Mês: abril 2019

O Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Pernambuco (Cosems-PE) está organizando a 11ª edição do Congresso de Secretarias Municipais de Saúde. Neste ano, o evento anual também contará com a 69ª edição do Encontro de Secretários(as) Municipais de Saúde de Pernambuco, a 3ª Mostra Pernambuco Aqui tem SUS e a Assembleia Geral dos Secretários. O tema será Perspectivas para o SUS – Fortalecimento da Gestão Municipal e os Desafios do Cenário Atual.

Representantes de órgãos e entidades das três esferas de governo, de associações civis e da sociedade estarão reunidos para uma série de atividades e discussões a respeito da qualificação da gestão do Sistema Único de Saúde (SUS). O evento acontecerá de 9 a 11 de abril, no Portal de Gravatá Hotel Fazenda, na BR-232, Km82, Gravatá-PE. A primeira atividade inicia às 8h30.

Uma comissão formada por especialistas conceituados irá compor as bancas de avaliação de 51 experiências pré-selecionadas. As quatro melhores pontuadas receberão um prêmio de 2.500 (dois mil e quinhentos reais), entregues aos autores de cada projeto como incentivo. Os dezessete projetos com melhores pontuações representarão Pernambuco no XXXV Congresso Nacional de Secretarias Municipais de Saúde, evento organizado pelo Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS).

Durante a Assembleia Geral Ordinária do COSEMS-PE, que acontecerá na noite do primeiro dia de Congresso, será realizada a eleição e a posse dos novos membros da Diretoria Executiva, Diretoria Executiva Ampliada, Conselho Fiscal e Comissão Intergestora Bipartite (CIB/PE), durante o biênio de 2019-2021.

INSCRIÇÕES – Até as 23h desta sexta (5), é possível assegurar participação através do endereço eletrônico www.cosemspe.org/congresso. Este ano, o COSEMS-PE vai garantir, ao gestor municipal associado, a inscrição, a hospedagem e a alimentação, durante todo o evento, desde que a Secretaria efetue, no mínimo, uma inscrição de técnico municipal.

Em janeiro deste ano, o empresário Salomão Alcolumbre Júnior, primo do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), foi alvo de duas multas do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama), resultado de infrações ambientais cometidas em terras no Amapá. As duas multas, que somam R$ R$ 555 mil, envolvem uma área de 108 hectares localizada em Macapá.

Salomão Alcolumbre, que foi suplente do senador Gilvam Borges (MDB-AP) até 2014, foi autuado por impedir a regeneração da área descumprindo termos de um acordo que ele já tinha firmado com o órgão de fiscalização ambiental. Essas são apenas as multas ambientais mais recentes aplicadas contra a família Alcolumbre.

O jornal O Estado de S. Paulo apurou que, nos últimos dez anos, os Alcolumbres foram multados 13 vezes pelo Ibama. O valor total das infrações chega a R$ 994,5 mil. Dessas 13 multas, oito estão em nome de uma empresa da família, a Salomão Alcolumbre & Cia Ltda. Outras três estão em nome de Salomão Alcolumbre Júnior, e outras duas em nome do tio de Davi, o empresário Pierre Alcolumbre. Pierre foi o único que quitou suas duas multas, uma de R$ 5 mil e outra de R$ 13.500.

No ano passado, a empresa Salomão Alcolumbre & Cia Ltda foi multada em R$ 80 mil por descumprir o embargo comercial de vendas combustíveis pelo Posto Salomão, conforme decisão anterior. Apesar de o presidente do senado não ser o alvo da autuação, ele conhece bem o posto de abastecimento. Reportagem publicada em 2013 pelo Estado mostrou que Davi, quando ainda era deputado, gastava toda a sua cota de combustível paga pela Câmara no posto Salomão Alcolumbre & Cia. Ltda. O posto continua sob o comando da família.

As normas de uso da verba indenizatória proíbem a utilização da cota para ressarcimento de despesas relativas a bens fornecidos ou serviços prestados por empresa da qual o proprietário ou detentor de qualquer participação seja o deputado ou parente de até terceiro grau. À época, o gabinete do parlamentar informou que a família Alcolumbre era dona de cerca de 70% dos postos de combustível do Amapá, “sendo inviável não abastecer na empresa de parentes”.

Em todas as notas de Davi Alcolumbre às quais o jornal teve acesso, os valores discriminados dos produtos sofreram pequenos arredondamentos para que o valor final fosse exatamente o máximo que a Câmara permitia para reembolso.

Defesas – Questionado sobre as multas ambientais aplicadas pelo Ibama, o presidente do Senado disse que não é alvo de nenhuma autuação. Por meio de sua assessoria, declarou que “tem mais de 50 primos no Amapá” e que não pode responder por eles.

