Segundo dados divulgados pelo Ministério dos Transportes, a quantidade de carteiras entre janeiro e maio, é o maior volume para o período desde o início da série histórica, para um primeiro quintimestre desde a entrada em vigor do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em 1997, superando a marca anterior de 2014.

O aumento acontece após as mudanças feitas pelo governo federal no processo de formação de novos condutores, implementadas através do programa CNH do Brasil, lançado em dezembro de 2025.

Entre os dados destacados estão o crescimento no número de exames médicos e psicológicos, matrículas em cursos teóricos e práticos e realização de provas de direção.

O governo também divulgou uma maior adesão ao modelo de aulas ministradas por instrutores autônomos. Desde a mudança nas regras, foram contabilizados mais de 282 mil atendimentos nessa modalidade.

Outra medida adotada pelo programa foi a oferta gratuita dos cursos teóricos por meio do aplicativo CNH do Brasil, que segundo estimativa do Ministério dos Transportes, gerou uma economia aproximada de R$ 2,1 bilhões aos candidatos à habilitação já entre janeiro e maio deste ano.

Desde que começou a operar de forma legal no país em janeiro de 2025, a indústria de bets e cassinos online cresce em faturamento, arrecadação de impostos, número de jogadores e de empresas —e deve ganhar um impulso extra com a Copa do Mundo

A expansão acontece em meio à discussão sobre endividamento da população, dependência e atuação das casas de apostas ilegais.

Dados da Receita Federal indicam que a receita das empresas de apostas online licenciadas dobrou nos quatro primeiros meses deste ano em relação ao mesmo período de 2025. Isso ocorreu apesar de restrições do governo e da Justiça a apostas feitas por beneficiários de programas sociais e endividados.

A arrecadação com impostos sobre apostas saltou de R$ 2,2 bilhões nos primeiros quatro meses do ano passado para R$ 4,5 bilhões em igual intervalo de 2026. O montante arrecadado neste ano já fica próximo às contribuições feitas pela indústria do tabaco e pela agricultura, que pagam cerca de R$ 1 bilhão por mês em impostos cada.

Levando em consideração que a contribuição das casas de apostas ao fisco representa 37% da receita delas, as bets tiveram uma receita de R$ 12,2 bilhões no primeiro quadrimestre deste ano.

Da Folha de São Paulo

“Quanto mais avançada se torna a tecnologia, maior deve ser nossa preocupação em preservar aquilo que nos torna humanos. A instituição ministerial do século XXI precisa ser tecnicamente forte, digitalmente preparada e, ao mesmo tempo, profundamente humana”, afirmou na noite da última quinta-feira (4) o Procurador-Geral de Justiça do Estado, José Paulo Xavier, durante abertura de seminário promovido pelo Instituto do Ministério Público de Pernambuco, em Triunfo.

Segundo José Paulo Xavier, “é preciso incorporar a inovação sem abandonar os valores que justificam a existência humana, avançar sem perder a capacidade de ouvir, modernizar sem desumanizar”. O chefe do MPPE participou da abertura juntamente com a Secretária-Geral da instituição, Promotora de Justiça Janaína do Sacramento Bezerra, e a presidente da Associação do Ministério Público (AMPPE), Promotora de Justiça Helena Martins. A cerimônia foi dirigida pela presidente do instituto, a Promotora de Justiça Dalva Cabral.

O seminário teve como tema principal “ Os padrões do direito e da justiça numa sociedade mais tecnológica e menos humanizada”. Durante dois dias membros do MPPE e convidados debateram acerca de revitimização das mulheres vítimas de violência, inclusão e acessibilidade, os desafios técnicos para o tribunal do júri, o enfrentamento ao crime organizado, de estratégias de resolução e mediação de conflitos numa sociedade tecnológica.

O Ministério da Educação (MEC) e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) prorrogaram o prazo de inscrição para o Enem 2026 até o dia 12 de junho, próxima sexta-feira. Com isso, os interessados ganham uma semana a mais para se inscrever na principal porta de entrada do ensino superior gratuito do Brasil.

