A Secretaria Estadual de Educação abriu um processo seletivo simplificado com 76 vagas para o cargo de profissional de apoio escolar. Os selecionados vão atuar em diversas unidades de ensino de Pernambuco, do litoral ao interior do estado.

As inscrições seguem até o dia 15 de maio pela internet. Para se inscrever, é necessário pagar uma taxa de R$ 70, mas os candidatos podem solicitar isenção até 14 de maio. A jornada de trabalho é de 40 horas semanais, com salários de R$ 2.008,12.

O edital foi publicado no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (30). Podem participar candidatos que tenham ensino médio completo. A seleção será feita em etapa única, com uma prova de títulos e experiência profissional.

Na prova de títulos, os candidatos podem demonstrar formação em de Libras, tiflologia (estudo dedicado à inclusão de pessoas cegas ou com baixa visão), Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou guia de intérprete. Também serão avaliadas formações na área de primeiros socorros e em outras experiências relacionadas ao cargo.

O resultado da seleção será divulgado no Diário Oficial no dia 24 de junho de 2026. Os contratos terão duração de dois anos, podendo ser renovados pelo mesmo período.

Do total de vagas disponíveis, 5% serão reservadas para pessoas com deficiência e 30% para pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas.

De acordo com o edital, os profissionais selecionados vão atuar exercendo “atividades com os estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades e superdotação, de forma funcional, referentes à alimentação, higiene e locomoção”.

Também será função do profissional de apoio escolar “acompanhar o estudante em todos os espaços na unidade escolar, em atividades escolares, nas quais se fizerem necessárias”.

O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) analisou uma representação do Partido Social Democrático (PSD) contra o deputado estadual Sileno Guedes e o Facebook, em virtude da veiculação de um vídeo intitulado “Um governo com duas faces”. A postagem foi impulsionada, ou seja, utilizou anúncios pagos para ampliar seu alcance entre os usuários da rede social.

A decisão enfatiza que o uso de recursos financeiros para amplificar críticas desqualificantes compromete a isonomia e a “paridade de armas” entre os futuros candidatos. Ao deputado Sileno Guedes foi imputada uma multa de R$ 5 mil.

A peça publicitária analisada no processo acusava o governo estadual de realizar espionagem sem ordem judicial contra a oposição, enquanto supostamente omitia a fiscalização de uma empresa em Caruaru. Segundo o voto-vista da desembargadora Roberta Viana Jardim, a estrutura narrativa configura um pedido indireto de “não voto”, possuindo densidade eleitoral suficiente para influenciar o pleito de 2026.

A magistrada divergiu do relator original ao destacar que a legislação eleitoral brasileira, especificamente a Lei nº 9.504/97 e as resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), é clara: o impulsionamento pago é um mecanismo excepcional. Ele deve ser utilizado exclusivamente para promover ou beneficiar candidatos e agremiações, sendo vedada a sua aplicação para a difusão de conteúdo negativo.

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito de Arcoverde, Zeca Cavalcanti, que adote medidas para assegurar maior controle, transparência e economicidade nas contratações artísticas para os festejos juninos e demais eventos festivos de 2026. A medida integra procedimento administrativo de acompanhamento de políticas públicas e segue diretrizes técnicas consolidadas com base em dados do próprio MPPE e de órgãos de controle, como o Tribunal de Contas do Estado.

O Município deve adotar, para a apuração da razoabilidade nas contratações artísticas diretas, o parâmetro da média aritmética dos contratos pactuados pelo artista em foco no âmbito do Estado de Pernambuco, considerando o interregno estatístico de 01 de maio a 31 de julho de 2025, salvaguardada a atualização monetária mediante a aplicação do IPCA correspondente ao período que antecede a nova contratação, instrumentalizando-se os autos com a respectiva memória de cálculo.

No caso de artista que não disponha de registros suficientes no período definido, a pesquisa deverá ser ampliada para contratações públicas do mesmo artista registradas em bases oficiais, inclusive PNCP e portais de transparência, em janela mais ampla e compatível com a natureza do evento, abrangendo os 12 meses anteriores, com justificativa do recorte e da comparabilidade, aplicando-se a mesma regra anterior.