Mãe e filhos foram presos suspeitos de guardarem armamento de organização criminosa que realizou o assalto com explosivos à agência da Caixa Econômica de Bezerros, no Agreste pernambucano, na madrugada da última terça-feira (2). Os detalhes das prisões foram apresentados nesta quinta-feira (4) pela Polícia Militar de Pernambuco.

Segundo o comandante do 1º do Biesp Antônio Menezes, os suspeitos eram caseiros e guardavam tonéis com armas e fuzis em um sítio no município de Caruaru. “Recebemos a informação de uma movimentação de carros em um sítio. A nossa equipe foi ao local e se deparou com uma área descampada e, ao cavar o local, encontrou um barril com diversas armas enterradas, além de três carros com armas dentro”, afirmou o comandante.

No local, foram apreendidos quatro fuzis 556, dois fuzis 762, duas pistola calibre .380 e outra 9mm, 160 munições calibre 556, cinco balaclavas (touca ninja), seis pares de placas de colete balístico com capas, quatro capas de coletes sem placas, grande quantidade de grampos usados por bandidos em fuga para furar pneus, um uniforme da PMPE, 12 artefatos de explosivos, uma Hilux, uma Frontier e uma Pajero.

Ainda de acordo com o comandante, ao entrarem no local, os PMs encontraram a mulher e um dos filhos dela, que foram detidos. Eles, que não tiveram o nome nem a idade revelados, disseram não saber da existência das armas no sítio.

Um mês após o anúncio do programa em coletiva de imprensa, o Governo de Pernambuco lançou, na manhã desta quinta-feira (4), o funcionamento do 13º salário para beneficiários cadastrados no Bolsa Família, que já recebem o benefício do Governo Federal.

O evento aconteceu no Centro de Convenções de Pernambuco, em Olinda, na Região Metropolitana do Recife, e contou com a participação de representantes dos poderes Executivo e Legislativo do Estado. O governador Paulo Câmara e o prefeito do Recife, Geraldo Julio, estavam entre os presentes. O pagamento deve começar a ser feito em 2020 às 1.178.450 famílias que recebem o Bolsa Família no Estado.

O benefício é de uma parcela adicional, de até R$ 150, pelo programa. Os beneficiários que recebem menos de R$ 150 do Bolsa Família vão passar a receber valor equivalente, no programa 13º, ao oferecido pelo Governo Federal – por exemplo, quem recebe R$ 80 no Bolsa Família receberá R$ 80 também como décimo-terceiro. O valor do pagamento pode chegar a R$ 150, caso a família cadastre o CPF na Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) ao comprar alimento, gás de cozinha, roupas, calçados, materiais de limpeza, higiene pessoal e medicamentos.

Prestes a completar um ano, a prisão do ex-presidente Lula recebeu críticas dos deputados Doriel Barros e Teresa Leitão, ambos do PT, que foram à tribuna tratar do tema durante a Reunião Plenária desta quarta (3). Na avaliação dos parlamentares, Lula é um preso político, vítima de um processo jurídico marcado por inconsistências e amparado nos interesses da elite econômica do País.

“A elite conservadora não admite a possibilidade de um torneiro mecânico, vindo do Nordeste, ter levado tantas conquistas ao povo brasileiro”, afirmou Barros, que estendeu as críticas ao ex-juiz Sérgio Moro e aos procuradores envolvidos no processo. “O ex-presidente foi acusado de corrupção e lavagem de dinheiro, mas esse dinheiro não aparece. O triplex está no nome da construtora, e o sítio de Atibaia não é dele”, completou.

Já no Grande Expediente, Teresa Leitão reforçou as críticas à condenação. “Lula está preso sem provas, com base em delações controversas. O processo está contaminado, ainda, por perseguição política”, acredita, pontuando o interesse eleitoral de Moro, agora ministro da Segurança Pública.

Na avaliação da petista, a prisão do ex-presidente traz perigos para todos os brasileiros. “O Brasil vive hoje uma insegurança jurídica que tem na prisão do ex-presidente um símbolo, mas que pode se espalhar para outros agentes políticos”, disse. A parlamentar aproveitou o pronunciamento para convocar a população a participar de atos de resistência programados para o próximo fim de semana nos municípios de Olinda e do Recife, na Região Metropolitana.

Atual campeão estadual, o Náutico garantiu presença pela segunda vez seguida na final do Campeonato Pernambucano, ao bater o Afogados por 2×0, na noite desta quarta-feira (3), nos Aflitos. Num jogo cheio de erros de arbitragem.

