O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) determinou, em decisão liminar, a retirada de um vídeo publicado no Instagram pelos deputados estaduais Romero Albuquerque (PSB), Rodrigo Farias (PSB) e Junior Matuto (Republicanos), por entender que o conteúdo, produzido com recursos de inteligência artificial (IA), extrapola os limites da crítica política e pode configurar propaganda eleitoral negativa irregular.

A decisão é do desembargador eleitoral Luiz Gustavo Mendonça de Araújo, relator da representação apresentada pelo Diretório Estadual do PSD, partido da governadora Raquel Lyra. O magistrado determinou que a Meta remova ou torne indisponíveis as publicações no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 10 mil por conteúdo não retirado.

Os três parlamentares também foram intimados a remover as publicações feitas em seus perfis e ficam proibidos de republicar, repostar, compartilhar ou impulsionar o mesmo material, também sob pena de multa de R$ 10 mil por eventual descumprimento.

A publicação foi feita em formato de colaboração (“colab”) entre os três deputados e trazia a legenda: “OS PODEROSOS CHEFÕES DO FAMILHÃO… e o pobre povo pernambucano sofrendo. Assista até o final!”.

No vídeo, elaborado com inteligência artificial, são utilizados personagens sintéticos, animações e falas fictícias para fazer referências à governadora Raquel Lyra e à vice-governadora Priscila Krause (PSD). O material utiliza apelidos para as duas gestoras e apresenta insinuações sobre suposto uso irregular da máquina pública e outros fatos que a ação classifica como desinformação.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem 12 pontos de vantagem em relação ao senador Flávio Bolsonaro (PL) nas intenções de voto no primeiro turno para a Presidência da República nas eleições deste ano, aponta a pesquisa Genial/Quaest divulgada nesta quarta-feira, 15.

No cenário de 1º turno pesquisado, Lula aparece com 40% das intenções de voto, enquanto Flávio registrou 28%. Na pesquisa anterior, de junho, o petista havia marcado 39% ante 29% do filho do ex-presidente Jair Bolsonaro. A margem de erro é de dois pontos porcentuais para mais ou para menos.

Veja os números da simulação de 1º turno:

• Lula (PT): 40% (eram 39% em junho)
• Flávio Bolsonaro (PL): 28% (eram 29% em junho)
• Ronaldo Caiado (PSD): 4% (eram 3% em junho)
• Renan Santos (Missão): 3% (eram 2% em junho)
• Romeu Zema (Novo): 2%
• Cabo Daciolo (Mobiliza): 1%
• Augusto Cury (Avante): 1%
• Joaquim Barbosa (DC): 1%
• Samara Martins (UP): 1%
• Edmilson Costa (PCB): 0%
• Heró Bezerra (PRTB): 0%
• Hertz Dias (PSTU): 0%
• Indecisos: 11% (eram 10% em junho)
• Branco, nulo ou não vai votar: 8% (eram 9% em junho)

A pesquisa Genial/Quaest entrevistou presencialmente 2.004 brasileiros com 16 anos ou mais entre os dias 10 e 13 de julho. O índice de confiança é de 95%. O levantamento está registrado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sob o número BR-07181/2026.

Segundo turno

Lula também lidera as intenções de voto em todos os cenários pesquisados de segundo turno. Em uma disputa contra Flávio, o petista marca 45% ante 37% do senador. Votos brancos, nulos ou que não vão votar somam 14%, já os indecisos são 4%. 