Para contratações de alta materialidade, o Município de Arcoverde deve adotar cautela acurada ao instruir contratações que se enquadrem no “limite superior de atenção”, consubstanciado em montantes superiores a 600 mil reais. Para a pactuação destas vultosas cifras, recomenda-se a promoção de instrução processual exaustiva que mitigue concretamente o risco de dano ao erário, evidenciando robusta compatibilidade mercadológica e imperiosa conveniência da despesa frente à conjuntura local.

Sendo constatada a intenção de efetivar contratações incluídas no limite de alta materialidade, que a Administração faça acostar imperativamente no processo administrativo os seguintes instrumentos de evidenciação contábil: Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal mais recentes; demonstrativo analítico de disponibilidade de caixa e manifestação técnica fundamentada subscrita pelo controle interno; justificativa explícita de capacidade de pagamento atestando a não afetação de serviços públicos essenciais e prioritários; e declaração expressa do gestor assegurando que a municipalidade não labora sob vigência de decreto de Estado de Emergência ou de Calamidade Pública, atestando, concomitantemente, a completa inexistência de passivos ou mora concernentes à folha de pagamento do funcionalismo público local.

Por fim, o MPPE recomenda a moderação e economicidade global do evento em harmonia com as diretrizes consolidadas institucionalmente e com o escopo de garantir a contenção escalonada das despesas públicas discricionárias, que o Município balize o montante financeiro global despendido nas festividades do exercício de 2026 pelo teto correspondente ao valor liquidado para a mesma finalidade no ano de 2025, limitando se o eventual incremento, se necessário for, à mera recomposição inflacionária pelo índice do IPCA.

O Congresso Nacional derrubou, na tarde desta quinta-feira (30), o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao chamado Projeto de Lei da dosimetria – uma proposta que altera critérios para cálculo de penas e pode beneficiar condenados por atos antidemocráticos, incluindo episódios relacionados ao 8 de janeiro de 2023.

Na Câmara dos Deputados, o veto foi rejeitado por 318 votos a 144, acima dos 257 necessários. Já no Senado, foram 49 votos pela derrubada contra 24 pela manutenção, superando o mínimo de 41 votos exigidos.

Na prática, o projeto modifica a forma como a pena é calculada pela Justiça, ao reforçar a aplicação do chamado “concurso formal de crimes”. Pela regra, prevalece a pena do crime mais grave, com acréscimo de um sexto até a metade, o que, em muitos casos, pode resultar em punições menores do que as atualmente aplicadas.

O texto também prevê redução de um a dois terços da pena quando os crimes ocorrerem em contexto de multidão, desde que não haja financiamento ou liderança direta, além de flexibilizar a progressão de regime, permitindo a saída do fechado após o cumprimento de um sexto da pena.

A proposta pode alcançar condenações relacionadas aos ataques às sedes dos Três Poderes e também às decisões mais recentes do Supremo Tribunal Federal (STF), como casos envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro e aliados.

Entre os três senadores pernambucanos, dois votaram pela manutenção do veto: Humberto Costa (PT) e Teresa Leitão (PT). Já o senador Fernando Dueire (PSD) votou pela derrubada do veto presidencial.

Como votaram os deputados de Pernambuco

Pela derrubada do veto:

Waldemar Oliveira (Avante)
André Ferreira (PL)
Coronel Meira (PL)
Mendonça Filho (PL)
Clarissa Tércio (PP)
Eduardo da Fonte (PP)
Lula da Fonte (PP)
Fernando Rodolfo (PRD)
Pastor Eurico (PSDB)
Fernando Coelho Filho (União)

Pela manutenção do veto:

Iza Arruda (MDB)
Luciano Bivar (União)
Renildo Calheiros (PCdoB)
Felipe Carreras (PSB)
Lucas Ramos (PSB)
Maria Arraes (PSB)
Pedro Campos (PSB)
Fernando Monteiro (PSD)
Túlio Gadêlha (PSD)
Carlos Veras (PT)
Clodoaldo Magalhães (PV)

Com a decisão do Congresso, o texto passa a vigorar conforme aprovado originalmente, abrindo caminho para revisões em condenações e impactando diretamente o debate jurídico e político sobre os desdobramentos dos atos de 8 de janeiro.