Para se inscrever, basta acessar a Página do Participante do Enem na internet e preencher as informações solicitadas. Para os estudantes não isentos, o prazo para pagar a taxa de inscrição vai até o dia 17 de junho.

A prorrogação não altera as datas de aplicação do exame, que permanece marcado para os dias 8 e 15 de novembro, em todo o país.

Isenção

Têm direito à isenção da taxa de R$ 85 para inscrição do Enem os estudantes do 3º ano do ensino médio da rede pública de ensino; os estudantes que cursaram todo o ensino médio em escola pública ou como bolsistas integrais em escola privada e que possuam renda igual ou inferior a um salário-mínimo e meio; e pessoas de famílias de baixa renda inscrita no Cadastro Único do governo federal (CadÚnico).

Os participantes do programa Pé-de-Meia do governo federal também se enquadram nos requisitos para isenção da taxa de inscrição. Independentemente de ser isento, o candidato deve fazer a inscrição no Enem.

O estudante do Pé-de-Meia que concluiu o ensino médio em 2026 e participar dos dois dias de prova do Enem receberão um incentivo adicional de R$200.

Todos os detalhes do Enem 2026 estão no edital da prova com informações sobre atendimento especializado para pessoas com deficiência, gestantes, lactantes, diabéticos, idosos ou com outra condição específica.

O Inep ainda preparou uma seção de perguntas e respostas para tirar as dúvidas mais comuns dos participantes. Confira aqui.

Cronograma

• Inscrições: de 25 de maio a 12 de junho;
• Pagamento da taxa de inscrição: até 17 de junho;
• Solicitação de atendimento especializado e nome social: de 25 de maio a 12 de junho;
• Resultado do atendimento especializado: 26 de junho;
• Recurso do atendimento especializado: de 29 de junho a 3 de julho;
• Resultado do recurso: 10 de julho;
• Aplicação das provas: 8 e 15 de novembro.

Em mais um ato estratégico da gestão Raquel Lyra durante o período de pré-campanha, o Governo de Pernambuco anunciou, nesta sexta-feira (5), um novo pacote de investimentos para a área de segurança pública, com a entrega de viaturas, armamentos, equipamentos de proteção e caminhões destinados às forças policiais e ao Corpo de Bombeiros Militar.

Ao todo, os aportes somam R$ 37 milhões, segundo a gestão estadual. Entre os equipamentos entregues estão 70 novas viaturas para a Polícia Militar, mais de 5,5 mil armamentos e 1,1 mil equipamentos de proteção individual (EPIs), incluindo capacetes, botas e outros itens utilizados nas atividades operacionais.

A iniciativa integra o programa Juntos pela Segurança e contempla as estruturas da Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros. Somados, os veículos entregues nesta etapa chegam a 90 unidades.

Durante a solenidade realizada no Palácio do Campo das Princesas, no Recife, o secretário de Defesa Social (SDS-PE), Alessandro Carvalho, afirmou que a entrega marca o início do processo de renovação da frota das forças de segurança. Segundo Carvalho, a substituição dos veículos ocorrerá de forma gradual nos próximos meses, à medida que forem concluídas as etapas de adaptação e entrega dos automóveis.

“A entrega deste pacote de reforço é mais um avanço na segurança pública de Pernambuco e representa a continuidade de uma decisão tomada com coragem pelo Governo do Estado para fortalecer a segurança pública”, avaliou Alessandro Carvalho ao garantir que a gestão se compromete a oferecer melhores condições de trabalho para os profissionais das forças de segurança.

O secretário também destacou a ampliação do arsenal das corporações estaduais. De acordo com a SDS-PE, 100 novos fuzis passam a integrar as forças de segurança, somando-se aos 700 equipamentos do mesmo tipo incorporados à estrutura policial no fim do ano passado.

Os recursos utilizados na aquisição dos equipamentos são provenientes do Fundo Nacional de Segurança Pública e de verbas do Tesouro Estadual.

O Partido Social Democrático (PSD), comandado em Pernambuco pela governadora Raquel Lyra, conquistou mais dois prefeitos que estavam filiados ao Partido Socialista Brasileiro (PSB), de João Campos. Apenas nesta sexta-feira (5), Raquel contabilizou a atração do prefeito de Primavera, Jeyson Falcão, e da prefeita de Ribeirão, Carol Jordão – ambos estavam no PSB.

