Mês: fevereiro 2023

Pela primeira vez, a ex-BBB e cantora Juliette se apresentou no Galo da Madrugada, maior bloco de rua do mundo, que acontece em Recife. Com o Maestro Forró, ela cantou as músicas ‘Deus Me Proteja’, de Chico César, e ‘Morena Tropicana’, de Alceu Valença.

“Que honra, Pernambuco!”, exclamou a vencedora do BBB 21.

A vencedora do BBB disse estar arrepiada de emoção desde que chegou. Ela lembrou que na última edição do Galo, em 2020, era uma entre os foliões que acompanhavam o maior bloco de rua do mundo.

O público que acompanhava o trio foi ao delírio quando a paraibana apareceu na sacada da passarela para se aproximar do trio.

Com ‘Morena Tropicana’, a morena paraibana, que veste um maiô brilhante, fez a multidão cantar junto.

Ao todo, 30 trios desfilaram pelo percurso que teve início começou por volta das 9h.

Dirigentes das 20 equipes que disputarão a Série A do Campeonato Brasileiro 2023 se reuniram na sede da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) para debater alterações no regulamento do torneio. A Diretoria de Competições também divulgou a tabela básica do campeonato.

De acordo com informações da CBF, a primeira rodada da competição começará no dia 15 de abril. O término da primeira divisão está previsto para 3 de dezembro. A nova linha de impedimento do VAR, a pausa do Brasileiro durante os compromissos das seleções e a ampliação da quantidade de estrangeiros são algumas das novidades.

Datas Fifa
O Brasileirão 2023 será interrompido durante os períodos de Data FIFA, ou seja, quando a seleção brasileira entrar em ação. Além das partidas não serem disputadas ao mesmo tempo dos jogos das seleções, as equipes que contarem com atletas chamados terão um intervalo mínimo de 48 horas entre o fim do período e seus duelos.

“Essa é uma antiga demanda dos clubes, que a CBF finalmente vai atender. O futebol brasileiro tem de fazer o que é melhor, tanto para seus clubes quanto para a Seleção Brasileira. A intenção é valorizar nossas competições e o nosso futebol como um todo”, afirmou o presidente da CBF, Ednaldo Rodrigues.

VAR
Outra novidade será a atualização do sistema de impedimento. O procedimento assegura maior margem de segurança na revisão, uma vez que adota o conceito de mesma linha. Caso as linhas para estabelecer o posicionamento dos atletas se sobreponham, uma linha azul será inserida e o atacante estará em posição legal.

“Esse modelo de decisão vem de encontro ao que as principais ligas do mundo, como na Inglaterra, Espanha e Holanda, e a própria FIFA tem utilizado. A nova tecnologia proporciona maior justiça desportiva em situações milimétricas. Entendemos que dessa maneira as decisões dos árbitros estarão dentro das expectativas do futebol brasileiro”, esclareceu o Presidente da Comissão de Arbitragem da CBF, Wilson Seneme.

Número de estrangeiros
Até a edição 2022, o regulamento do Brasileirão permitia um limite máximo de cinco estrangeiros por equipe participantes. A partir deste ano, os clubes da elite poderão contar com até sete jogadores de fora do Brasil.

Modelo de disputa
O modelo de disputa do Campeonato Brasileiro não terá modificações. Ao todo, serão 19 datas no primeiro turno e outras 19 no returno. Sendo assim, o torcedor poderá curtir todas as emoções da principal competição de clubes do país, além de começar a preparar as suas apostas Campeonato Brasileiro.

Os bancos não vão ter expediente durante o feriado de Carnaval, informou a Federação Brasileira de Bancos (Febraban). As agências bancárias fecham na segunda-feira (20) e na terça-feira (21) de Carnaval. Já na Quarta-Feira de Cinzas (22), o atendimento ao público começa às 12h (horário local), e o encerramento segue o horário habitual de fechamento, no município.

Contas de consumo – como de água, energia e telefone –, e os boletos com vencimento em 20 e 21 de fevereiro poderão ser pagos, sem acréscimo de juros e multa, no dia útil seguinte, que será a Quarta-Feira de Cinzas. Já os tributos, normalmente já tem as datas ajustadas ao calendário de feriados nacionais, estaduais e municipais.

