O Poder Judiciário atendeu pedido do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e determinou que a Prefeitura de Serra Talhada não utilize os R$ 13,6 milhões referentes aos juros moratórios dos precatórios do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) em áreas fora da Educação. A decisão liminar foi assinada pelo juiz Diógenes Portela Saboia Soares Torres, no âmbito de uma Ação Civil Pública movida pelo MPPE.

Segundo os autos, o município recebeu R$ 27.681.212,11 oriundos de ação judicial contra a União Federal por diferenças no repasse de verbas do Fundef. Desse total, R$ 14.070.572,41 correspondem ao valor principal e R$ 13.610.639,70 aos juros moratórios.

O MPPE argumentou que a gestão municipal pretendia utilizar os juros em despesas gerais da administração pública, com base em parecer da Procuradoria-Geral do Município e em alteração promovida pela Lei Municipal nº 2.019/2023. A norma acrescentou dispositivo à Lei Municipal nº 1.769/2020 afirmando que os encargos moratórios não estariam sujeitos à vinculação constitucional da Educação.

Na decisão, o magistrado entendeu haver forte indício de inconstitucionalidade na legislação municipal, destacando que a Emenda Constitucional nº 114/2021 determina que todas as receitas oriundas de ações judiciais relacionadas ao Fundef devem ser destinadas à manutenção e desenvolvimento do ensino e à valorização dos profissionais da Educação.

O juiz ressaltou que a expressão “receitas”, prevista na Constituição, inclui tanto o valor principal quanto os juros moratórios. Para ele, a tentativa do município de desvincular os juros da Educação representa afronta direta à Constituição Federal.

A decisão também menciona entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo o qual a autonomia reconhecida aos juros moratórios serve apenas para permitir o pagamento de honorários advocatícios contratuais, não autorizando o uso livre desses recursos em outras áreas administrativas.

Ao conceder a tutela de urgência, o magistrado determinou que o município de Serra Talhada se abstenha imediatamente de movimentar, transferir ou aplicar os R$ 13,6 milhões dos juros do Fundef em finalidades diferentes da Educação. Em caso de descumprimento, foi fixada multa única de R$ 500 mil, além da possibilidade de responsabilização administrativa e civil dos gestores.

A decisão também suspendeu os efeitos do trecho da Lei Municipal nº 1.769/2020, alterado pela Lei nº 2.019/2023, que afastava a vinculação constitucional dos juros moratórios à educação.

Na primeira pesquisa do Datafolha após a repercussão do caso “Dark Horse” na campanha de Flávio Bolsonaro (PL), o presidente Lula (PT) ampliou de três para nove pontos percentuais a vantagem sobre o senador na simulação de primeiro turno: agora, aparece com 40% das intenções de voto, contra 31% do adversário.

No total, 2.004 pessoas foram entrevistadas entre os dias 20 e 22 de maio. A margem de erro é de dois pontos percentuais, para mais ou para menos, e o nível de confiança é de 95%.

No levantamento anterior de 16 de maio, Lula e Flávio apareciam empatados dentro da margem de erro: Lula tinha 38%, ante 35% de Flávio. No cenário de segundo turno, a igualdade de 45% registrada anteriormente deu lugar a uma vantagem de 47% a 43% para o petista.

A mudança reflete a percepção do eleitorado após a revelação de que Flávio pediu recursos ao ex-banqueiro Daniel Vorcaro para financiar o filme sobre a trajetória de seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro. No cenário considerado hoje o mais provável para o primeiro turno, Lula e Flávio seguem isolados na dianteira. Os ex-governadores Ronaldo Caiado (PSD-GO), com 4%, e Romeu Zema (Novo-MG), com 3%, aparecem empatados com Renan Santos (Missão) e Samara Martins (UP), ambos também com 3%.

Ainda dentro da margem de erro estão Augusto Cury (Avante), com 2%; Rui Costa Pimenta (PCO), Cabo Daciolo (Mobiliza) e Aldo Rebelo (DC), todos com 1%. Rebelo, no entanto, foi retirado da disputa por seu partido, que passou a cogitar o ex-ministro do Supremo Joaquim Barbosa como alternativa. A mudança ocorreu após o registro da pesquisa no TSE (Tribunal Superior Eleitoral), sob o código BR-07489/2026.