Veja os números da simulação de 2º turno:

Lula x Flávio Bolsonaro

• Lula: 45% (eram 44% em junho)
• Flávio: 37% (eram 38% em junho)
• Branco, nulo ou não vai votar: 14% (eram 14% em junho)
• Indecisos: 4% (eram 4% em junho)

Lula x Romeu Zema

• Lula: 45% (eram 45% em junho)
• Zema: 35% (eram 35% em junho)
• Branco, nulo ou não vai votar: 16% (eram 17% em junho)
• Não sabe/não respondeu: 4% (eram 3% em junho)

Lula x Ronaldo Caiado

• Lula: 45% (eram 45% em junho)
• Caiado: 36% (eram 35% em junho)
• Branco, nulo ou não vai votar: 15% (eram 16% em junho)
• Não sabe/não respondeu: 4% (eram 4% em junho)

Lula x Renan Santos

• Lula: 45% (eram 45% em junho)
• Renan: 33% (eram 31% em junho)
• Branco, nulo ou não vai votar: 18% (eram 20% em junho)
• Não sabe/não respondeu: 4% (eram 4% em junho)

O plenário do Senado aprovou nesta terça (14), em dois turnos, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que estabelece aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde. Por ter impacto bilionário na previdência, a proposta é considerada pauta-bomba pelo governo.

A PEC 14/2021 fixa regras permanentes e transitórias de aposentadoria para os agentes comunitários de saúde e agentes de endemias. Nas duas votações, a proposta teve 73 favoráveis, um contrário e uma abstenção. As PECs precisam ser aprovadas em dois turnos e com votos favoráveis de ao menos 49 dos 81 senadores.

Impacto bilionário à previdência. Segundo estimativas recentes do Ministério da Previdência Social, a proposta deve gerar um impacto fiscal de R$ 27,9 bilhões em dez anos de vigência.

Benefícios aos agentes. A proposta aprovada trata da regularização do vínculo funcional desses profissionais, prevê regras de transição, assim como assistência financeira da União. Além disso, estende os mesmos benefícios aos agentes indígenas de saúde e aos agentes de saneamento.

Petista não vota após governo liberar a bancada. A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), pediu a palavra para dizer que não votaria porque seria o único voto contrário à PEC, posição que o Planalto defende pelo impacto fiscal da medida. Ela se absteve para não ficar numa posição oposta à de sua bancada. “Ou deixaria de ser líder.”

O Festival Pernambuco Meu País dá início à sua itinerância nesta quarta-feira (15), em Pesqueira. Primeira cidade a receber a programação em 2026, o município deve atrair mais de 40 mil pessoas ao longo de cinco dias de atividades culturais e movimentar mais de R$ 7 milhões na economia local, segundo estimativas da prefeitura.

Realizado pelo Governo de Pernambuco, por meio da Secretaria de Cultura (Secult-PE), da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco (Fundarpe) e da Empresa de Turismo de Pernambuco (Empetur), o festival segue até domingo (19) com uma programação gratuita voltada para públicos de todas as idades.

Além dos shows musicais, o evento reúne apresentações de circo, teatro, dança, literatura, fotografia, artes visuais, artesanato, moda e manifestações da cultura popular, além de ações de formação voltadas a artistas, produtores culturais e fazedores de cultura.

“Com o fortalecimento das manifestações artísticas que têm raízes em cada um dos municípios, e que juntas constituem a autêntica identidade do nosso povo pernambucano, o Festival Pernambuco Meu País une diferentes públicos em uma grande festa”, destacou a secretária de Cultura de Pernambuco em exercício, Ana Paula Jardim.

A presidente da Fundarpe, Renata Borba, ressaltou que Pesqueira foi escolhida para abrir a edição deste ano por sua tradição cultural. “O público vai poder conferir uma programação diversa, começando com ações formativas e seguindo durante o fim de semana com artistas de diferentes linguagens e manifestações culturais para todas as idades”, afirmou.

Para o presidente da Empetur, Eduardo Loyo, a escolha do município também reforça o potencial turístico da região. “Pesqueira possui uma importância turística muito grande, com atrativos como o Santuário de Cimbres. O festival amplia a visibilidade do município e gera oportunidades para toda a região”, disse.

A programação começa nesta quarta-feira (15) com as atividades do Forma PE, núcleo de formação do festival voltado à qualificação de artistas, artesãos, produtores culturais e demais profissionais da economia criativa. As ações acontecem na Escola de Referência em Ensino Médio Cristo Rei e seguem até o domingo.