As operações do sistema de pagamento PIX estarão em pleno funcionamento, no período.

A Febraban orienta os clientes a usarem, preferencialmente, os canais digitais, como sites e aplicativo dos bancos, para fazer transferências e pagamentos de contas nos dias de folia, quando não haverá expediente bancário nas agências.

O STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria para manter a decisão do ministro Gilmar Mendes de suspender o porte de armas da deputada Carla Zambelli (PL). A congressista entregou seus armamentos à PF (Polícia Federal) por determinação do magistrado.

A Corte julga um recurso da defesa de Zambelli. O caso está sendo analisado no plenário virtual do Supremo. No formato, não há debate, e os ministros depositam seus votos no sistema eletrônico do tribunal.

Até o momento, os ministros Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Edson Fachin e Roberto Barroso acompanharam o voto do relator, Gilmar Mendes.

Ainda faltam os votos dos ministros Cármen Lúcia, Rosa Weber, André Mendonça, Nunes Marques e Luiz Fux. O julgamento começou em 10 de fevereiro e vai até às 23h59 desta 6ª feira (17).

O caso refere-se à ocasião em que Zambelli perseguiu um homem com uma arma em mãos nas ruas de São Paulo (SP) na véspera do 2º turno das eleições de 2022.

Em seu voto, Gilmar disse que Zambelli não foi presa em flagrante por causa do foro por prerrogativa de função da deputada.

Na manhã desta quinta-feira (16), a Polícia Civil de Pernambuco desencadeou duas operações de repressão qualificada nas cidades de Arcoverde, Inajá e Manari. As operações “Moxotó” e “Chronos” cumpriram 44 mandados de busca e apreensão.

A operação Chronos, realizada sob a presidência da delegada Camila Nogueira, teve as investigações iniciadas em fevereiro de 2022 e foi realizada com o objetivo de identificar e desarticular uma organização criminosa voltada à prática dos crimes de receptação de cargas roubadas, desvio de recursos públicos, fraude à licitação e lavagem de dinheiro.

Essa primeira operação empregou cem policiais civis. Nela, foram cumpridos 16 mandados de busca e apreensão domiciliar e o bloqueio judicial de ativos financeiros. Foram apreendidos um revólver calibre 3812, munições calibre 32, um veículo VW Saveiro, computadores, celulares, documentos bancários, contábeis e fiscais e dinheiro.

Já a operação Moxotó, sob a presidência do delegado Jeová Miguel, iniciou as investigações em novembro de 2022. Ela teve o objetivo de identificar e desarticular uma organização criminosa voltada à prática dos crimes de peculato, sonegação fiscal e lavagem de dinheiro.

Na operação Moxotó foram cumpridos 28 mandados de busca e apreensão domiciliar e foram empregados 130 policiais civis.

Empresário Bruno Lopez de Moura está preso em São Paulo desde terça-feira (14), sob suspeita de manipular resultados da Série B do Campeonato Brasileiro.

A prisão é temporária, tem prazo de cinco dias e vence no domingo (19). Pode ser renovada ou revogada a depender do andamento da investigação nos próximos dias.

Ele é um dos investigados da Operação Penalidade Máxima, que foi deflagrada nesta semana pelo Ministério Público de Goiás. É a única pessoa presa neste caso. Os demais envolvidos seguem em liberdade, apesar de terem sido alvos de nove mandados de busca e apreensão em cinco estados do Brasil.

Procurada, a defesa de Lopez de Moura reforça que ele está sendo investigado, mas ainda não pesa qualquer acusação sobre ele.

O que aconteceu
O MP-GO suspeita que houve fraude em jogos da Série B de 2022, em benefício de apostas esportivas. Segundo a investigação, Bruno Lopez de Moura teria sido o responsável por procurar um jogador do Vila Nova e pagar um adiantamento de R$ 10 mil para que houvesse um pênalti no primeiro tempo do jogo contra o Sport, na última rodada.

As provas sugerem tentativa de manipulação também de outras partidas, segundo a investigação. Em Criciúma 2 x 0 Tombense e Sampaio Corrêa 2 x 1 Londrina, por exemplo, também haveria um acerto para um pênalti cometido no primeiro tempo. Ainda há suspeita de acerto de resultados nos Estaduais deste ano.

