A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) analisou o processo TCE-PE nº 25101744-8, relacionado à admissão de pessoal pela Prefeitura Municipal de Itapetim. O relator do processo foi a Conselheira Substituta Alda Magalhães.
O processo trata da legalidade de 11 admissões decorrentes de um concurso público realizado em 2022. Embora tenha havido algumas irregularidades, como a remessa incompleta de documentos, a convocação de candidatos após o prazo de validade do concurso, nomeações para cargos sem vagas disponíveis e admissões que extrapolam o limite prudencial de gastos com pessoal, o Tribunal decidiu, por unanimidade, julgar as admissões legais. Os Conselheiros destacaram a ausência de irregularidades relevantes que comprometessem as nomeações.
No acórdão, o Tribunal determinou a concessão de registro das admissões e emitiu orientações ao atual gestor para evitar a repetição de situações irregulares no futuro. As admissões incluem cargos de professores, odontólogos e profissionais de saúde, todos datados de 11 de julho de 2025.