Atualmente, o PSD já é a maior legenda de Pernambuco. As adesões reforçam o movimento de convergência de lideranças municipais em torno da governadora Raquel Lyra, presidente estadual do partido, e eleva para 79 o número de prefeitos filiados à sigla em todo o Estado.

“Cada apoio conquistado nos dá a certeza de que estamos no caminho certo. Temos trabalhado para reforçar o nosso partido com quadros de destaque e tenho certeza de que Jeyson Falcão será um importante aliado para propagar as entregas e ações que estão chegando ao povo da Mata Sul. Continuaremos esse trabalho de fortalecimento a cada dia, para que o nosso PSD siga fazendo política com propósito em cada recanto do nosso Estado”, disse a governadora e presidente estadual do PSD.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira (5) a lei que permite a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para bons condutores.

A medida autoriza a renovação sem custos para motoristas que não cometeram infrações de trânsito sujeitas à pontuação nos últimos 12 meses.

A sanção presidencial ocorreu após o Senado aprovar a Medida Provisória (MP) 1327/25), criada em dezembro do ano passado pelo governo federal beneficiar os condutores.

De acordo com o Palácio do Planalto, cerca de 2 milhões de motoristas já foram beneficiados com a renovação automática.

Economia

De acordo com a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), a renovação gratuita já fez a população economizar R$ 854,8 milhões.

Confira as principais mudanças na renovação da CNH

• Renovação da CNH: A nova lei garante a renovação automática sem custos para motoristas cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNP).
• Exames: Os exames de aptidão física e mental continuam obrigatórios. Os procedimentos só poderão ser feitos por médicos e psicólogos especialistas em medicina do tráfego e em psicologia do trânsito.
• Custos: A lei tabelou os preços dos exames, que deverão ser fixados pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
• Além disso, ficou instituído o reajuste anual dos preços dos exames pelo Índice de Preços ao Consumidor (IPCA).

O Governo de Pernambuco, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) e a Ordem dos Advogados do Brasil em Pernambuco (OAB-PE) assinaram, nesta quinta-feira (4), um convênio de cooperação institucional para a implementação da advocacia dativa no Estado. A iniciativa formaliza a atuação de advogados particulares para prestar assistência jurídica gratuita a cidadãos sem condições financeiras de contratar um profissional.

A assinatura ocorreu no Palácio do Campo das Princesas, com a participação da governadora Raquel Lyra, do presidente do TJPE, desembargador Francisco Bandeira de Mello, e da presidente da OAB-PE, Ingrid Zanella.

Segundo a governadora, a medida amplia o acesso à Justiça para a população mais vulnerável.

“Essa assinatura é uma construção coletiva que assegura um novo momento de acesso à Justiça em Pernambuco e garante um legado para nosso futuro. Temos orçamento específico para que a advocacia dativa possa atingir, de imediato, a população que mais precisa em nosso Estado”, afirmou Raquel Lyra.

A implementação da advocacia dativa regulamenta a Lei Estadual nº 17.518/2021, alterada pela Lei nº 19.160/2025, que criou o Fundo Estadual da Advocacia Dativa (FEAD). A remuneração dos profissionais será realizada pelo Estado, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), utilizando recursos do fundo.

A nomeação de advogados dativos ocorre quando não há unidade da Defensoria Pública instalada na comarca ou quando o órgão não consegue assegurar o atendimento da demanda.

Para o presidente do TJPE, a medida contribui para ampliar o acesso da população ao sistema de Justiça.

“A advocacia dativa garante capilaridade de atuação dos advogados em todos os municípios pernambucanos. Assim, asseguramos uma melhor prestação de serviços aos cidadãos”, afirmou Francisco Bandeira de Mello.

A presidente da OAB-PE, Ingrid Zanella, classificou o ato como um marco para a categoria.

“Esse é um dia inesquecível para a advocacia pernambucana. Agradeço ao Governo do Estado e ao Tribunal de Justiça por esse momento”, declarou.