Na quinta-feira (16), a Trupe Pernambuco Meu País percorre as ruas da cidade com um cortejo reunindo artistas de circo, teatro, dança, música e poesia, antecipando o clima do festival.

Os polos culturais espalhados pelo município entram em funcionamento na sexta-feira (17), oferecendo atividades nas áreas de cultura alimentar, literatura, economia criativa, artes cênicas, música, brincadeiras infantis, cultura popular e exposições visuais.

À noite, o Palco Pernambuco Meu País, montado no Pátio de Eventos de Pesqueira, recebe grandes atrações. Na sexta-feira (17), sobem ao palco Joyce Alane, Waldonys, Dorgival Dantas e Tarcísio do Acordeon, além da abertura com o espetáculo Pernambuco Meu País.

No sábado (18), as apresentações ficam por conta de Jetuns e Jetuins de Mandaru, Ave Sangria, Paulo Miklos, Detonautas e Xamã. Já no domingo (19), encerram a programação Troça Carnavalesca Pitombeira dos Quatro Cantos, Marrom Brasileiro com participação de Nonô Germano, Molejo, Parangolé e Léo Santana.

O espetáculo de abertura homenageia Janete Costa, Mestre Vitalino e Mestre Irineu, celebrando a cultura popular pernambucana por meio da dança, música, teatro e artes visuais. A montagem reúne 30 brincantes e tem direção artística de Leila Nascimento.

Durante os cinco dias, cortejos culturais também ocuparão as ruas de Pesqueira com manifestações como frevo, maracatu, boi, caboclinho, quadrilhas e bacamarteiros.

Além da programação artística, o festival contará com a Rede PE, iniciativa que reúne serviços de órgãos estaduais, incluindo Detran-PE, Secretaria da Mulher, Agência de Empreendedorismo de Pernambuco (AGE), Secretaria de Desenvolvimento Profissional e Empreendedorismo e Secretaria de Meio Ambiente, com ações de educação ambiental e gestão de resíduos.

Triunfo também recebe programação

No mesmo período, o Governo de Pernambuco participa da 68ª Festa dos Estudantes de Triunfo com um palco do Festival Pernambuco Meu País. As apresentações começam no sábado (18), com artistas como Leonardo Sullivan, Zezé Di Camargo e Soraya Moraes. Entre os dias 23 e 25 de julho, também se apresentam Lipe Lucena, Os Seresteiros de Triunfo, Maneva, Banda Magníficos e Petrúcio Amorim.

Após passar por Pesqueira e Triunfo, o Festival Pernambuco Meu País seguirá para Salgueiro, Gravatá, Arcoverde, Bezerros/Serra Negra, Buíque e Caruaru, encerrando a itinerância no fim de agosto.

O deputado federal Mendonça Filho protocolou uma representação no Ministério Público de Pernambuco (MPPE) cobrando a apuração sobre o possível uso da estrutura administrativa da Prefeitura do Recife e o envolvimento de servidores municipais na organização de protestos recentes contra o Governo de Pernambuco. As manifestações vêm ocorrendo em diferentes pontos da capital e da Região Metropolitana.

Segundo o parlamentar, os atos apresentam indícios de coordenação prévia com fins político-eleitorais. “Os protestos dos últimos dias são claramente orquestrados. Acontecem em bairros diferentes, mas seguem o mesmo formato e a mesma estrutura. Às vésperas da eleição, é tudo muito estranho. Inaceitável que servidores públicos da Prefeitura do Recife tenham participação ativa nessas mobilizações. É uma suspeita grave que precisa ser investigada”, afirmou Mendonça.

O deputado ponderou que o documento enviado ao Ministério Público não contesta o direito à livre manifestação popular, mas foca na preservação da legalidade e no equilíbrio de outros direitos fundamentais.