O gol que iniciou a vitória timbu foi marcado por Luiz Henrique, que estava em posição de impedimento. Mas os alvirrubros tiveram ainda um gol mal anulado, chegando ao 17º jogo seguido sem derrotas.

O Náutico espera agora a decisão entre Sport e Salgueiro, domingo, para saber seu adversário. Se for o leão, faz o primeiro jogo do mata-mata em casa. Se for o Carcará, a ida é no Sertão.

O deputado federal, Carlos Veras (PT-PE), sindicalista ligado ao PT, aproveitou o primeiro pronunciamento em grande expediente na Câmara Federal, nesta tarde de hoje (3), para criticar a reforma da Previdência.

“Ficou claro porque ele (ministro da Economia, Paulo Guedes) não veio à CCJ antes para debater com os parlamentares. Ele não tem como justificar essa criminosa reforma da Previdência. Apresentou uma série de dados confusos. Afirmar que a Previdência Social gera desigualdades é uma falácia. Pelo contrário, ela gera dignidade por ser a maior política de distribuição de renda do mundo. São mais de 100 milhões de brasileiras e brasileiros beneficiados”, disse o deputado tabirense.

A possibilidade de o Rio São Francisco ser atingido pelos rejeitos da barragem da Vale que estourou em Brumadinho (MG), em janeiro, será discutida pela Assembleia. A Frente Parlamentar criada para defender esse curso d’água convidará especialistas e representantes dos órgãos de fiscalização ambiental para analisar a situação, em encontros a serem agendados nos municípios de Cabrobó, Floresta e Petrolina, além de um debate no Recife.

Coordenador do colegiado, o deputado Lucas Ramos (PSB) pontuou que há divergências sobre a contaminação ou não do Velho Chico, que tem como um de seus afluentes o Rio Paraopeba, afetado diretamente com os rejeitos da mineradora. Segundo o parlamentar, relatório da Organização Não Governamental Instituto SOS Mata Atlântica indica que o São Francisco foi atingido, enquanto a Agência Nacional de Águas (ANA), o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf) negam a informação.

“A população não pode conviver com informações desencontradas. Por isso, vamos convidar estudiosos e representantes dessas entidades para apresentar os dados colhidos até o momento”, informou Ramos. Ele sugeriu o convite aos pesquisadores da Fundação Joaquim Nabuco (Fundaj) Neison Freire e Luís Romani. O primeiro é supervisor do Centro de Estudos Georreferenciados da instituição e o segundo, autor da pesquisa “Impactos Econômicos e Sociais da contaminação do Rio São Francisco”.

O encontro no Recife será agendado para abril, os de Floresta e Cabrobó em maio e, encerrando o ciclo, o debate de Petrolina ocorrerá no início do mês de junho. “É pertinente levarmos informações corretas às populações dos municípios mais integrados ao São Francisco”, afirmou a deputada Roberta Arraes (PP). “Nossa preocupação em manter o rio livre dos rejeitos de Brumadinho aumenta a cada dia”, acrescentou Fabrizio Ferraz (PHS).

O resultado final do concurso público para a Secretaria Estadual de Saúde (SES) com 1 mil vagas para diversas categorias foi homologado nesta quarta-feira (3). O documento foi publicado no Diário Oficial do Estado. Com a homologação do resultado, a Secretaria poderá realizar as primeiras convocações do concurso. O prazo de validade do certame é de dois anos e há possibilidade de prorrogação por igual período.

Ao todo, das 1 mil vagas, 970 são do grupo ocupacional saúde pública – 260 para o cargo de médico, 250 para analista em saúde (diversas profissões de nível superior) e 460 assistente em saúde (diversas profissões de nível médio).

As outras 30 vagas são do grupo ocupacional de fiscalização sanitária da saúde, todas para fiscal de vigilância sanitária. Os profissionais serão lotadas em serviços da rede estadual espalhados por todo o Estado.

O concurso público, realizado pelo Instituto AOCP, foi dividido em duas etapas para os profissionais de nível superior (médicos, analistas em saúde e fiscais de vigilância sanitária), sendo uma prova objetiva e avaliação de título. Já para os assistentes em saúde (nível médio), o certame foi em uma fase (prova objetiva).

O exame da primeira fase foi realizado de acordo com conhecimentos da língua portuguesa, conhecimentos gerais do Sistema Único de Saúde (SUS) e conhecimentos específicos relacionados diretamente à natureza de cada cargo/especialidade.

Policiais militares 1º Batalhão Integrado Especializado (1º BIEsp) prenderam três homens acusados de participar do assalto com explosivos à agência da Caixa Econômica de Bezerros na madrugada desta terça-feira (2). As investigações estão em curso com apoio da Polícia Federal e da Polícia Civil, a fim de localizar e deter outros possíveis integrantes da organização criminosa.