Entrou em vigor nesta sexta-feira, 5, a designação do Primeiro Comando da Capital (PCC) e do Comando Vermelho (CV) como Organizações Terroristas Estrangeiras (FTOs, na sigla em inglês) pelos Estados Unidos.

A medida havia sido anunciada em 28 de maio, quando o Departamento de Estado americano incluiu as duas facções na lista de Terroristas Globais Especialmente Designados (SDGTs, na sigla em inglês).

A partir desta sexta-feira, porém, as organizações passam a integrar uma categoria mais severa prevista na legislação americana, ampliando as sanções que podem ser aplicadas a pessoas, empresas e, sobretudo, instituições financeiras que mantenham relações com as facções.

Segundo o professor de Direito Internacional da UERJ Felipe Albuquerque, a principal mudança é que a chamada “ajuda material” a essas organizações passa a ser enquadrada de forma mais grave pela legislação dos Estados Unidos.

“Essa classificação inclui como crime qualquer ajuda material a o0,rganizações terroristas estrangeiras. É um cenário muito mais perigoso, sobretudo para instituições financeiras brasileiras”, afirma.

Na prática, a medida produz efeitos principalmente dentro dos Estados Unidos, mas pode afetar empresas estrangeiras que mantenham operações, ativos ou subsidiárias no país.

Até então, PCC e Comando Vermelho estavam incluídos em uma lista criada por ordem executiva do governo americano, que já permitia o bloqueio de bens localizados nos Estados Unidos e proibia cidadãos e empresas americanas de realizar transações com as organizações.

Com a nova classificação, prevista diretamente na legislação americana, passa a existir o risco de responsabilização criminal para instituições que eventualmente sejam acusadas de prestar suporte financeiro ou operacional às facções.

“O maior efeito prático é colocar muita pressão sobre o setor de compliance de instituições financeiras, bancos, corretoras e fintechs no processamento de transações financeiras envolvendo partes do Brasil”, afirma Albuquerque.

Segundo ele, empresas que atuam no mercado americano poderão ser obrigadas a reforçar mecanismos de controle para evitar qualquer vínculo com pessoas ou empresas suspeitas de ligação com as facções.

O economista Alfredo Bertini, criador do festival de cinema Cine PE, morreu aos 65 anos ontem à noite, na Paraíba.

Bertini morreu após complicações de uma cirurgia de transplante de fígado. Ele estava internado no Hospital Nossa Senhora das Neves, em João Pessoa.

O velório ocorre nesta sexta-feira (5) na sede do Sport Club do Recife. A cerimônia será das 10h às 14h na Ilha do Retiro, e a cremação está marcada para as 16h no Memorial Guararapes, em Jaboatão dos Guararapes.

A organização do Cine PE confirmou que a programação do festival continua sem alterações. O evento, que começou na segunda-feira (1º) e vai até domingo (7), fará uma homenagem ao criador nas sessões de sexta-feira.

O economista idealizou o Cine PE, um dos principais festivais de cinema do Brasil, ao lado de sua mulher, Sandra Bertini. Além da esposa, Bertini deixa dois filhos e três netos.

Carreira na cultura e gestão pública

Bertini formou-se em economia pela USP e, em 2016, foi nomeado para comandar a Secretaria Nacional do Audiovisual na gestão Michel Temer. Ele também trabalhou como secretário adjunto de Pernambuco em 1994 e 1995 e secretário de Turismo do Recife em 2004.

O Cine PE completou 30 anos em 2026 como vitrine do cinema nacional. O festival nasceu do antigo Festival de Cinema do Recife, criado por Bertini na década de 1990 para exibir curtas e longas-metragens.

O economista também tinha forte ligação com o Sport Club do Recife. Ele foi diretor social do clube, disputou a presidência em 2004 e coordenou a transição da diretoria no fim de 2025.

Três pessoas foram presas nesta quarta-feira (3) pela Polícia Civil de Pernambuco, suspeitas de envolvimento no assassinato do ex-vereador Ezio Galindo Cordeiro, conhecido como “Ezinho Construção” (PODE), em Alagoinha, no Agreste de Pernambuco.