“O direito de manifestação é legítimo e deve ser respeitado. Mas ele precisa conviver com outros direitos igualmente garantidos pela Constituição, como o direito de ir e vir das pessoas, que vem sendo desrespeitados por esses protestos”, declarou o parlamentar, reforçando a necessidade de passar a limpo a atuação da máquina municipal. “Se houver servidores, contratos públicos ou recursos da Prefeitura empregados nessa mobilização, estaremos diante de um fato grave que exige uma apuração rigorosa”.

Indícios e pedidos de informação

A representação fundamenta-se em reportagens da imprensa, materiais de convocação de atos e publicações em redes sociais que sugerem a atuação de agentes públicos na liderança e divulgação dos bloqueios. Entre as evidências apresentadas, destaca-se a suposta participação de um assessor lotado na Secretaria de Articulação Política e Social do Recife, além da coordenação dos grupos por meio de aplicativos de mensagens.

No pedido encaminhado ao MPPE, Mendonça Filho solicita que a Prefeitura do Recife preste esclarecimentos sobre o vínculo funcional dos citados — incluindo dados sobre lotação, atribuições e folhas de frequência —, além de informações sobre contratos de empresas terceirizadas que possam ter relação com os episódios.

Do Jornal do Commercio

O ex-prefeito de Bonito, Gustavo Adolfo (PSB) foi condenado a arcar com recursos próprios a repintura dos prédios públicos da cidade. Segundo a decisão, durante a gestão de Adolfo no município do Agreste de Pernambuco, cinco prédios foram pintados de amarelo, cor característica do PSB, partido ao qual é filiado. Cabe recurso à decisão.

Na ação, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) afirma que o prefeito agiu em desacordo com lei municipal que padroniza as pinturas dos prédios públicos.

Foram pintados de amarelo, segundo o MPPE, os prédios da Prefeitura Municipal de Bonito; Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo; Colégio Municipal Paulo Viana de Queiroz; Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos; e Secretaria de Administração e Governo.

O MPPE afirma na ação que oficiou o então prefeito, mas ele seguiu com as pinturas. Ao órgão, Gustavo Adolfo declarou que apenas estava revitalizando os prédios e que a pintura não se enquadrava nas hipóteses da lei.

“A lei é inequívoca ao estabelecer que as cores utilizadas na pintura dos prédios públicos não poderão corresponder à utilização e/ou padrão estabelecidos por qualquer partido político”, rebate o MPPE. As cores da bandeira de Bonito são verde e cinza.

O ex-prefeito apresentou defesa reforçando que a lei se refere a construção ou reforma, o que não teria ocorrido no caso. Segundo ele, seria facultativo ao gestor adotar medidas para adequações de prédios já existentes.

Ele também argumentou que agiu conforme o princípio da economicidade. “A revitalização das pinturas dos prédios proporcionam uma economia significante comparando-a com o custo na aplicação de uma nova pintura”, declarou no processo.

Sentença

A sentença foi assinada no último dia 28 de junho pela juíza Simony de Fátima de Oliveira Emerenciano Almeida, da Vara Única da Comarca de Bonito, do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE).

Na decisão, Almeida diz estar descaracterizada a tese de simples “manutenção” de uma cor preexistente e desgastada. “Houve, sim, um dispêndio de recursos públicos (mão de obra e material) para ativamente pintar os prédios com a referida cor”, afirma.

“A utilização de cores associadas a determinado partido político ou campanha eleitoral na pintura de bens públicos é uma das mais clássicas e reprováveis formas de violação ao princípio da impessoalidade”, acrescenta a juíza. Segundo ela, a escolha pelas cores do partido configura “nítido propósito de vincular as obras e bens do município diretamente à pessoa do administrador”, caracterizando ato de promoção pessoal.

Gustavo Adolfo foi condenado a promover “às suas expensas com recursos próprios/particulares, a completa repintura dos prédios públicos”. A decisão fixou o prazo de 60 dias para o cumprimento integral da obrigação a partir do trânsito em julgado.