O presidente do Partido dos Trabalhadores (PT), Edinho Silva, acusou o Congresso de “virar as costas” para o Brasil com a decisão de derrubar o veto ao projeto de lei da dosimetria, que reduz penas dos condenados pelos atos de 8 de Janeiro de 2023. Um dos beneficiados será o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), com a pena reduzida de 27 anos para 20 anos e diminuição do tempo de regime fechado para dois anos e quatro meses.

“Mais uma vez, o Congresso Nacional vira as costas para a sociedade, que em sua maioria rejeita a proposta. O povo brasileiro valoriza a democracia e não aceita assassinos”, declarou o presidente do PT em nota divulgada nesta quinta-feira, 30.

Edinho disse que a decisão “fragiliza o ordenamento jurídico” e “perdoa quem tentou dar um golpe contra a democracia e planejou assassinatos”. Afirmou que a decisão “representa um grave retrocesso para a democracia”.

A Agência MV4 promove, na próxima sexta-feira, dia 08 de maio, às 19 horas, a grande noite de entrega do Prêmio Excelência. O evento, que será realizado no Hotel Brotas, em Afogados da Ingazeira, homenageia os nomes que se destacaram nas regiões do Pajeú, Moxotó e Sertão Central. Os vencedores foram definidos por meio de uma ampla pesquisa de opinião popular, consolidando a premiação como o principal selo de aprovação e prestígio de todo o Sertão.

A cerimônia contará com um presenças de alta relevância política e institucional. Já estão confirmadas as presenças de prefeitos como Flavio Marques, Fredson Brito, Diogenes Patriota, Gilson Bento, Dr. Ismael, Gilberto Ribeiro, Sandrinho Palmeira, Aline Karina e Pollyana Abreu. Além das lideranças municipais, o evento terá a participação dos deputados João Paulo Costa, Luciano Duque, Carlos Veras e Lucas Ramos, entre outros parlamentares e secretários das três regiões contempladas.

Organizado com o rigor técnico da Agência MV4, o Prêmio Excelência reforça seu papel de integrar o Sertão e valorizar o trabalho de quem transforma a realidade local. A noite do dia 08 de maio será um marco de celebração e reconhecimento, reunindo em um só lugar os protagonistas do desenvolvimento regional escolhidos pela própria população.

O Governo de Pernambuco lançou um chamamento público para selecionar uma organização da sociedade civil que irá atuar no fortalecimento do Programa BPC na Escola.

A iniciativa cobre os 184 municípios do estado e o distrito de Fernando de Noronha, com foco no acompanhamento de estudantes com deficiência que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

O programa tem como objetivo garantir o acesso e a permanência de crianças e adolescentes com deficiência na escola, além de acompanhar o funcionamento da política pública nos territórios.

A organização selecionada deverá prestar apoio técnico na identificação de dificuldades, no acompanhamento de beneficiários e na articulação entre diferentes áreas da gestão pública.

O edital prevê investimento de até R$ 928,4 mil para execução das ações ao longo de 12 meses. As propostas podem ser enviadas entre 29 de abril e 29 de maio de 2026, por meio da Secretaria de Assistência Social, Combate à Fome e Políticas sobre Drogas.

A ação será executada em todo o estado, com impacto direto na rede de educação e assistência social, reforçando o acompanhamento de estudantes beneficiários do programa em todas as regiões de Pernambuco.

Após cinco meses de indefinição, o Senado decidiu rejeitar o nome do advogado-geral da União, Jorge Messias, ao STF (Supremo Tribunal Federal) nesta quarta-feira (29), em uma derrota ao governo Lula. O veto é o primeiro em 132 anos. A última vez em que o Senado barrou a indicação de um ministro do Supremo foi em 1894, no governo Floriano Peixoto.

A votação, secreta, terminou em um placar de 34 votos favoráveis e 42 contrários. Resultado inferior aos 41 votos necessários para a aprovação.

A decisão coloca fim a uma tradição do STF, que só rejeitou nomes ao STF no ano de 1894, durante o governo do marechal Floriano Peixoto. À época, senadores rejeitaram cinco nomes à corte.

Ao fim da sessão, o senador e pré-candidato à Presidência da República, Flávio Bolsonaro, disse que a rejeição de Messias foi uma resposta à falta de governabilidade do governo Lula.

“Na minha opinião, isso é a prova de que o governo Lula não tem mais governabilidade. Esse também é um recado importante para o Senado”, afirmou.