Entre elas, está o atual vereador, Marcos André dos Santos, suspeito de encomendar a morte de Ezinho a fim assumir a vaga na câmara legislativa do município.

O caso

De acordo com a Polícia Civil, o crime ocorreu em abril de 2025. A vítima, de 48 anos, havia saído de um armazém de sua propriedade quando foi surpreendida por criminosos, que efetuaram diversos disparos de arma de fogo.

Ele chegou a ser socorrido pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) para uma unidade de saúde do município, mas, devido à gravidade dos ferimentos, foi transferido para o Hospital da Restauração (HR), no Recife. Apesar dos esforços da equipe médica, o ex-vereador não resistiu e morreu.

Segundo a corporação, foram cumpridos mandados de prisão contra o vereador Marcos André dos Santos, conhecido como Marcos de Esmeralda (PODE), a esposa dele, Roseni Patrícia de Moraes, e Rubem Nelson Alves de Oliveira.

Conforme as investigações, Marcos de Esmeralda é apontado como o suposto mandante do homicídio. A Polícia Civil não descarta a hipótese de que o vereador tenha encomendado a morte de Ezinho para assumir uma vaga na Câmara Municipal de Alagoinha.

A prisão de Marcos e de Roseni, no entanto, não ocorreu por participação direta na execução do crime, mas por supostas interferências no andamento do inquérito, segundo a polícia.

Ainda de acordo com a corporação, durante o cumprimento de mandados de busca e apreensão, o celular da mulher não foi localizado. Dias depois, o casal compareceu à delegacia para registrar um boletim de ocorrência informando que o aparelho havia sido roubado.

As investigações apontaram que o registro do suposto roubo poderia ter como objetivo ocultar informações importantes para o inquérito em andamento.

Já o assessor do parlamentar, Rubem Nelson, é apontado na investigação como o responsável por intermediar a contratação do suspeito de executar a vítima.

Em nota, a Polícia Civil de Pernambuco informou que, nesta quarta-feira (3), deu cumprimento a mandados de prisão contra dois homens, de 35 e 51 anos, e uma mulher, de 46 anos.

“Eles foram capturados em uma residência por terem mandados de prisão em aberto pelo crime de homicídio. Após a realização dos procedimentos cabíveis, os três ficaram à disposição da Justiça”, destacou a corporação.

O caso segue sob a responsabilidade da Delegacia de Alagoinha.

O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) decidiu nesta quarta-feira (3) liberar a divulgação da pesquisa eleitoral registrada sob o número PE-07611/2026, realizada pelo Instituto Múltipla Pesquisas.

A decisão foi assinada pelo desembargador eleitoral Luiz Gustavo Mendonça de Araújo, relator do processo.

A pesquisa havia sido suspensa por decisão liminar em representação apresentada pelo MDB de Pernambuco, que questionava a regularidade do levantamento.

Entre os argumentos apresentados pelo partido estavam dúvidas sobre a capacidade financeira do instituto para custear a pesquisa com recursos próprios, a situação cadastral da empresa perante a Receita Federal e uma suposta divergência quanto ao contratante do levantamento.

Ao analisar o pedido de reconsideração formulado pelo Instituto Múltipla, o magistrado concluiu que os documentos apresentados pela empresa demonstraram sua capacidade econômica para financiar a pesquisa.

O relator também entendeu que a empresa permanece juridicamente existente e apresentou certidões de regularidade fiscal, trabalhista e junto ao FGTS.

Outro ponto analisado foi a histórica parceria com o Blog Nill Júnior.

No julgamento, o relator apreciou o pedido de reconsideração contido na peça e decidiu reformar a medida anterior.

Com isso, o TRE-PE determinou a liberação da divulgação da pesquisa eleitoral registrada sob o nº PE-07611/2026, revogando os efeitos da suspensão anteriormente imposta.

O processo tem o número 0600257-85.2026.6.17.0000.

Os dados

A pesquisa estimulada trouxe Raquel Lyra com 43%, contra 39% do ex-prefeito do Recife e pré-candidato ao governo, João Campos, do PSB. Ivan Moraes, do PSOL, apareceu com 2%.