Como funcionava o esquema
Apostadores teriam pagado jogadores para exercer algumas ações específicas em campo, de acordo com o MP-GO, como cometer um pênalti ou tomar um cartão amarelo. Uma vez consumada esta ação, todos repartiam os prêmios.

O inquérito investiga quatro crimes: corrupção ativa, corrupção passiva, lavagem de dinheiro e associação criminosa.

A 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda negou, nesta quinta (16), o pedido de tutela antecipada ajuizado pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) para que a Prefeitura de Olinda fosse obrigada a liberar a venda de outras marcas de bebidas no carnaval da cidade, que não apenas as do patrocinador oficial.

Na ação, o MPPE alegava descumprimento da Lei Municipal nº 5.306/2001, que dispõe sobre o Carnaval de Olinda, afirmando que a legislação determina que o patrocinador seja divulgado 15 dias antes da terça-feira de carnaval, a fim de evitar o elemento surpresa para agremiações carnavalescas. Ainda cabe recurso à decisão da justiça.

O MPPE já havia expedido uma recomendação para a prefeitura na última terça (14), orientando que fosse liberada a livre comercialização de todas as marcas de bebidas. Mas a prefeitura de Olinda informou que não iria cumprir à recomendação, mantendo permitida apenas a venda de bebidas das marcas pertencentes ao patrocinador oficial do carnaval.

O município informou, ainda, que haverá vistorias 24h por dia e, a depender do caso, os comerciantes podem ter o material apreendido e ser lavrada uma multa, com posterior devolução da mercadoria.

Confira as bebidas permitidas para comercialização no carnaval de Olinda:

Cachaças

– Pitú

Drinks prontos

– Pitú Cola
– Schweppes (toda a linha)

Tônicas e Águas

– Crystal
– Schweppes

Cervejas

– Devassa
– Heineken

Refrigerantes

– Coca-cola
– Fanta
– Sprite
– Kuat
– Schweppes

A governadora do Estado, Raquel Lyra, do PSDB, vai se afastar do comando do Estado no período de Carnaval e transferiu oficialmente a gestão para a vice-governadora Priscila Krause, do Cidadania.

O motivo é o luto pela morte do marido, Fernando Lucena, em outubro do ano passado, no primeiro turno das eleições. Seria o primeiro Carnaval a frente do Estado. A agenda oficial não foi divulgada ainda, mas a expectativa é que a tucana realize uma viagem em família.

A Polícia Federal deflagrou, na manhã desta quinta-feira (16), a Operação Halving, que investiga crimes contra o sistema financeiro e contra o mercado de capitais, supostamente cometidos por sócios da Braiscompany, empresa especializada em criptoativos.

Mandados de busca e apreensão são cumpridos em João Pessoa, Campina Grande e São Paulo. A operação conta com apoio do Ministério Público Federal (MPF). A Justiça determinou sequestro de bens e suspensão parcial das atividades da empresa investigada.

Sem divulgar nomes, a Polícia Federal informou que dois alvos de mandados de prisão temporária são considerados foragidos. “Os mandados de prisão não lograram êxito no seu cumprimento. Não podemos divulgar os nomes dos alvos. São as diretivas do nosso órgão”, disse a Polícia Federal. No entanto, em uma das imagens da operação divulgadas pelo órgão, é possível observar um documento com a foto do empresário e CEO da Braiscompany, Antônio Inácio da Silva Neto, também conhecido como Antônio Neto Ais.

De acordo com a Polícia Federal, nos últimos 4 anos foram movimentados valores equivalentes a aproximadamente R$ 1,5 bilhão em criptoativos, em contas vinculadas aos suspeitos.

Os crimes investigados na Operação Halving são previstos na lei que define os crimes contra o sistema financeiro nacional e suas penas, se somadas, ultrapassam 12 anos de reclusão, além do pagamento de multa.

O nome da operação é uma alusão ao aumento da dificuldade de mineração do bitcoin, que ocorre a cada 4 anos, período semelhante à ascensão e crise da empresa investigada.

A Braiscompany tem sede em Campina Grande e filiais em João Pessoa, Recife, Fortaleza e São Paulo.

