Mês: janeiro 2024

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento de que os Tribunais de Contas estaduais poderão impor condenação administrativa a governadores e prefeitos responsabilizados pessoalmente por irregularidades no cumprimento de convênios de repasse de verbas entre estados e municípios. De acordo com a decisão, o ato não precisa ser julgado ou aprovado posteriormente pelo Poder Legislativo estadual ou municipal.

A decisão é referente ao caso do ex-prefeito do Município de Alto Paraíso (RO) Charles Luis Pinheiro Gomes, que pediu a anulação de decisão do Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO) que o condenou ao pagamento de débito e multa por irregularidades na execução de convênio firmado com o governo estadual.

O relator do processo (Recurso Extraordinário com Agravo 1436197) ministro Luiz Fux, observou que no julgamento do Recurso Extraordinário 848826, o Supremo se limitou a vedar a utilização do parecer do Tribunal de Contas como fundamento suficiente para rejeição das contas anuais dos prefeitos, e do consequente reconhecimento de inelegibilidade. No entanto, pontuou que essa decisão não impede o exercício da atividade de fiscalização, e das competências dos Tribunais de Contas, que possuem autonomia garantida pela Constituição.

O ministro destacou ainda decisões anteriores em que o STF fez essa distinção, reconhecendo a possibilidade de apreciação administrativa e de imposição de sanções pelos Tribunais de Contas, independentemente de aprovação posterior pela Câmara de Vereadores.

Segundo ele, uma das competências dos Tribunais de Contas é a definição da responsabilidade das autoridades controladas, com aplicação das punições previstas em lei ao final do procedimento administrativo. O ministro ressaltou ainda que a imposição de débito e multa decorrente da constatação de irregularidades na execução de convênio, após o julgamento em tomada de contas especial, não se confunde com a análise ordinária das contas anuais.

Candidatos a vereador ou prefeito nas eleições municipais deste ano precisam estar filiados a um partido político e com domicílio eleitoral estabelecido até a data-limite de 6 de abril, ou seja, seis meses antes do dia da votação em primeiro turno, marcada para 6 de outubro.

Um eventual segundo turno ocorrerá no último domingo do mês, dia 27. Na ocasião, serão escolhidos prefeitos e vereadores. No Distrito Federal e em Fernando de Noronha, não haverá eleição.

De acordo com o TSE, “a filiação a uma agremiação partidária e o domicílio eleitoral são alguns dos requisitos previstos na Constituição Federal para que a pessoa seja elegível”. Além disso, como condição para ser eleito, o candidato deve ter nacionalidade brasileira, o pleno exercício dos direitos políticos, o alistamento eleitoral, a idade mínima de 21 anos para se candidatar a prefeito ou a vice-prefeito, e a idade mínima de 18 anos para vereador.

Jovens que querem tirar o título ou eleitor, bem como, eleitores que precisam fazer a transferência de domicílio eleitoral, ou alterar o local de votação têm até 8 de maio de 2024. A data limite para essas ações é a 151 dias do pleito.

Em 15 de maio, pré-candidatos poderão iniciar a campanha de arrecadação prévia de recursos na modalidade de financiamento coletivo. “Entre 20 de julho e 5 de agosto é permitida a realização de convenções partidárias. As agremiações têm até 15 de agosto para registrar os nomes na Justiça Eleitoral”, diz o TSE.

O presidente Lula sancionou nesta segunda-feira (15) a chamada cota de tela, lei considerada essencial para proteger o cinema brasileiro. A partir de agora, empresas de cinema serão obrigadas a exibir longas nacionais em sua programação, observando o número mínimo de sessões e a diversidade dos títulos. A medida vale até 31 de dezembro de 2033.

Além disso, a exibição das obras deverá ser feita de forma proporcional durante o ano, sendo atribuição da Ancine, a Agência Nacional do Cinema, fiscalizar o cumprimento da determinação. Caso a lei seja desrespeitada, as empresas estarão sujeitas a multas e advertências.