A sentença também aplica multa de R$ 1 mil por dia de atraso no cumprimento da medida. A juíza ainda condena o réu a se abster, durante sua gestão, de adotar condutas violadoras do princípio da impessoalidade, como utilização de cores, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal.

Gustavo Adolfo foi prefeito de Bonito de 2017 a 2024.

Em nota, a defesa do ex-prefeito destaca que a sentença não menciona atos que poderiam ensejar improbidade administrativa. “Tampouco há o que se falar em hipóteses de inelegibilidade ao ex-prefeito Gustavo Adolfo”, afirma.

A defesa acrescenta que está tomando providências para demonstrar “os equívocos na decisão que merecem ser reformados através de recurso”.

Do Diario de Pernambuco

A Polícia Federal (PF) concluiu um dos inquéritos sobre a fraude do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) relativo aos descontos indevidos realizados nos pagamentos dos beneficiários. A ação resultou no desvio de cerca de R$ 6 milhões.

Ao todo, a PF indiciou 48 pessoas por crimes envolvendo os descontos indevidos, segundo matéria publicada pelo Estadão. Entre os indiciados estão o ex-presidente do INSS, Antônio Stefanutto; o ex-procurador-geral da autarquia, Virgílio Antônio Ribeiro Filho; e o ex-diretor de benefícios, André Fidelis, por suspeita de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa.

Ainda segundo a reportagem do Estadão, a defesa de Stefanutto afirmou que não teve acesso ao relatório de indiciamento. As demais defesas ainda não se manifestaram. Desde o final de 2025, os três estão presos preventivamente.

O relatório apresentado pela PF ao Supremo Tribunal Federal (STF) foi relativo aos descontos indevidos realizados pela Confederação Nacional de Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais (Conafer). Com a conclusão das investigações, a PF caracterizou a instituição como organização criminosa.

O presidente da Conafer, Carlos Roberto Ferreira Lopes, foi indiciado por corrupção de organização criminosa. A defesa dele ainda não havia se pronunciado até a publicação desta matéria.

Segundo a PF, Stefanutto recebeu propina em troca de se omitir na fiscalização das entidades que realizavam os descontos indevidos. Em um trecho do documento, a corporação destaca que, “em troca de sua omissão fiscalizatória deliberada, (Stefanutto) recebeu propinas mensais recorrentes que alcançaram o patamar de R$ 250 mil mensais”.

Ainda de acordo com a corporação, o valor da propina recebida por Virgílio chegou a R$ 6,5 milhões; enquanto Fidelis recebeu R$ 3,4 milhões.

A Vara da Infância e da Juventude de Campina Grande determinou, nesta terça-feira (14), a suspensão, em todo o território nacional, das plataformas de apostas da empresa Pixbet Soluções Tecnológicas Ltda incluindo Pixbet, Flabet e Bet da Sorte.

A medida foi assinada pelo juiz João Lucas e estabelece que as plataformas permaneçam fora do ar até que a empresa comprove a adoção de mecanismos eficazes para impedir o acesso de crianças e adolescentes aos serviços de apostas.

A decisão foi tomada no âmbito de uma Ação Civil Pública movida pelo Centro de Defesa dos Direitos Humanos Padre Ezequiel Ramin, pela Associação Francisco de Assis: Educação, Cidadania, Inclusão e Direitos Humanos e pelo padre Júlio Renato Lancellotti.

A empresa terá 48 horas para suspender o funcionamento das plataformas. Para voltar a operar, deverá comprovar a implantação de mecanismos de segurança, como reconhecimento facial com prova de vida, verificação biométrica em bases oficiais e bloqueio automático de cadastros feitos com CPF de menores de idade.

Em caso de descumprimento, a Justiça fixou multa diária de R$ 100 mil, limitada inicialmente a R$ 100 milhões.

O presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Kassio Nunes Marques, propôs aos institutos de pesquisa a implementação de um “selo de acurácia eleitoral”, para premiar aqueles que mais acertarem os resultados do pleito.