O apresentador Sikêra Jr. está internado no Hospital Santa Júlia, em Manaus (AM) devido a uma otite bacteriana severa. De acordo com um vídeo divulgado pela esposa dele, Laura Peixoto, nesta quarta-feira, 15, ele precisou ser sedado para que não “tentasse fugir do hospital”.

A esposa do apresentador da RedeTV! começa o vídeo, publicado em sua conta no Instagram, agradecendo as mensagens e a torcida dos fãs. Em seguida, Laura explica que após voltarem de uma viagem de avião, Sikêra teve uma dor de ouvido, e com o passar do tempo, o quadro não melhorou, e por isso, precisou ser internado.

“Ele está com uma otite severa bacteriana. Como ele não é uma pessoa fácil, muito quieta, acharam por bem sedá-lo para que as medicações façam efeito mais rápido e para que ele não queira fugir do hospital”, afirma.

Laura também pede para que os fãs não acreditem nas “maldades” que estão falando sobre o estado de saúde dele. “Em breve, quem vai estar conversando com vocês aqui é ele. Muito obrigada e continuem em oração”, finaliza.

Conforme a nota publicada pelo jornal A Crítica, o Hospital Santa Júlia informou que Sikêra Jr. está na UTI geral da unidade, e seu quadro é estável.

O fisioterapeuta Cleyton Leite foi condenado a 23 anos e três meses pelo júri popular pela morte da esposa, Aiane Michele Pereira Gomes Leite, de 26 anos, dia 28 de setembro do de 2020. As informações são do Blog de Nill Junior.

A pena teve inicialmente 21 anos, mas chegou a esse tempo com os agravantes. Prevaleceu a tese do MP e da assistência de acusação que argumentou, alegando comprovação técnica, que a esposa de Cleyton não tinha sido vítima de suicídio, em sim, feminicídio, como indicaram as investigações do então Delegado Ubiratan Rocha.

O resultado saiu no final da tarde, início da noite desta quarta (15) no Fórum Laurindo Leandro Lemos. A sentença foi proferida pelo Juiz Bruno Querino Olímpio. Atuou pelo MP o promotor Witalo Vasconcelos. O assistente de acusação foi o advogado Daniel Aragão.

O advogado Ricardo Siqueira, que defende Cleyton Leite, questionou vários procedimentos desde a prisão até a instrução do processo. O primeiro deles, o da divulgação de um caso em segredo de justiça. “Toda a imprensa tem noticiado expondo o nome do profissional”. O blog foi bastante citado pela defesa. Ainda argumentou que mesmo o laudo tanatoscópico não garantia a tese de feminicídio.

Dentre as ouvidas, o médico legista Gustavo Henrique Bezerra dos Santos, responsável pelo laudo que indicou que Aiane sofreu estrangulamento e João Batista Montenegro, contratado pela família do fisioterapeuta para desconstruir a versão oficial.

No júri, havia familiares de Aiane, inclusive uma irmã e também do fisioterapeuta, como um irmão jornalista que mora nos Estados Unidos. A defesa pode recorrer da decisão.

O programa Manhã Total, da Rádio Pajeú, traz reportagem exclusiva de Marcony Pereira nesta quinta ouvindo o advogado Daniel Aragão, que auxiliou na acusação, o jornalista Joaquim Neto, que é irmão do fisioterapeuta e reside nos Estados Unidos, bem como o advogado Ricardo Siqueira, que defende Cleyton.

A Prefeitura de Olinda decidiu proibir a venda de cervejas populares durante o maior Carnaval de rua do país. Comerciantes receberam uma cartilha em que só poderiam vender bebidas autorizadas pela própria prefeitura. Essa ação é permitida por lei?

“A medida viola explicitamente o direito constitucional da livre concorrência, bem como a legislação consumerista”, diz Michel dos Reis, advogado especialista em Direito constitucional.

Ainda segundo Michel, a prefeitura pode ser multada, além de ter que reparar danos causados aos comerciantes envolvidos e consumidores lesados.

Para Nathália Veras, advogada civilista e secretária-geral da OAB Jovem Leopoldina (RJ), “ainda que haja uma previsão legal inicial de possibilidade de conferir a exclusividade, a forma como o ato é feito pode conferir ilegalidade, se demonstrado que está ferindo a livre concorrência ou que não foi realizado dentro dos parâmetros formais de publicidade, por exemplo”.