O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) deve aprovar até 5 de março uma norma para tentar evitar a fraude à cota de gênero nas próximas eleições. A regra deve valer já para a disputa municipal deste ano, agendada para 6 de outubro.

A ideia é compilar interpretações pacificadas em decisões tomadas pelo TSE em vários julgamentos. Segundo o tribunal, configuram o não cumprimento da norma que fixa a cota de gênero:

• a obtenção de votação zerada ou irrisória;
• a prestação de contas com idêntica movimentação financeira;
• e a ausência de atos efetivos de campanha em benefício próprio.

Segundo o entendimento do tribunal, com esses indícios constatados, não há necessidade de demonstrar intenção de fraudar a lei. Casos de fraude à cota de gênero resultam na cassação do diploma dos candidatos eleitos, na invalidação da lista de candidaturas do partido ou da federação e na anulação dos votos nominais e de legenda.

Por lei, cada partido ou coligação deve preencher o mínimo de 30% e o máximo de 70% para candidaturas de cada sexo, nas eleições para Câmara dos Deputados, Câmara Legislativa do Distrito Federal, Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais.

Em meio ao aumento generalizado dos números da violência em Pernambuco, bem como das fortes críticas da oposição atual, a governadora Raquel Lyra (PSDB) não chegou a utilizar, em sua totalidade, as verbas do Fundo Estadual de Segurança Pública e de Defesa Social de Pernambuco (FESPDS) destinadas à segurança pública no Estado.

O milionário saldo da conta do fundo na virada do ano foi obtida pelo Blog de Jamildo, com exclusividade.

Segundo o documento do Governo Federal, há anos o Governo do Estado executa menos do que recebe do Ministério da Justiça, levando a um acúmulo de verbas no fundo que totalizou, no final de 2023, o montante de R$ 102.299.513,91.

Em 2023, o fundo recebeu R$ 48 milhões da esfera federal, mas só gastou R$ 24 milhões como despesa liquidada. Somando com recursos da anos anteriores, recebidos e também não gastos, se chega ao saldo ao final de 2023 de R$ 102 milhões.

Para 2024, segundo ano da gestão Raquel Lyra, a previsão é que o fundo receba mais R$ 37 milhões.

A partir de 15 de fevereiro, a Caixa Econômica Federal iniciará o pagamento do abono salarial referente ao calendário de 2024, correspondente ao ano-base 2022.

A programação foi aprovada durante reunião do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) realizada em dezembro do ano anterior.

O pagamento será realizado de maneira escalonada, levando em consideração o mês de nascimento dos trabalhadores.

Aqueles que possuem conta corrente ou poupança na Caixa receberão diretamente em suas contas. Os demais beneficiários terão os valores depositados na Poupança Social Digital, uma conta que a Caixa abrirá automaticamente de acordo com o calendário de pagamento.

A movimentação da Poupança Social Digital ocorre por meio do Aplicativo Caixa Tem, proporcionando a capacidade de pagar contas, realizar transferências, efetuar pagamentos em maquininhas e fazer compras com o cartão de débito virtual.

Caso não seja viável a abertura da conta digital, o saque poderá ser efetuado utilizando o Cartão Social e senha nos terminais de autoatendimento, unidades lotéricas, correspondentes Caixa Aqui ou nas agências da Caixa.

Um jornal indica que o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), abriu o inquérito solicitado pela Procuradoria-Geral da República para investigar o senador Sergio Moro (União Brasil-PR) em uma atuação de quando Moro ainda era juiz.

A investigação irá averiguar se Moro e procuradores realizaram um acordo de delação fraudulento, que foi fundamental para instalação da operação Lava Jato.

Segundo o Blog de Daniela Lima no G1, Dias Toffoli abriu o inquérito para investigar Sergio Moro ainda em 19 de dezembro, mas como a decisão está em sigilo ainda não tinha sido compartilhada.