Segundo turno

Lula também mantém vantagem nas simulações de segundo turno contra os demais adversários. Diante de Caiado, passou de 46% para 48%, enquanto o governador goiano ficou em 39%. Contra Zema, o presidente repetiu a oscilação positiva, ao passo que o mineiro variou de 40% para 39%.

Apontada como possível substituta de Flávio em caso de desistência, a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro (PL) apresenta desempenho semelhante ao do senador em um eventual segundo turno contra Lula: ela teria 43%, enquanto o presidente alcançaria 48%.

Já na simulação de primeiro turno, Michelle aparece abaixo de Flávio, com 22%, diante dos 41% de Lula. Ainda assim, ambos permanecem isolados à frente do restante dos candidatos, grupo liderado por Zema, com 6%. No momento, porém, a candidatura de Michelle é considerada improvável. Jair Bolsonaro e o PL defendem que ela dispute o Senado pelo Distrito Federal.

O levantamento representa o primeiro revés relevante para a campanha de Flávio desde o lançamento de sua pré-candidatura, no fim do ano passado. Beneficiado por uma sequência de notícias negativas para o governo Lula e sem enfrentar contestações diretas, o senador havia consolidado o segundo lugar nas pesquisas de primeiro turno.

O governo de Pernambuco autorizou o início de um conjunto de obras hídricas e de esgotamento sanitário na Região Metropolitana do Recife (RMR). O pacote de investimentos totaliza R$ 3 bilhões e engloba a assinatura de ordens de serviço, entrega de intervenções concluídas e abertura de novos editais de licitação.

O principal projeto do pacote é a retomada das obras da Barragem Engenho Pereira, estrutura que visa conter cheias e reforçar o abastecimento na região.

Com investimento estimado em R$ 140 milhões, a barragem será construída no Rio Jaboatão para atender os municípios de Moreno e Jaboatão dos Guararapes. O cronograma prevê a conclusão dos trabalhos até agosto de 2027. Até 2014, ano em que as obras pararam, já tinham sido investidos cerca de R$ 50 milhões pelo governo do Estado.

O projeto prevê a capacidade de armazenamento de 25,67 milhões de metros cúbicos de água, com uso múltiplo voltado para o controle de enchentes e abastecimento público, com vazão projetada de 750 litros por segundo. A área inundada prevista para construção do equipamento é de 242 hectares.

“Só na Região Metropolitana mais de 1,5 milhão de pessoas vão ser beneficiadas. São mais de 40 obras, R$ 3 bilhões de investimentos, tanto em água quanto esgotamento sanitário. Todas as obras são importantes para cada região, mas a Barragem Engenho Pereira é uma obra emblemática, porque estava paralisada há muito tempo e vai ajudar no abastecimento e na segurança hídrica”, destaca Douglas Nóbrega, presidente da Compesa.

“Além das ordens de serviço de hoje, também já entregamos obras, entre Região Metropolitana e Fernando de Noronha, de R$ 270 milhões. Estamos em andamento com R$ 1,3 bilhão para esgotamento sanitário e ampliação do acesso à água”, afirma a governadora Raquel Lyra.

O STF (Supremo Tribunal Federal) começa a julgar nesta sexta-feira (22) uma ação que pode mudar o cenário das eleições de 2026. No plenário virtual, entre os dias 22 e 29 de maio, os ministros analisam um processo que questiona a nova lei da Ficha Limpa, aprovada pelo Congresso no ano passado.

Na prática, as novas regras podem encurtar o tempo que um político condenado fica proibido de se candidatar. O partido Rede Sustentabilidade entrou com uma ação no STF pedindo para derrubar a mudança, alegando que ela enfraquece o combate à corrupção e permite que políticos voltem às urnas antes mesmo de pagarem pelo que fizeram.

A decisão terá impacto imediato e pode beneficiar nomes conhecidos da política, como o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha e os ex-governadores Anthony Garotinho e José Roberto Arruda.

Na modalidade virtual, os ministros não discutem, apenas apresentam seus votos no sistema da Corte. Segundo apuração do R7, há expectativa de pedido de vista pelo ministro Gilmar Mendes. Caso isso ocorra, o processo é suspenso para que os magistrados tenham mais tempo para analisar a ação. Outra possibilidade é o pedido de destaque, recurso que leva o caso ao plenário físico.

O que muda com a nova lei?

Antes, o político condenado ficava inelegível por 8 anos, mas esse prazo só começava a contar depois que ele terminava de cumprir toda a pena. Isso fazia com que o afastamento das urnas durasse muito mais tempo.