As prisões ocorreram em Caruaru pelo o grupamento Rondas Ostensivas Coronel Roberto Pessoa (Rocrop), que foi acionado através de denúncias. O efetivo encontrou um veículo que pode ter sido utilizado na ação criminosa em Bezerros e realizou uma varredura em uma residência. Foram encontrados fuzis, coletes balísticos, explosivos, pregos que podem ter sido usados para furar pneus de viaturas durante perseguição, uma ação comum no tipo de investida aos bancos.

Uma atualização do WhatsApp anunciada nesta quarta-feira (3) permitirá que usuários do aplicativo decidam se querem participar de um novo grupo. A nova função deixará que a pessoa escolha autorizar cada nova inclusão em um grupo ou decida, de antemão, que apenas contatos já salvos na agenda poderão adicioná-los. Quem habilitar a função poderá também manter a conta aberta para inclusão automática de desconhecidos.

As opções serão “Ninguém”, para aprovar todas as solicitações, “Meus contatos”, para pré-aprovar a agenda de contatos, ou “todos”, que mantém o sistema como é hoje. A configuração aparecerá no caminho Configurações > Conta > Privacidade > Grupo.

O menino Arthur Araújo Lula da Silva, neto do ex-presidente Lula, morreu por sepse (infecção generalizada) originada pela bactéria Staphylococcus aureus, muito presente em infecções de pele, ou mesmo contusões, que podem ser a porta de entrada para o organismo.

A Folha confirmou a informação com quatro infectologistas que tiveram conhecimento do caso e com uma fonte próxima ao ex-presidente Lula, mas que preferem se manter no anonimato em respeito à família, que não fala sobre o assunto.

Nesta segunda (1), a Prefeitura de Santo André confirmou que Arthur não havia morrido de meningite meningogócica, como havia sido previamente informado pelo hospital à época. O garoto de sete anos morreu no dia 1º de março no Hospital Bartira, da rede D’Or.

De acordo com a nota da prefeitura, logo após a morte do menino a Secretaria de Saúde local encaminhou amostras coletadas no hospital para análise e confirmação do Instituto Adolfo Lutz, em São Paulo.

Ainda segundo a prefeitura, os exames descartaram “meningite, meningite meningocócica e meningococcemia”.

Um partido político foi condenado a pagar uma indenização por danos morais no valor de dez mil reais a uma mulher que alegou ter sido filiada indevidamente ao grupo partidário. A decisão foi proferida pelo juiz Clécio Camelo de Albuquerque, da 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim. Na sentença, o magistrado destaca a competência da Justiça estadual comum para o julgamento do processo, tendo em vista a natureza jurídica de Direito Privado de partido político. Da decisão cabe recurso.

De acordo com o processo, a mulher tomou conhecimento, em setembro de 2017, de que seu nome era utilizado indevidamente pelo partido político, integrando o quadro de filiados. Ainda, segundo os autos, a autora da ação afirma que, em nenhum momento, autorizou sua filiação ao partido, tendo sido surpreendida com a notícia, requerendo a declaração de nulidade de sua filiação ao partido, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais.

“O dano moral, em especial, é consequência de um ultraje que vulnera a intimidade, vida privada, honra ou imagem do ofendido, em razão de conduta antijurídica. Tanto a doutrina como a jurisprudência têm se posicionado no sentido de que só deve ser reputado como dano moral a dor, a vergonha e a humilhação, que fingindo a normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, de forma a lhe causar sensível dissabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada, o que configura o caso”, pontuou o magistrado na sentença.

O juiz argumenta, na decisão, que a filiação a partido político, quando ausente o requerimento do eleitor, enseja dano moral indenizável. Destaca, ainda, que houve flagrante divergência entre as assinaturas no documento de identidade da autora e da ficha de filiação partidária supostamente assinada pela parte autora do processo.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (2), proposta que inclui o risco de escassez de água entre os itens abrangidos pelo conceito de segurança alimentar.

O Projeto de Lei 4366/16, do Senado, acrescenta na Lei 11.346/06, que criou o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), medidas para reduzir o risco de falta de água potável. O texto também inclui na lei medidas que estimulem a formação de estoques estratégicos de alimentos.

A proposta recebeu, na CCJ, parecer pela constitucionalidade, do deputado Patrus Ananias (PT-MG). Como o texto tramita em caráter conclusivo e não sofreu alterações na Câmara, já pode seguir para sanção presidencial, a não ser que haja recurso para votação pelo Plenário.