O caso no qual Moro será investigado está vinculado com a revelação feita pelo ex-deputado estadual do Paraná Tony Garcia, que relatou ter firmado um acordo de delação premiada no início dos anos 2000s em que grampeou integrantes do Judiciário e do Tribunal de Contas do Estado.

Membros do Judiciário e do TCE-PR não poderiam ser investigados da maneira apresentada por Tony Garcia, já que esses indivíduos detêm foro de prerrogativa.

Após quatro décadas de existência, a transferência por meio de Documento de Ordem de Crédito (DOC) acaba nesta segunda-feira (15), às 22h. Nesse horário, os bancos deixarão de oferecer o serviço de emissão e de agendamento, tanto para pessoas físicas quanto jurídicas, para transferência entre instituições financeiras distintas.

No ano passado, as instituições bancárias haviam anunciado o fim da modalidade de transferência. A data máxima de agendamento do DOC vai até 29 de fevereiro, quando os bancos terminam de processar os pagamentos, encerrando o sistema definitivamente.

Além do DOC, deixará de ser oferecida também, as 22h de hoje, a Transferência Especial de Crédito (TEC), modalidade por meio da qual empresas podem pagar benefícios a funcionários e que também está em desuso.

Nos últimos anos, o DOC e a TEC perderam espaço para o Pix, sistema de transferência instantânea do Banco Central sem custo para pessoas físicas. Criado em 1985, o DOC permite o repasse de recursos até as 22h, com a transação sendo quitada no dia útil seguinte à ordem. Caso seja feito após esse horário, a transferência só é concluída dois dias úteis depois.

Em jogo bastante movimentado e com direito a golaço, o Central estreou com vitória no Campeonato Pernambucano de 2024 ao vencer o Afogados da Ingazeira por 4 a 1, no Estádio Luiz Lacerda, em Caruaru, na noite deste domingo (14). Os gols da vitória da Patativa foram marcados por Moacir, Júnior Pirambu, Murilo Rangel e Vini Bala, enquanto Heverton descontou para a Coruja.

Os donos da casa abriram o placar logo aos quatro minutos do primeiro tempo. Após cobrança de escanteio, Moacir cabeceou para a rede. Aos 36, Júnior Pirambu ampliou para o Central.

No segundo tempo, aos 10 minutos, Murilo Rangel fez um golaço quase do meio-campo. Ele aproveitou um passe errado, viu o goleiro do Afogados adiantado e finalizou para o gol, fazendo 3×0.

A Coruja conseguiu diminuir aos 16 minutos, com o zagueiro Heverton Luiz, de cabeça. A Patativa fechou o placar aos 32, com Vini Bala.

Cada time ainda desperdiçou um pênalti na partida.

Na próxima rodada, quinta-feira (18), o Afogados da Ingazeira recebe o Náutico no Vianão.

Com o caso de uma suposta fraude que vinculou o presidente Lula (PT) ao Partido Liberal (PL), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) optou por aprimorar o mecanismo de filiações partidárias. A decisão visa complicar a ocorrência de fraudes semelhantes.

Por conta da situação com o presidente Lula, revelada pelo Globo, o TSE antecipou para imprensa a implementação de modificações que entrarão em vigor a partir de fevereiro de 2024.

A partir do próximo mês, o sistema de modificações ou inclusões de filiações exigirá uma confirmação em duas etapas, vinculadas ao aplicativo e-Título, já amplamente adotado pelos eleitores. Similar a diversos sistemas atuais, qualquer alteração no cadastro exigirá que o indivíduo confirme a mudança por meio do aplicativo do TSE.

Já que esse ano é de eleições municipais, a alteração do TSE busca garantir maior segurança para os pleitos de 2024 e os anos subsequentes.