Nathália ainda explica que, em 2019, houve a instauração de um inquérito junto ao Cade e a conclusão foi: “a concessão de exclusividade em eventos específicos, limitados temporal e geograficamente, não configura infração à ordem econômica, não trazendo prejuízo a possíveis novas denúncias”.

MP derruba decisão
O vereador Vinicius Castello acionou o Ministério Público de Pernambuco para reverter a proibição, considerada por ele como “demonstração de falta de diálogo, elitismo, desorganização e, pior, ilegalidade.”

A 2ª Promotoria de Defesa da Cidadania de Olinda (consumidor) respondeu ao pedido de Castello e determinou que “abstenha-se da prática de exclusividade de comercialização de marca de bebidas e outros que patrocinam o Carnaval de Olinda, garantindo a liberdade de venda de produtos, observados o princípio da livre concorrência e dos direitos do consumidor”.

Castello compartilhou tanto o pedido feito pelo Ministério Público como a resposta em seu Instagram oficial.

O plenário do STF (Supremo Tribunal Federal), por maioria, autorizou o cumprimento de medidas como a apreensão do passaporte ou da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) como forma de obrigar devedores a quitarem pendências.

As penalidades incluem a proibição de participar de concursos públicos e licitações.

Há uma condição para que as sanções sejam impostas.

Conforme a decisão dos ministros, a apreensão só pode acontecer caso “não avance sobre direitos fundamentais” e deve observar “os princípios da proporcionalidade e razoabilidade”.

Dívidas alimentares também estão livres da apreensão de CNH e passaporte, bem como motoristas profissionais.

O Pleno do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) esteve reunido nesta quarta (15) onde julgou recurso do ex-prefeito da Ingazeira, Lino Olegário de Morais. Trata-se de Auto de Infração lavrado pela Primeira Câmara em desfavor do ex-prefeito em razão de sonegação de documento ou informação pelo não envio de plano de ação visando à adequação da destinação dos resíduos sólidos urbanos, os chamados lixões.

Anteriormente, os conselheiros da Primeira Câmara votaram pela HOMOLOGAÇÃO do presente auto de infração aplicando-lhe multa com fundamento no artigo 73, inciso XII, da Lei Orgânica, no valor de R$ 27.549,00.

O ex-prefeito recorreu, sendo o seu recurso votado nesta quarta pelo Pleno do TCE pelo não provimento do recurso, mantendo assim, a multa ao ex-gestor.

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) informa que há um golpe sendo aplicado em relação a autores de processos que envolvem ações envolvendo os Poderes Executivos municipal, estadual e federal e o pagamento de precatórios. Estelionatários estão usando o nome de Tribunais de Justiça, advogados, funcionários de Procuradorias para enganar quem tem direito a receber alguma quantia em dinheiro.

O golpe dos precatórios é do tipo conhecido como engenharia social, pois depende da “anuência” da vítima para funcionar. Neste caso, é uma variação do golpe do WhatsApp, em que a pessoa abordada é induzida a fazer um depósito ou Pix para o golpista. O estelionatário se passa, no geral, por alguém que conhece detalhes da ação que foi movida pela vítima, como o nome do advogado e o número do processo, por exemplo.

Os contatos são feitos por meio de carta, e-mail, mensagem de SMS ou WhatsApp, por diferentes membros das quadrilhas, para simular a existência de uma equipe do escritório ou empresa. O motivo da conversa é sempre uma novidade sobre o pagamento dos valores devidos com o ganho da causa. Na história contada, o dinheiro está para ser liberado, porque houve uma antecipação no pagamento, mas há alguma pendência que o indivíduo precisa resolver com certa urgência.

É fundamental destacar que para o pagamento de precatórios devidos, o TJPE regulamenta a vinculação de depósitos judiciais e outros recursos financeiros do Judiciário estadual ao Banco do Brasil. Os valores deverão ser recolhidos através da expedição de guia de depósito judicial, no site do Banco do Brasil, pagável em toda rede bancária do país até a data do vencimento, observando-se rigorosamente a ordem cronológica de inscrição do precatório. Os cidadãos são informados de valores de precatórios a receber através da intimação dos advogados das partes, os que têm procuração nos autos.