Considerando a margem de erro, de 3% para mais ou para menos, o quadro é de empate técnico.

Na simulação de segundo turno, Raquel Lyra teve 44% e João Campos, 41% dos votos.

O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) julgou, na sessão plenária da última segunda-feira (1º), o primeiro caso, no estado, envolvendo um Requerimento de Declaração de Elegibilidade (RDE), instrumento criado recentemente pela legislação eleitoral para permitir que pré-candidatos consultem previamente a Justiça Eleitoral sobre eventual existência de causa de inelegibilidade.

Por unanimidade, a Corte reconheceu a elegibilidade de Maria de Fátima Bezerra Rodrigues Costa para disputar as Eleições 2026. O julgamento teve como relator o desembargador eleitoral Breno Duarte.

O pedido foi apresentado com fundamento no artigo 11, §16, da Lei nº 9.504/1997, incluído pela Lei Complementar nº 219/2025. A regulamentação do procedimento foi posteriormente disciplinada pela Resolução TSE nº 23.754/2026.

No processo, a requerente alegou existir “dúvida razoável” sobre sua capacidade eleitoral passiva após ter seu nome incluído, em 2024, na relação de gestores com contas julgadas irregulares encaminhada pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco à Justiça Eleitoral.

Segundo os autos, Maria de Fátima exerceu a presidência do DETRAN-PE e foi alvo de auditoria especial do TCE-PE no Processo nº 1304901-0. Na ocasião, o Tribunal de Contas julgou irregulares as contas e aplicou multa de R$ 12.414,64, sem imputação de débito ou condenação por dano ao erário.

Ao analisar o caso, o relator destacou que o novo instrumento jurídico tem potencial para ampliar a segurança jurídica do processo eleitoral, reduzindo controvérsias sobre registros de candidatura decididas apenas após as eleições.

No mérito, o Tribunal entendeu que não se aplica ao caso a inelegibilidade prevista no artigo 1º, inciso I, alínea “g”, da Lei Complementar nº 64/1990, conhecida como Lei da Ficha Limpa. O fundamento foi a incidência do §4º-A do mesmo dispositivo, incluído pela Lei Complementar nº 184/2021, segundo o qual a inelegibilidade não alcança gestores que tenham recebido apenas multa, sem imputação de débito.

O voto também citou entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado no Tema 1.304 da repercussão geral, segundo o qual essa regra se aplica aos julgamentos realizados pelos Tribunais de Contas em relação a gestores públicos.

Com a decisão, o TRE-PE declarou a elegibilidade da requerente para as Eleições 2026 em relação ao processo analisado pelo TCE-PE. O julgamento ocorreu no Processo nº 0600013-34.2025.6.17.0149.

O pré-candidato ao Governo de Pernambuco João Campos (PSB) tem reforçado o discurso de que é alvo de uma “rede de ódio” operada por adversários políticos nas redes sociais. Uma das últimas declarações dadas acerca do assunto se deu em entrevista ao Congresso em Foco, durante o Fórum de Lisboa, na última terça (2).

Segundo o ex-prefeito do Recife, os ataques fazem parte de uma estratégia coordenada de desinformação para desgastar sua imagem política. “Tenho sido atacado manhã, tarde e noite por uma verdadeira milícia digital”, declarou ao Congresso em Foco. João Campos afirmou ainda que há uso de robôs e disseminação de informações falsas articuladas por adversários políticos.

“Há presença de robôs, de informações falsas, instrumentalizadas por pessoas da política”, disse. De acordo com o pré-candidato, o objetivo é influenciar a opinião pública por meio de conteúdos manipulados e ataques sistemáticos nas redes sociais.

Em publicação feita na segunda-feira, em um vídeo com trecho de entrevista à Rádio Folha, Campos voltou a abordar o tema e afirmou existir uma estrutura organizada para atacá-lo politicamente.

“Existe uma rede de ódio sendo operada politicamente e funcionando por adversários políticos que têm gastado sua energia para me atacar, para utilizar de mentiras, desinformações, fake news. As pessoas estão vendo isso. Não é um movimento orgânico que está acontecendo. Isso é instrumentalizado na política”, afirmou.