Agora, o prazo de 8 anos começa a contar logo no início, a partir do momento da condenação (por um grupo de juízes), da renúncia ou da perda do mandato. Na prática, o tempo total longe da política diminui.

A nova lei também criou um teto. Mesmo que o político acumule várias condenações por improbidade administrativa, ele só poderá ficar proibido de se candidatar por, no máximo, 12 anos.

Quando o presidente Lula sancionou a lei, ele barrou um trecho que fazia as novas regras valerem para casos do passado. Ou seja, pela proposta do governo, a regra só vale para daqui para frente.

O que dizem a AGU e a PGR?

Os órgãos do governo se dividiram sobre o assunto. A AGU (Advocacia-Geral da União) defende que a lei continue valendo. O órgão argumenta que o Congresso não eliminou as punições, apenas organizou melhor os prazos para deixar o sistema eleitoral mais claro e equilibrado.

Já a PGR (Procuradoria-Geral da República) quer derrubar parte da lei. O procurador-geral, Paulo Gonet, afirma que alguns trechos facilitam demais a vida de quem cometeu irregularidades, permitindo que a punição eleitoral acabe enquanto o político ainda cumpre pena criminal.

O julgamento acontece em um momento crítico. Os partidos já estão montando suas chapas e definindo alianças para as eleições de 2026. Se o STF demorar para decidir, candidatos barrados pela regra antiga podem fazer campanha sob as regras novas, gerando uma enorme confusão jurídica.

Os estudantes interessados em ocupar uma vaga em um curso de graduação em uma instituição pública de ensino superior, no segundo semestre deste ano, terão mais uma oportunidade com o Sisu+, a etapa complementar e inédita do Sistema de Seleção Unificada (Sisu).

O Ministério da Educação (MEC) lançou, nesta quinta-feira (21), o edital com as regras e cronograma do Sisu+.

A iniciativa federal tem o objetivo de ampliar o acesso à educação superior, com a ocupação de eventuais vagas disponíveis nas instituições públicas de ensino superior que aderiram à etapa regular do Sisu 2026.

As instituições de ensino devem ter formalizado a oferta das possíveis vagas não ocupadas na etapa regular do Sisu deste ano, por meio de um aditivo ao termo de adesão original ao Sisu 2026.

A Secretaria de Educação Superior do MEC esclarece que o Sisu+ 2026 não representa um novo processo seletivo, mas a etapa complementar do Sisu 2026.

Isso porque a nova etapa do processo seletivo complementar ocorre após o encerramento das convocações da lista de espera da etapa regular do Sisu 2026 e de processos seletivos próprios realizados pelas instituições participantes, como universidades públicas e institutos federais.

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) recomendou nesta sexta-feira (22) que as prefeituras de Santa Rita e Cruz do Espírito Santo adotem medidas para proibir fogos de artifício com estampido e fogueiras durante os festejos juninos.

A medida pede que os municípios reforcem a fiscalização para impedir a fabricação, venda, armazenamento, transporte e uso de fogos com barulho. As prefeituras também não devem conceder alvarás ou autorizações para atividades ligadas a esse tipo de fogos quando estiverem em desacordo com a lei.

Além disso, o MPPB recomenda campanhas educativas para alertar sobre os impactos dos fogos com estampido, principalmente para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), idosos, crianças, enfermos, animais e para o meio ambiente.

Também foi determinada a proibição de fogueiras em áreas urbanas e zonas de expansão urbana dos municípios. As prefeituras deverão fiscalizar e retirar materiais usados para montar fogueiras em espaços públicos.

A governadora Raquel Lyra (PSD) afirmou, nesta quinta-feira (21), que a retomada da Transnordestina recoloca Pernambuco em posição estratégica na logística nacional e pode transformar o Estado em um dos principais corredores de escoamento de cargas do Nordeste.

Durante coletiva no Palácio do Campo das Princesas, após anúncio de investimentos na área hídrica, a governadora disse que o contrato para o início das novas obras da ferrovia já está pronto para assinatura pelo governo federal.

Segundo ela, a primeira etapa envolve uma obra de 73 quilômetros, com investimento estimado em R$ 250 milhões.

“É uma conquista emblemática para Pernambuco. Um fator que vai nos garantir, de maneira estratégica, nos posicionarmos como polo logístico do Nordeste do Brasil”, afirmou.

