”, disse, cobrando depois em suas redes sociais que ele devolva o valor recebido e se retrate com os fãs que o aguardavam.

“É um ladrão de dinheiro do povo. Gusttavo, para você ser um homem, pega logo e devolve o dinheiro da Prefeitura de Surubim”, disse.

Foi a segunda vez que Gusttavo Lima cancelou um show em Surubim nestas festas juninas: ele tinha apresentação marcada na cidade no dia 18, mas pediu à organização para adiar a data do show para ontem, quando faltou novamente.

“Se não quisesse cantar aqui, tinha dito. Ele está faltando com respeito ao nosso povo. Pra que foi, Gusttavo Lima, que você recebeu R$ 1,5 milhão da prefeitura de Surubim, que tá na sua conta? Eu não conheço uma música de Gusttavo Lima, não sou fã dele, eu trouxe ele pra cá porque o povo pediu”, disse Cléber José de Aguiar da Silva, prefeito de Surubim

Na noite de ontem, Gusttavo Lima se apresentou na festa em Caruaru, que fica a 79 km de Surubim.

No Instagram, Gusttavo Lima pediu desculpas por não comparecer ao show em Surubim e disse que teve uma intoxicação alimentar. “Me perdoem. Me esperem para uma nova data”, postou.

A vice-governadora Priscila Krause (PSD), representando a governadora Raquel Lyra (PSD), recebeu o apoio oficial da Federação Renovação Solidária, formada pelos partidos Solidariedade e PRD, à candidatura de reeleição da chefe do Executivo estadual em 2026.

A manifestação ocorreu durante evento promovido pela federação para o lançamento das pré-candidaturas a deputado federal e deputado estadual, reunindo lideranças políticas de regiões de Pernambuco, neste sábado (27).

Durante o encontro, Priscila destacou que a adesão da federação fortalece o projeto político liderado por Raquel Lyra e amplia a mobilização em defesa da continuidade da atual gestão.

“O nosso projeto recebe o apoio do Solidariedade junto com o PRD, que é uma federação que vai engrossar esse cordão de percorrer Pernambuco inteiro defendendo não apenas a reeleição da governadora Raquel Lyra, mas um projeto de mudança para Pernambuco que já virou realidade na vida das pessoas”, ressaltou.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o um projeto de lei que autoriza o uso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para compra de armas de fogo e munições. A medida vale para quem pretende utilizar o armamento para defesa pessoal.

Segundo a proposta, o saque poderá ocorrer anualmente, no mês de aniversário do trabalhador. Para retirar o dinheiro, será necessário apresentar documentos que comprovem a regularidade nos sistemas nacionais de armas e a autorização válida para a compra.

O valor do saque será limitado ao custo da arma, das munições e de acessórios essenciais para a guarda segura do equipamento. O Conselho Curador do FGTS terá 90 dias para regulamentar as regras após a proposta virar lei.

A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Um pedido para que elevadores de uso exclusivo de deputados federais passem a contar com sistema de câmeras de segurança foi apresentado na Câmara após funcionárias relatarem situações de assédio cometidas por parlamentares.

A solicitação foi apresentada pelo deputado Glauber Braga (PSOL-RJ), a partir de relatos de mulheres que prestam serviço nas dependências do Congresso. As denúncias passam por aproximações indevidas e comentários inapropriados de deputados federais, mas que acabam com registros comprometidos pela falta do equipamento de segurança.

O teor das denúncias foi confirmado por funcionárias terceirizadas que narram situações de desconforto e cantadas — mesmo em locais de grande circulação. Os casos pioram em elevadores. A exemplo dos que concedem acesso a gabinetes e fazem trajetos entre dez andares.

O requerimento foi direcionado ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e pede para uma adequação via Mesa Diretora. Como justificativa, o deputado cita a garantia de direito e adequação de espaço para trabalhadoras. A inclusão de câmeras também é defendida como forma de coibir situações ou permitir acesso a provas e incentivar denúncias.