A minuta da proposta foi distribuída aos representantes de 16 institutos nesta terça-feira (14), em reunião no tribunal. O encontro foi convocado por Kassio para buscar um consenso sobre a regulamentação das pesquisas, após a controvérsia envolvendo a censura que ele impôs a um levantamento Atlas/Bloomberg.

Na reunião, ele disse que a minuta apresentada não é definitiva e abriu prazo até sexta-feira (17) para ouvir os institutos. Alguns dos presentes foram favoráveis à medida e outros, contra.

Luciana Chong, que é diretora do Datafolha, instituto de pesquisas de opinião pertencente ao Grupo Folha, criticou a medida em discurso no evento.

“O Datafolha respeita profundamente o papel da Justiça Eleitoral e reconhece sua contribuição histórica para a credibilidade das eleições brasileiras. Justamente por isso, entende que esta iniciativa é inaceitável”, afirmou.

“Pesquisas não têm o objetivo de prever o resultado de uma eleição. Seu papel é retratar, por meio de métodos estatísticos reconhecidos, as intenções de voto existentes no momento em que são realizadas. Confundir pesquisa com previsão é um erro comum entre pessoas mal informadas sobre a ciência estatística. Não deveria ser uma premissa admitida na mais alta corte eleitoral do país”, acrescentou.

A minuta apresentada por Kassio prevê “reconhecer e valorizar empresas de pesquisa eleitoral cujas estimativas apresentem maior aderência aos resultados oficiais”, tanto em âmbito nacional quanto estadual ou no Distrito Federal.

Segundo o texto, o selo tem como finalidade “contribuir para a precisão entre os dados levantados pelas pesquisas e os resultados oficiais das eleições”, incentivar o aprimoramento contínuo das metodologias e dar “visibilidade às empresas com melhor desempenho”.

A proposta também diz que a iniciativa pode fomentar a transparência e a confiabilidade das informações, além de contribuir para aprimorar indicadores e promover estudos.

O período das convenções partidárias se aproxima. De acordo com o calendário eleitoral, os eventos em que os nomes que devem disputar as eleições 2026 são oficializados iniciam na próxima segunda-feira (20) em todo território nacional.

Em Pernambuco, as convenções, além de simbolizarem a força das legendas e a consolidação das alianças, também jogam luz ao xadrez político que envolve os dois principais nomes na disputa pelo governo do estado: a governadora Raquel Lyra (PSD) e o ex-prefeito do Recife João Campos (PSB).

Os partidos dos dois postulantes ao Palácio do Campo das Princesas marcaram as convenções para os mesmos dias: 1 e 2 de agosto. Enquanto o PSB consolidará as suas escolhas eleitorais na Clube Internacional, localizado no bairro da Madalena, o PSD utilizará o Clube Português para divulgação da chapa majoritária, na área central do Recife.

Apesar das mesmas datas, João Campos deve participar apenas do primeiro dia da reunião partidária. Pois, no dia 2 de agosto, o socialista marcará presença no evento de homologação da candidatura à reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em São Paulo. Com o adversário fora do estado, Raquel Lyra deve subir ao palanque da convenção pessedista no domingo (2).

O prazo para as legendas realizarem as convenções partidárias se encerra no dia 5 de agosto. No estado, a federação Partido dos Trabalhadores, PV e PCdoB dá início aos eventos, com a oficialização da candidatura de Humberto Costa ao Senado Federal e outros nomes, no dia 20 deste mês. Em seguida, no dia 21 de julho, o Partido Novo divulgará os postulantes. Na mesma semana, no dia 25 do mesmo mês, na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), o MDB realiza a sua convenção.