A declaração ocorre poucos dias após o Tribunal de Contas da União (TCU) barrar novos investimentos federais no trecho pernambucano da Transnordestina, decisão que provocou forte reação política e institucional no Estado.

Na coletiva, Raquel afirmou que o governo federal garantiu a retomada da obra a partir de Custódia, no Sertão, mantendo a ligação ferroviária até o Porto de Suape.

A governadora citou diretamente o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o ex-ministro dos Transportes Renan Filho e o atual ministro, George Santoro, como integrantes da articulação que permitiu o avanço do projeto.

“Eu sempre disse ao presidente da República que, se o braço de Pecém fosse feito e o de Suape não, nós seríamos apenas uma página registrada no passado de um Estado que foi muito grande e forte, mas que sem infraestrutura logística não conseguiria avançar”, declarou.

Do Jornal do Commercio

Uma das novidades do Painel de Transparência dos Festejos Juninos 2026, lançado pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) nesta quinta-feira (21), é a possibilidade de conferir a evolução dos cachês custeados com recursos públicos e se a variação corresponde à inflação média nos últimos três anos.

Como apenas sete municípios enviaram dados ao Painel, a reportagem do Diario de Pernambuco fez uma simulação com o campeão de cachês em 2025, Wesley Safadão, para saber o quanto ele deveria receber neste ano, segundo recomendação do MPPE.

O Painel aponta que, em 2024, cachê médio do cantor, em Pernambuco, foi de R$ 900 mil por apresentação. No ano passado, Safadão já recebeu por show uma quantia superior ao que deveria: R$ 1.026.667,00, contra R$ 938.340,00, conforme correção do MPPE.

O percentual de 9,4 acima do valor recomendado no Painel, relativo a 2025, é bem abaixo do que deverá acontecer em 2026.

Com base no valor divulgado no Diário Oficial de Caruaru, no dia 15 de abril, Wesley Safadão receberá R$ 1,5 milhão para se apresentar durante o São João 2026 do município. Esse valor representa 47% acima dos R$ 1.070.403,00, cachê “esperado” pelo MPPE, de acordo com a correção da inflação do período.

Como Caruaru não faz parte dos sete municípios que iniciaram os repasses de dados, pelo menos até as 13h30 desta quinta (21), o valor do cachê de Safadão, em 2026, para a apresentação na Capital do Forró, não consta ainda no Painel, apenas o do “Valor Esperado”.

Do Diario de Pernambuco

A Polícia Civil avançou na investigação de um forte esquema de desvio de armas de fogo, que envolvia CACs (Colecionadores, Atiradores e Caçadores) e policiais militares, no Sertão de Pernambuco. Uma operação, na quarta-feira (20), cumpriu mandados de busca e apreensão, fechou clubes de tiro e conseguiu recolher 57 armas.

A investigação começou em março de 2025 para apurar um homicídio ocorrido no município de Serra Talhada. Durante o inquérito, a Polícia Civil identificou uma organização criminosa voltada à compra e revenda clandestina de armas, acessórios e munições.

Segundo a polícia, os CACs e os policiais eram usados como “laranjas” para adquirir as armas de forma aparentemente regular junto a fabricantes e estabelecimentos autorizados.

“Pessoas eram recrutadas para ceder documentos em troca de pagamento, enquanto o verdadeiro destinatário das armas era ocultado por meio de notas fiscais emitidas em nome de terceiros”, explicou o delegado Jorge Pinto, do Grupo de Operações Especiais (GOE).

Posteriormente, as armas e munições eram revendidas para integrantes de organizações criminosas que atuam no Sertão do Estado.

CLUBE DE TIRO INTERDITADO

A primeira operação, denominada Forja, foi deflagrada em janeiro deste ano, quando foram cumpridos 11 mandados de busca e apreensão. Houve afastamento de policiais militares das funções e três suspeitos foram presos em flagrante.

Já na segunda etapa, nessa quarta-feira, foram cumpridos dois mandados de busca e apreensão domiciliar, além da suspensão judicial das atividades econômicas de um clube de tiro em Serra Talhada, que era usado para o desvio de armas e munições para o mercado clandestino.

“Apesar de o estabelecimento atuar com aparência de legalidade há cerca de cinco anos, o fluxo de saída das mercadorias levantou suspeitas. A investigação identificou que o clube estaria sendo utilizado para facilitar o fornecimento de armamentos a pessoas ligadas ao crime organizado”, informou, em nota, a Polícia Civil.