Sabatina e promessas que caíram

Antes de ir ao plenário, Messias foi aprovado pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), após oito horas de sabatina. O placar no colegiado foi de 16 votos a favor frente a 11 contrários.

A etapa foi voltada a posicionamentos e foi marcada por declarações de Messias a favor da própria trajetória, com destaque à vida evangélica e posição contra o aborto.

Messias também frisou defesa do aperfeiçoamento do STF, para que haja uma maior credibilidade da corte, e se colocou a favor de decisões coletivas.

“É uma instituição central do nosso arranjo democrático. Evidentemente precisamos falar do seu aperfeiçoamento. A credibilidade da Corte é um compromisso e uma necessidade, que precisamos pela importância de que o STF se mantenha aberto permanentemente ao aperfeiçoamento”, disse.

Em outra frente, o advogado-geral evitou indicar posições diretas a temas que estão na pauta do Supremo, como o julgamento ligado aos motoristas de aplicativo e o marco temporal das terras indígenas. Messias optou por não antecipar eventuais votos na corte, mas indicou compreensão aos temas.

No caso da anistia, Messias considerou que um eventual perdão a condenados do 8 de Janeiro seria uma decisão política, que compete ao Congresso, sem que seja necessário algum tipo de posicionamento pessoal.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que inclui vários crimes de natureza sexual como hediondos, além de impedir a concessão de fiança. A proposta será enviada ao Senado.

Condenados por crimes hediondos não podem contar com anistia, graça, indulto ou fiança. Têm ainda prazos maiores de cumprimento de pena em regime fechado para poder acessar o regime semiaberto.

De autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), o Projeto de Lei 3158/25 foi aprovado na forma do substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), elaborado pela deputada Bia Kicis (PL-DF).

Laura Carneiro afirmou que o projeto atinge os crimes “mais nefastos” do Código Penal. “Que a gente possa contribuir todos os dias com projetos que transformem para melhor a vida de crianças e adolescentes”, disse.

O texto torna hediondos tanto crimes tipificados no Código Penal quanto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Do Código Penal, passam a ser considerados hediondos os de corrupção de menores; satisfação de lascívia na presença de criança ou adolescente; e divulgação de cena de estupro ou de cena de sexo ou de pornografia sem consentimento.

Em relação aos crimes listados no ECA, o texto inclui o crime de promover ou ajudar a enviar criança ou adolescente sem as formalidades legais ou para obter lucro.

Pedofilia

Vários outros crimes relacionados à pedofilia, tipificados no ECA, são considerados hediondos por envolverem crianças ou adolescentes:

• produzir cena de sexo explícito ou pornográfica;
• agenciamento ou coação de criança ou adolescente para essas cenas;
• exibir em tempo real essas cenas;
• difundir essas cenas por qualquer meio;
• armazenar ou acessar pela internet essas cenas;
• comprar ou possuir material com pornografia envolvendo criança ou adolescente;
• simular a participação de criança ou adolescente em cenas de sexo explícito ou pornográfica por qualquer forma de representação visual ou adulteração;
• venda ou exposição de material produzido com essa simulação;
• aliciar ou instigar criança com o fim de praticar com ela ato libidinoso;
• facilitar ou induzir o acesso à criança de material contendo cena de sexo explícito ou pornográfica para praticar ato libidinoso com ela;
• aliciar ou assediar criança para ela se exibir de forma pornográfica ou sexualmente explícita;
• submeter criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual;
• proprietário, gerente ou responsável pelo local em que se a criança ou adolescente estiver submetida à prostituição ou à exploração sexual.

Sem fiança

Da mesma forma, no Código de Processo Penal o texto aprovado proíbe a concessão de fiança a presos provisórios acusados de crimes relacionados ao tema e previstos tanto no código quanto no ECA.

Do Código Penal, ficarão sem fiança os acusados de crimes de:

• estupro de vulnerável, incluindo-se todas suas formas de agravante (lesão corporal grave ou morte, por exemplo);
• corrupção de menores;
• satisfação de lascívia na presença de criança ou adolescente;
• favorecimento de prostituição ou outra forma de exploração sexual de criança, adolescente ou vulnerável;
• praticar conjunção carnal ou outro ato libidinoso com alguém menor de 18 e maior de 14 anos ou com vulnerável;
• proprietário, gerente ou responsável pelo local em que se verifiquem essas práticas;
• divulgação de cena de estupro, de registro audiovisual que faça apologia dessa prática ou a induza;
• divulgação de cena de sexo ou de pornografia sem o consentimento da vítima (adultos não vulneráveis).