O Gabinete da Central de Agilização Processual, do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), julgou improcedente o pedido de indenização feito por Kaylanne Timóteo Freitas, que perdeu o braço após mordida de tubarão na Praia de Piedade, em Jaboatão dos Guararapes, no Grande Recife. A autora da ação pedia indenizações por danos morais, estéticos e materiais alegando que houve omissão dos entes públicos no episódio.

O caso ocorreu em março de 2023, quando Kaylanne tinha 15 anos. Ela nadava em área permitida, no trecho do Golden Beach, próximo da Igrejinha, quando ocorreu o ataque, que resultou na amputação de seu braço esquerdo.

No processo, ela alega que houve omissão do Estado de Pernambuco e da Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes na sinalização adequada e na manutenção de políticas de monitoramento e prevenção de ataques, citando a descontinuação do Programa de Monitoramento de Tubarões do Recife (Protuba) em 2014.

“Nossa tese é no sentido de que o Estado teria culpa sim, porque não está cumprindo a legislação do próprio estado. Existe decreto determinando que é obrigação do Estado e também do município de prestar todos os serviços de monitoramento”, diz o advogado Marcos Mendes, que representa Kaylanne no processo.

O advogado afirma que não havia placas proibindo banho no local. “Inclusive, existiam diversas pessoas lá no momento do ataque”, diz.

Segundo Mendes, o programa de monitoramento acompanhava os movimentos dos tubarões, o que resultava em instalação de placas quando os animais frequentavam novas áreas. “Se tivessem continuado o serviço, provavelmente não se poderia mais tomar banho ali naquela época”, reflete.

Defesas

O Estado de Pernambuco argumentou nos autos a inexistência de responsabilidade civil por omissão, sustentando que “o risco de ataques na região é fato notório” e que “a sinalização de advertência estava presente nos acessos à praia”. O Estado defendeu a tese de culpa exclusiva da vítima.

Já a Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes declarou ausência de nexo causal, classificando o caso como “fortuito da natureza, impossível de ser evitado pelo ente municipal”.

Sentença

Na sentença, assinada em 18 de janeiro deste ano, a juíza Juliana Rodrigues Barbosa concorda que o risco de ataques no litoral do Grande Recife é fato de conhecimento geral. “Há mais de 30 anos a população tem ciência da periculosidade de certas áreas”, escreve.

A juíza cita ofício do Corpo de Bombeiros anexado aos autos que confirmaria a existência de placas de sinalização nas ruas de acesso à praia onde ocorreu o incidente. “A alegação de que não havia placa exatamente na frente do local onde a autora entrou na água não socorre a pretensão, pois o dever de informação do Estado é cumprido mediante a sinalização geral e educativa da orla”, afirma Barbosa.

Ela também ressalta que a interdição de um trecho específico por decreto municipal não implica que áreas adjacentes sejam zonas de segurança absoluta garantidas pelo Poder Público.

“O oceano é um habitat natural de animais selvagens e o Estado não atua como segurador universal contra riscos inerentes à natureza”, complementa a magistrada.

Ela também diz não haver nexo de causalidade direto entre a interrupção de um projeto específico e a mordida de um animal.

“Ao optar pelo banho de mar em área de risco notório, a vítima assumiu o risco do resultado, rompendo o nexo causal com qualquer suposta omissão estatal”, assinala na sentença.

A defesa de Kaylanne já recorreu ao TJPE. “A gente entendia que na primeira instância seria difícil conseguir, inclusive no Tribunal também não é fácil reverter. Nós temos esperança de conseguir uma decisão positiva quando chegar ao STJ [Superior Tribunal de Justiça], em Brasília, porque aí já sai de questões estaduais”, diz o advogado.

Kaylanne se tornou atleta após o ocorrido, participando de competições paralímpicas escolares e também de alto rendimento.

Em 2025, ela esteve na etapa do Recife do Meeting Paralímpico, organizado pelo Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB), em que participou de arremesso de peso e lançamento de disco.