Nas duas fases da operação, 66 armas recolhidas e quase 4 mil munições apreendidas.

Quinze investigados, cujos nomes não foram revelados, devem responder por crimes como organização criminosa, comércio ilegal de arma de fogo e alguns por lavagem de capitais e falsidade ideológica comércio ilegal de arma de fogo e falsidade ideológica.

O governo federal anunciou, nesta quinta-feira (21), que simplificou o processo para recuperação da conta Gov.Br, em caso de perda ou troca do celular. Para quem tiver ativada a verificação em duas etapas, basta que o usuário cadastre um e-mail — que pode ser o mesmo da conta — para essa funcionalidade.

O processo estará disponível a quem atualizar o aplicativo e cadastrar o e-mail de recuperação no app ao ativar a verificação em duas etapas. A mudança fará com que a falta de acesso seja resolvida em minutos. Outra possibilidade que dá mais agilidade ao usuário é a de usar os dados da CIN (Carteira de Identidade Nacional).

Assim, os 176 milhões de usuários do Gov.Br poderão ter dois e-mails na plataforma, com usos diferentes e possibilidade de serem o mesmo:

• O principal da conta Gov.br, usado para comunicação e recuperação de senha; e
• O para recuperação da verificação em duas etapas, para conseguir acesso após perde ou troca de celular.

Secretário de Governo Digital, Rogério Mascarenhas destaca que a medida dificulta ações criminosas e proporciona uma forma mais agilizada de retomar o acesso à conta. “É importante que todos usem a verificação em duas etapas para a prevenção contra golpes”, afirma.

“[A atualização] é para a administração ter certeza de que a pessoa que usa o serviço público é ela. O Gov.Br é uma identidade digital, e golpes virtuais podem ter impactos reais com acessos indevidos”, acrescenta.

Confira o passo a passo para recuperar acesso à conta:

• Atualize o aplicativo Gov.Br;
• Na etapa de verificação em duas etapas, clique em “Estou com dificuldades para gerar o código” e siga os passos;
• Para confirmar a identidade durante o processo, será necessário concluir com sucesso o reconhecimento facial;
• Acesse o e-mail cadastrado para recuperação da conta em caso de falha na verificação em duas etapas; e
• Informe no aplicativo o código recebido por e-mail.
• Em caso de dúvidas, acesse gov.br/conta ou gov.br/atendimento. Também é possível receber atendimento presencial sobre a plataforma. Para isso, saiba onde encontrar a unidade mais próxima do Balcão Gov.br no site gov.br/presencial.

O Ministério Público de Pernambuco CONSIDERANDO a Notícia de Fato instaurada a partir de denúncia anônima, a qual relata a ocorrência de eleição antecipada para mesa diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Iguaracy – Biênio 2027- 2028, realizada em 27/03/2026, resolveu instaurar Inquérito Civil para apurar a referida denúncia.

De acordo com o MP, a denúncia diz que a referida eleição ocorreu com quase 01 (um) ano de antecedência em relação ao início do novo mandato, o que, em tese, afronta o princípio da contemporaneidade que deve reger os pleitos internos das Casas Legislativas e, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI no 7.733/DF, em 23 de fevereiro de 2024, decidiu que é inconstitucional a antecipação da eleição da Mesa Diretora da Câmara Legislativa para o segundo biênio da legislatura quando não observada a contemporaneidade do mandato, admitindo-se tal ato apenas a partir de outubro do ano anterior ao início do biênio subsequente.

Ainda, segundo o MP, embora tenham sido invocados os artigos 20 e ss da Lei Orgânica Municipal e o art. 16 e ss do Regimento Interno (vide Ofício no 047/2026 -Gabinete da Presidência) como fundamento do ato, a normatividade interna ou Municipal não pode se sobrepor à supremacia da Constituição Federal, tampouco pode afastar a vinculação a precedentes obrigatórios da Suprema Corte.

Diante de tudo isso, o MP resolveu INSTAURAR INQUÉRITO CIVIL, com fulcro no art. 14 e seguintes da Resolução CSMP/MPPE n.o 003/2019, visando à apuração minuciosa da legalidade da eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Iguaracy para o biênio 2027-2028, bem como à eventual anulação do ato administrativo por vício de inconstitucionalidade e desrespeito ao princípio da contemporaneidade.