Pena menor

Todos os crimes listados do estatuto que são considerados pelo projeto como hediondos também não permitirão ao acusado ser solto por meio de fiança. A exceção será para crimes de menor pena (reclusão de 1 a 4 anos):

• comprar ou possuir material com pornografia envolvendo criança ou adolescente;
• simular a participação de criança ou adolescente em cenas de sexo explícito ou pornográfica por qualquer forma de representação visual ou adulteração;
• venda ou exposição de material produzido com essa simulação;
• aliciar ou instigar criança com o fim de praticar com ela ato libidinoso;
• facilitar ou induzir o acesso à criança de material contendo cena de sexo explícito ou pornográfica para praticar ato libidinoso com ela;
• aliciar ou assediar criança para ela se exibir de forma pornográfica ou sexualmente explícita.

Debate em Plenário

Durante o debate em Plenário, o deputado Helder Salomão (PT-ES) afirmou que a proposta avança para enfrentar esse “grave problema” que existe no mundo. “Punir aqueles que praticam a pedofilia é fundamental”, disse.

O deputado Delegado da Cunha (PP-SP) elogiou a aprovação e reforçou que o projeto vai muito além de ir contra a pedofilia e engloba outros crimes que envolvem a criança e o adolescente.

O Sebrae Pernambuco anunciou nesta terça-feira (28) os vencedores da etapa estadual da 13ª edição do Prêmio Sebrae Prefeitura Empreendedora (PSPE). A cerimônia foi realizada durante o 9º Congresso Pernambucano de Municípios, no Recife Expo Center, e reuniu gestores públicos de diversas regiões do estado.

As prefeituras que conquistaram o primeiro lugar em cada uma das nove categorias irão representar Pernambuco na fase nacional do prêmio, prevista para o dia 18 de maio, em cerimônia em Brasília.

Esta edição registrou 115 projetos inscritos, oriundos de mais de 80 municípios pernambucanos. O prêmio busca valorizar iniciativas de prefeituras que contribuam para a melhoria do ambiente de negócios e o fortalecimento do empreendedorismo local.

O apoio aos municípios se dá por meio de soluções voltadas a microempreendedores individuais (MEIs), microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs), além de agricultores familiares, artesãos e empreendedores da economia solidária.

Vencedores

Os projetos finalistas contemplaram diferentes áreas estratégicas do desenvolvimento territorial, como turismo, inclusão socioprodutiva, empreendedorismo rural e inovação na gestão pública. Confira os vencedores:

Categoria Compras Governamentais

1º lugar: Recife
Projeto: GO MEI

Categoria Empreendedorismo na Escola

1º lugar: Santa Maria da Boa Vista
Projeto: Jovens de Impacto

Categoria Empreendedorismo Rural

1º lugar: São José do Egito
Projeto: Raízes que Alimentam: Fortalecimento da Agricultura Familiar

Categoria Gestão Inovadora

1º lugar: Cabo de Santo Agostinho
Projeto: Programa Saúde em Casa

Categoria Inclusão Socioprodutiva

1º lugar: Arcoverde
Projeto: Alimenta Arcoverde

Categoria Sala do Empreendedor

1º lugar: Serra Talhada
Projeto: Sala Diamante

Categoria Simplificação

1° lugar: Ipojuca
Projeto: Rede Ipojuca

Categoria Sustentabilidade e Meio Ambiente

1° lugar: Serra Talhada
Projeto: Recicla+ Serra Talhada

Categoria Turismo & Identidade Terrotorial

1° lugar: Araripina
Projeto: Turismo que Empreende e Transforma

O conselheiro Valdecir Pascoal foi o primeiro homenageado com a Comenda “José Patriota – Parceiro dos Municípios”, criada pela Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe) para reconhecer personalidades do estado.

A entrega da comenda ocorreu durante a abertura do 9º Congresso Pernambucano de Municípios, promovido pela Amupe, na segunda-feira (27), no Recife.