Danilo Simões, filho dos ex-prefeitos Orisvaldo Inácio e Giza Simões, anunciou o seu ingresso no PSD. Danilo deverá disputar a Prefeitura de Afogados da Ingazeira pelo partido do ministro da Pesca e Aquicultura, André de Paula.

Danilo usou as redes sociais para anunciar a filiação.

“É com alegria e motivação que anuncio a minha filiação ao PSD, um partido forte, com expressiva representação no Congresso Nacional, liderado em Pernambuco pelo ministro André de Paula, e que participa dos governos Lula e Raquel Lyra.

É com diálogo e determinação que agiremos em prol do futuro de Afogados da Ingazeira, mantendo o que está bom e obtendo novas conquistas.

A nossa cidade precisa de uma gestão moderna e eficiente, para avançar mais rápido rumo a um futuro com oportunidades para todos.”

 

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O Ministério Público do Distrito Federal abriu um inquérito para apurar possível ato de improbidade administrativa cometido pelo deputado André Janones (Avante-MG) pela suposta prática de rachadinha em seu gabinete na Câmara. Ele nega as acusações.

MPF foi acionado por Deltan Dallagnol. Em representação enviada ao órgão em novembro do ano passado, o ex-deputado federal, cassado pelo TSE, argumenta que “os fatos narrados devem ser investigados e podem caracterizar, em tese, atos de improbidade administrativa, seja por enriquecimento ilícito, lesão ao erário ou por violação aos princípios da Administração Pública”.

Despacho com abertura do inquérito é de dezembro. Ele foi assinado pelo procurador Daniel Cesar Azeredo Avelino. O Conselho de Ética da Câmara também instaurou processo para apurar a suposta prática de rachadinha no gabinete do parlamentar.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deve cumprir agenda em Pernambuco ainda nesta mês de janeiro, entretanto a data ainda está em discussão. A presença do Chefe do Palácio do Planalto no Estado será para anunciar a Escola de Sargentos das Armas (ESA), além de visitar a Refinaria Abreu e Lima, em Suape, e anunciar investimentos para Pernambuco.

Bastidores apontam que o petista deve chegar ao Recife na quinta-feira (18) para participar de eventos no município e só na sexta-feira (19) deve anunciar a ESA. Porém, até o momento, as datas não foram confirmadas pela Secretaria de Comunicação do Governo Federal.

A presidência da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) encontrou-se na manhã desta quinta-feira, 11 de janeiro, em audiência com o Papa Francisco. A agenda faz parte da visita anual ao Pontífice e aos Dicastérios que integram a Cúria Romana que a presidência da Conferência faz sempre após a vivência das assembleia gerais da CNBB. Esta é a primeira vez que a atual presidência encontra-se com o Santo Padre. Desde a segunda-feira, 8, a presidência da CNBB encontra-se em Roma cumprindo uma série de visitas aos dicastérios.

De acordo com o arcebispo de Porto Alegre (RS) e presidente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), dom Jaime Spengler, a mensagem que fica do Papa para a Igreja no Brasil e o povo brasileiro é de promover a fraternidade. “Trouxemos a ele o texto-base da Campanha da Fraternidade deste ano”, disse.

Dom Jaime disse que o Papa ficou impressionado com o tema “Fraternidade e Amizade Social” e também com a arte do cartaz da campanha. “A arte fala de comunhão, fraternidade e de se encontrar ao redor da mesa. Isto o impressionou e ele incentivou a continuar assim”, disse.

O arcebispo de Olinda e Recife e segundo vice-presidente da CNBB, dom Paulo Jackson Nóbrega de Sousa, destacou que o encontro com o Papa Francisco foi uma experiência rica e bela de comunhão profunda, solidariedade e oração. “Compartilhamos com o Papa a necessidade de visita aos seminários no Brasil. O Papa nos pede que os programas de formação sejam revistos e que se dê uma ênfase especial à formação inicial e a formação dos presbíteros para serem formadores aqui em Roma no colégio Pio Brasileiro”, disse.