A RECOMENDAÇÃO foi expedida ao Presidente da Câmara Municipal de Iguaracy para promover os atos necessários à regularização da eleição da mesa diretora para o biênio 2027/2028.

A ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) informou que concluiu a análise do líquido preto achado no subsolo de um sítio de um agricultor em Tabuleiro do Norte, no sertão do Ceará. Segundo o órgão, está confirmado que trata-se de petróleo cru.

A amostra foi coletada pelo IFCE (Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Estado do Ceará) e enviada à agência, que informou ter encaminhado o relatório da análise ao proprietário do terreno, o agricultor Sidrônio Moreira.

“Também foi encaminhado para a Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima do Estado do Ceará, que poderá avaliar a necessidade de medidas e/ou orientações ao proprietário sobre aspectos relacionados a questões ambientais”, diz o órgão.

Com o resultado, a ANP informou ainda que abriu um processo administrativo para “promover a avaliação técnica da área e de seu contexto geológico, inclusive quanto à eventual inclusão de bloco exploratório na Oferta Permanente de Concessão (principal modalidade atual de licitações de áreas para exploração e produção de petróleo e gás)”.

Não há prazo estabelecido para a conclusão da avaliação técnica pela ANP.

“É importante destacar que não há garantia de que essa inclusão vá ocorrer. A inclusão de blocos no edital da Oferta Permanente necessita de diversas etapas, não só internas da ANP como também de outros órgãos, como órgãos ambientais e Ministérios”, diz em nota a ANP.

Pernambuco registrou o maior crescimento econômico do Brasil no primeiro trimestre de 2026, segundo dados do Banco Central do Brasil, por meio do Índice de Atividade Econômica Regional, indicador considerado uma prévia do Produto Interno Bruto (PIB).

No acumulado entre janeiro e março, o Estado apresentou alta de 8,1% em relação ao mesmo período do ano anterior, desempenho que o coloca na liderança nacional no recorte analisado.

De acordo com a divulgação, a expansão foi puxada principalmente pela indústria de transformação e pelo comércio varejista, que também apresentaram forte desempenho no período, conforme dados da Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

A indústria cresceu 29,6%, enquanto o comércio avançou 12,9% no trimestre, na comparação com o primeiro trimestre de 2025.

Outro setor que contribuiu para o resultado foi a construção civil, que mantém trajetória de crescimento contínuo, acompanhada pela expansão do emprego formal. Dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados indicam que Pernambuco é atualmente um dos principais geradores de vagas no setor no país, com impacto direto na atividade econômica.

Segundo a governadora Raquel Lyra, o desempenho reflete investimentos em infraestrutura e políticas de atração de empreendimentos no estado.

“Esse resultado mostra que Pernambuco voltou a crescer e que esse crescimento está chegando na vida das pessoas”, afirmou.

A Justiça Federal determinou a derrubada um muro de cerca de 570 metros que dificulta o acesso ao Pontal da Praia de Maracaípe, em Ipojuca, no litoral sul de Pernambuco.

A decisão, da 35ª Vara Federal do Estado, acolheu pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), que representou o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), e fixou prazo de 15 dias para que o proprietário realize a demolição da estrutura e dê destinação ambientalmente adequada aos resíduos.

Caso a ordem não seja cumprida, o Ibama e a Agência Estadual de Meio Ambiente de Pernambuco (CPRH) poderão executar diretamente a retirada do muro, com posterior cobrança dos custos ao responsável pela obra.

Erguida em 2022 pelo empresário João Vita Fragoso de Medeiros, a barreira, feita com troncos de coqueiro, tem cerca de 570 metros de extensão e foi construída sob a justificativa de conter uma suposta erosão marinha no local. O Pontal de Maracaípe é uma área turística e ambientalmente sensível, marcada pela presença de manguezais, restingas e pontos de desova de tartarugas marinhas.

Segundo a AGU, vistorias do Ibama descartaram erosão marinha relevante e identificaram danos ambientais associados à instalação da estrutura. Em 2023, a CPRH revogou a autorização anteriormente concedida, alegando descumprimento das condições impostas, entre elas o fato de o muro ter ultrapassado os 250 metros inicialmente autorizados.

Apesar de ter sido demolido após decisão judicial, o proprietário conseguiu reverter a medida na Justiça estadual e reconstruir a barreira no mesmo dia.

A ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) em 2024, tendo como autores o Ibama, a CPRH e a União. Durante o processo, uma perícia judicial apontou que o muro possui aproximadamente o dobro da extensão inicialmente autorizada e avança além dos limites do terreno do proprietário.

O laudo concluiu ainda que a estrutura está integralmente localizada em área de praia, bem público de uso comum, e sobre terreno de marinha, pertencente à União. Segundo a perícia, o muro também ocupa integralmente área de preservação ambiental, com sobreposição a faixa de rio, restinga e manguezal.

Entre os impactos ambientais apontados estão o soterramento de mais de 700 metros quadrados de restinga e faixa de praia, a supressão irregular de vegetação, a interferência em 136 metros de área de desova de tartarugas marinhas e o risco de contaminação ambiental por fragmentos plásticos oriundos dos sacos de ráfia utilizados na estrutura.

Ao pedir a retirada urgente da obra, a Procuradoria Regional Federal da 5ª Região (PRF5) argumentou que a permanência do muro agravaria os danos ambientais em ecossistemas considerados frágeis.

“A decisão reconhece todos os danos causados pela obra privada sobre o Pontal de Maracaípe, área protegida pela legislação ambiental, pela existência de ecossistemas frágeis de restinga e manguezal”, afirmou a procuradora federal Juliana Alves de Araújo, da PRF5, em nota divulgada pela AGU.

O Índice de Progresso Social (IPS) Brasil 2026, divulgado nesta quarta-feira (20), revelou quais são as cidades pernambucanas com os piores indicadores de qualidade de vida no estado. O levantamento considera critérios sociais e ambientais para avaliar o bem-estar da população nos 5.570 municípios brasileiros, sem incluir dados econômicos como o Produto Interno Bruto (PIB).

Entre as dez cidades de Pernambuco com menor pontuação no ranking, Carnaubeira da Penha aparece na última colocação estadual, com índice de 48,79. Em seguida estão Paranatama, com 50,49, e Casinhas, que registrou 52,29 pontos.

Também figuram entre os municípios com piores resultados Santa Filomena (53,46), Bodocó (53,48), Buíque (53,63), Santa Cruz (53,67), Santa Maria do Cambucá (53,94), Afrânio (54,56) e Maraial, que teve a mesma pontuação.

O IPS Brasil utiliza 57 indicadores para medir aspectos ligados à qualidade de vida da população. Os dados são divididos em três áreas: Necessidades Humanas Básicas, Fundamentos do Bem-estar e Oportunidades. Entre os critérios analisados estão acesso ao saneamento, cobertura vacinal, expectativa de vida, segurança pública, inclusão social, educação superior, acesso à internet e preservação ambiental.

Segundo o estudo, os menores índices do país continuam concentrados principalmente em municípios das regiões Norte e Nordeste, refletindo desigualdades históricas relacionadas à infraestrutura urbana, acesso a serviços públicos e oportunidades sociais.

O levantamento também mostrou que Recife perdeu posições entre as capitais brasileiras. A capital pernambucana passou a ocupar o 23º lugar entre as 27 capitais do País, ficando entre os piores desempenhos nacionais no quesito qualidade de vida.

No cenário estadual, Pernambuco aparece na 16ª colocação entre os estados brasileiros avaliados pelo IPS 2026. Já entre os municípios pernambucanos com melhor desempenho, Fernando de Noronha lidera o ranking estadual.

As 10 cidades pernambucanas com pior qualidade de vida, segundo o IPS Brasil 2026:

1. Carnaubeira da Penha – 48,79
2. Paranatama – 50,49
3. Casinhas – 52,29
4. Santa Filomena – 53,46
5. Bodocó – 53,48
6. Buíque – 53,63
7. Santa Cruz – 53,67
8. Santa Maria do Cambucá – 53,94
9. Afrânio – 54,56
10. Maraial – 54,56

As 10 cidades pernambucanas com melhor qualidade de vida, segundo o IPS Brasil 2026:

1. Fernando de Noronha – 71,75
2. Belo Jardim – 65,57
3. Santa Cruz do Capibaribe – 64,61
4. Paulista – 64,25
5. Petrolina – 63,93
6. Caruaru – 63,87
7. Surubim – 63,86
8. Sairé – 63,84
9. Serra Talhada – 63,67
10. Itacuruba – 63,54