A honraria tem como objetivo homenagear pessoas que se destacam pelo compromisso com uma administração pública eficiente, transparente e voltada aos interesses da sociedade.

“Receber esta homenagem, após 34 anos dedicados ao serviço público no Tribunal de Contas de Pernambuco, é motivo de profunda alegria e gratidão”, afirmou o conselheiro Pascoal ao agradecer a comenda. “Foram anos procurando fazer o certo, com diálogo e respeito, sempre atentos aos imensos desafios enfrentados pelos gestores públicos. O diálogo não é apenas instrumento: é também escola”, disse ele.

“Divido esta honraria com todos os que constroem o Tribunal de Contas de Pernambuco, uma instituição da qual me orgulho de pertencer, consciente do seu papel fiscalizador, mas que, acima de tudo, acredita no diálogo, na construção de consensos e no respeito institucional como caminhos para uma boa governança”, continuou.

A honraria leva o nome de José Patriota, que exerceu o cargo de presidente da Amupe, além de ter atuado como prefeito e deputado estadual.

“Um sertanejo forte, cidadão honrado, líder corajoso, dotado de sabedoria e compromisso público, que deixou marcas profundas no municipalismo pernambucano e brasileiro. Uma referência para todos nós”, afirmou Pascoal.

A governadora de Pernambuco, Raquel Lyra (PSD), comentou à respeito da gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao longo de 2026, ano marcado pela disputa eleitoral ao Palácio do Planalto.

“Tudo que a gente tem ouvido dele, é que ele vai governar para todos, que é o que a gente está fazendo aqui em Pernambuco”, disse a gestora, reforçando o tom de proximidade entre ela e o chefe do Executivo Federal, em entrevista à Rádio Pajeú, divulgada nesta terça-feira (28).

Segundo Raquel, há um movimento de antecipação da disputa eleitoral por parte de alguns atores políticos, o que, na sua avaliação, não condiz com a responsabilidade de quem está no exercício do mandato. “O que eu tenho visto é muita gente que tá fazendo só campanha, pré-campanha, no caso. Esse não é o trabalho de quem governa”, afirmou.

Neste período de pré-campanha, a governadora tem apostado no discurso de que continua seu trabalho para Pernambuco, mesmo com o pleito que disputará a reeleição “às portas”. Por outro lado, seu principal opositor, o ex-prefeito do Recife João Campos (PSB), após a renúncia da capital, tem trabalhado em sua pré-campanha percorrendo as regiões do estado.

A governadora reforçou que, por estar no exercício do cargo, tem priorizado a gestão e adotado uma postura mais institucional. “Por isso que eu falo muito menos sobre campanha, porque eu tô no governo”, disse.

LOA

Ao comentar sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), Raquel destacou a importância de garantir segurança jurídica e responsabilidade na execução dos recursos públicos.

Raquel também indicou que o governo estadual está atento às demandas dos municípios e às discussões na Assembleia Legislativa, especialmente sobre o percentual de remanejamento. Ela afirmou que a prioridade é assegurar que o orçamento permita a continuidade de obras e serviços essenciais, sem colocar em risco o equilíbrio fiscal.

Pelo menos 23 vazamentos de chaves Pix ocorreram desde 2021 e expuseram mais de 10,2 milhões de telefones, 10,1 milhões de CPFs e 6,7 milhões de e-mails, segundo dados do Banco Central.

O maior vazamento partiu do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), que deixou um total de 46,8 milhões de chaves desprotegidas em julho de 2025. Mais de 25 milhões delas continham dados pessoais, como CPFs, telefones ou e-mails, enquanto 20,7 milhões eram números aleatórios.

O segundo pior incidente, por sua vez, partiu do Banco do Estado de Sergipe, que vazou os telefones de 414 mil clientes em agosto de 2021.

O levantamento exclusivo foi feito via Lei de Acesso à Informação pela Fiquem Sabendo, organização sem fins lucrativos especializada em transparência pública.

A Polícia Federal abriu um inquérito para apurar suspeitas de descaminho ou contrabando em um voo realizado em uma aeronave particular de um empresário investigado na CPI das Bets do Senado. Esse inquérito, entretanto, foi remetido ao Supremo Tribunal Federal (STF) depois que a PF constatou que quatro parlamentares acompanharam o empresário no voo: o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), o senador Ciro Nogueira (PP-PI) e os deputados Doutor Luizinho (PP-RJ) e Isnaldo Bulhões (MDB-AL). Os parlamentares ainda não se manifestaram.