“O fato de esses episódios de assédio ocorrerem em ambientes sem monitoramento e em relações marcadas por assimetria de poder, como é o caso na Câmara dos Deputados, faz com que a palavra da vítima muitas vezes seja tratada com desconfiança”, afirma trecho do pedido. A peça será avaliada pela Mesa Diretora.

O governo deve lançar nos próximos dias um edital de renegociação de dívidas do MEI (Microempreendedor Individual) com até 70% de desconto e parcelamento em até 145 meses. O público-alvo são 3,5 milhões de MEIs, micro e pequenas empresas com débitos de até R$ 20 mil. Ao todo, o governo espera negociar R$ 12,4 bilhões.

“Percebemos um aumento crescente de MEIs inscritos em dívida ativa, seja porque nem sabiam que tinham que pagar, ou porque não tinham condições. São dívidas com ticket muito pequeno, se você comparar com o estoque da dívida ativa, mas são dívidas importantes para aquela pessoa”, afirmou a procuradora-geral da Fazenda Nacional (PGFN), Anelize Almeida.

A procuradora afirmou que a transação tributária faz uma análise individualizada e tem condições diferentes para cada contribuinte.

“Não é todo mundo que vai ter 145 meses ou 70% de desconto. A análise é individualizada, e por isso que ela gera um compromisso maior no pagamento e reduz o risco moral do inadimplemento”, acrescentou.

Na quinta-feira (25), o ministro do Empreendedorismo, Paulo Pereira, afirmou que a proposta está em fase final, porém, a ideia é que o beneficiário pague a dívida em mais de dez anos. Segundo ele, os débitos terão redução dos custos e multa de juros.

Na ocasião, Pereira apontou que as dívidas que poderão ser renegociadas serão de até R$ 20 mil, mas esse valor ainda não está definido. A medida vai permitir que ao menos 3 milhões de microempreendedores que têm dívidas possam regularizar seus débitos fiscais.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que o governo federal deve encaminhar, até esta quarta-feira (24), o projeto que estabelece o novo limite de faturamento para o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI).

A proposta será integrada aos trabalhos de uma comissão especial da Câmara já dedicada ao tema, buscando agilizar a tramitação da matéria que corre em regime de urgência. E prevê elevar o teto de faturamento anual de R$ 81 mil para até R$ 130 mil ou R$ 140 mil.

A medida é fruto de articulações entre o Legislativo e o Executivo. O governo federal e a Câmara dos Deputados articulam o envio e a fusão de textos para formalizar essa mudança, que deve ocorrer de forma escalonada até 2028.

Motta reuniu-se recentemente com representantes do Ministério do Planejamento e da Secretaria de Relações Institucionais para alinhar um texto que atenda às demandas dos pequenos empreendedores, sem comprometer o equilíbrio fiscal do País.

O Pix por aproximação ganhou uma nova etapa de integração com o open finance (compartilhamento legal de dados entre instituições financeiras). Desde segunda-feira (22), os usuários podem autorizar o compartilhamento de informações de saldo e limite da conta para visualizar esses dados antes de concluir um pagamento por meio de carteiras digitais.

A novidade, chamada pelo Banco Central (BC) de “jornada otimizada”, busca reduzir falhas causadas por falta de saldo e tornar o processo de pagamento mais rápido. A funcionalidade é opcional e depende da autorização ativa do cliente.

Com a mudança, ao conectar uma conta bancária a uma carteira digital ou autorizar movimentações automáticas via open finance, o consumidor poderá consultar, na tela, informações como:

• saldo disponível em conta;
• limite autorizado para transações;
• possibilidade de conclusão do pagamento antes da confirmação.

Segundo o Banco Central, a atualização reúne em uma única etapa procedimentos que antes eram separados: o consentimento para compartilhar dados e a autorização para vincular a conta ao serviço de pagamento.

A medida vale para duas modalidades dentro do open finance:

quando o cliente vincula uma conta bancária a uma instituição iniciadora de pagamento, incluindo o Pix por aproximação;
quando autoriza transferências automáticas entre contas do próprio titular, chamadas de transferências inteligentes.