A informação foi divulgada inicialmente pelo jornal Folha de S.Paulo.

A aeronave pertence ao empresário Fernando Oliveira Lima, que é sócio de uma empresa de apostas online. Ele estava presente no voo com os parlamentares, que ocorreu em abril de 2025, período em que a CPI das Bets estava ativa no Senado, com a participação de Ciro Nogueira. Lima foi procurado, mas não se manifestou.

O voo saiu da ilha de Saint Martin, um paraíso fiscal do Caribe, e pousou na noite do dia 20 de abril do ano passado no aeroporto de Catarina, em São Roque (SP), usado para aviação executiva. As suspeitas da PF surgiram a partir de uma investigação sobre a corrupção de um auditor fiscal, Marco Canella, indiciado em um outro inquérito por facilitação de contrabando ou descaminho. O auditor foi procurado, mas também não se posicionou.

No caso do voo dos parlamentares, Canella permitiu que um funcionário do empresário desembarcasse no aeroporto e passasse com sete volumes de bagagem por fora do raio-X. O procedimento irregular foi gravado pelas câmeras de segurança.

Ainda não foram identificados os donos das bagagens que passaram ilegalmente pelo raio-X. Como o voo era proveniente de um paraíso fiscal e o auditor já tinha sido indiciado por crimes de facilitação ao contrabando e descaminho, a PF suspeita que o conteúdo das bagagens possa ser ilegal.

Durante a apuração, porém, foi constatado que parlamentares também estavam a bordo do voo. Eles passaram suas malas pelo procedimento normal de raio-X, mas não é possível saber até o momento se as bagagens que foram transportadas por fora do raio-X tinham itens pertencentes aos parlamentares. Em um relatório parcial, a PF escreveu que a continuidade das investigações pode indicar o envolvimento de algum dos parlamentares nos crimes apurados e, por isso, seria necessário o envio do caso ao STF.

O Ministério Público Federal (MPF) denunciou dez alvos de investigações relacionadas às Operações Última Fase e Concorrência Simulada, que apuram fraudes em concursos públicos.

A ação penal apura o esquema ilícito identificado no concurso da Polícia Federal de 2025 e envolve integrantes ou colaboradores de uma organização criminosa estruturada para fraudar certames em diferentes estados.

Denúncia

Segundo a denúncia, a organização criminosa atuava com divisão de tarefas e núcleos operacionais na Paraíba, Pernambuco e Alagoas. O grupo utilizava métodos sofisticados que incluíam a captação de candidatos interessados, infiltração de pessoas para fotografar provas, envio das imagens em tempo real a especialistas e posterior distribuição de gabaritos mediante pagamento de valores elevados.

No caso específico do concurso da Polícia Federal de 2025, a investigação identificou a prática de fraude direcionada ao cargo de delegado de Polícia Federal, tendo como beneficiário um candidato com vínculo direto com o núcleo criminoso. Elementos de prova incluem movimentações financeiras atípicas e trocas de mensagens que evidenciam a participação no esquema.

Esquema

De acordo com a denúncia, o controle financeiro da operação seguia lógica comercial, com valores definidos a partir do salário inicial dos cargos pretendidos, podendo alcançar cifras superiores a R$ 280 mil por candidato.

Os dez denunciados foram identificados de acordo com suas funções na organização, incluindo gestores, intermediários, responsáveis pela resolução das provas, executores da extração das imagens e beneficiários do esquema. Entre os crimes apontados estão organização criminosa, fraude em certame de interesse público, lavagem de dinheiro, corrupção, falsidade documental e embaraço à investigação.

Revogação de colaboração premiada

O MPF informou ainda que solicitará a revogação dos benefícios de colaboração premiada concedidos a dois denunciados em razão do descumprimento dos termos acordados. De acordo com a investigação, ambos omitiram informações relevantes e continuaram a praticar atividades ilícitas, mesmo após firmarem acordo de colaboração.

Diante da violação dos termos, o MPF requer a cessação dos benefícios concedidos, além da responsabilização criminal dos envolvidos, com aplicação das penalidades previstas em lei e eventual ressarcimento ao erário pelos prejuízos causados.