O Ministério Público de Pernambuco considerando a existência de uma lista com expressivo volume de ofícios e requisições expedidos pela Promotoria de Justiça à Prefeitura Municipal de Sertânia, incluindo secretarias, que se encontram em acentuado atraso sem a devida e necessária contraprestação ou justificativa por parte do Poder Executivo, causando retardo na análise de procedimentos afetos especialmente na área de educação, saúde e patrimônio público e que o descumprimento, o retardamento ou a omissão injustificada no fornecimento de dados técnicos ou informações requisitadas pelo Ministério Público pode configurar o crime tipificado no artigo 10 da Lei de Ação Civil Pública (Lei no 7.347/1985), além de caracterizar, em tese, ato de improbidade administrativa por violação aos princípios da administração pública resolveu recomendar à Prefeitura Municipal de Sertânia que adote as seguintes providências imediatas:

• Promover esforços concentrados imediatos (força-tarefa administrativa) para que todos os ofícios e requisições atualmente em atraso sejam integralmente respondidos e encaminhados a esta Promotoria de Justiça, em um prazo máximo de 15 dias;
• Implementar um fluxo de controle rigoroso na estrutura da Prefeitura para garantir que futuros ofícios e requisições expedidos pelo Ministério Público em Sertânia sejam respondidos estritamente dentro do prazo cominado;
• Orientar formalmente os Secretários Municipais e demais agentes públicos sobre o dever legal de atendimento às requisições do Ministério Público, alertando-os sobre a obrigatoriedade de observância dos prazos e as potenciais sanções civis, administrativas e penais decorrentes da omissão.

ADVERTE-SE que o descumprimento dos termos da presente Recomendação importará na adoção de todas as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, por esta promotoria de justiça, inclusive com a responsabilização civil, criminal, constituindo, ainda, em elemento subjetivo específico para manejo de ação de improbidade administrativa contra os agentes públicos envolvidos.

FIXA-SE o prazo de 10 (dez) dias para que o Município informe a esta Promotoria de Justiça se acolhe a presente Recomendação e quais medidas concretas foram iniciadas para o seu fiel cumprimento.

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, durante sessão realizada em 09/07/2026, analisou 89 admissões de pessoal na Prefeitura Municipal de Itapetim decorrentes do concurso público regido pelo Edital nº 01/2022. A auditoria identificou irregularidades na remessa dos atos de admissão, como a falta de ato de nomeação e termo de posse, além de nomeações para cargos não previstos em lei e preterição da ordem de classificação.

Os responsáveis, Adelmo Alves de Moura (prefeito na época) e Aline Karina Alves da Costa (prefeita atual), não apresentaram defesa. O Acórdão T.C. Nº 1389/2026 decidiu registrar as admissões que estavam regulares, excluindo, por erro, o registro da servidora sem vínculo funcional comprovado. A decisão ressaltou que a ausência de termo de posse é uma falha sanável e que dados extraídos unilateralmente de sistema sem fonte primária não prevalecem sobre a lei que estabelece o quadro de cargos.

Foi destacado que a responsabilização por irregularidades não pode recair sobre a atual gestora, dado que a remessa em desconformidade ocorreu na gestão anterior. A sessão foi presidida pelo Conselheiro Valdecir Pascoal e acompanhada por outros conselheiros. O total de admissões aprovadas foi de 49.

Por unanimidade, a Segunda Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) julgou irregular a contratação dos serviços de transporte escolar da Prefeitura de Glória do Goitá em 2025. A decisão teve como base uma auditoria especial que avaliou a execução do serviço no município.

Realizada pela equipe técnica da Gerência de Fiscalização de Obras Municipais Sul do TCE-PE, a auditoria analisou as rotas adotadas para atender o transporte de alunos da rede pública municipal durante o ano letivo de 2025.

Segundo os auditores, a empresa Flor da Mata Comércio Empreendimentos Eireli assumiu a execução dos serviços e recebeu R$1.399.457,91, sem licitação e sem a formalização de contrato com a prefeitura.

A fiscalização também constatou que a gestão municipal não elaborou um projeto básico para embasar a contratação, documento essencial para definir as rotas, estimar a quilometragem e calcular o custo real do serviço. Em vez disso, utilizou planilhas de medição inconsistentes e efetuou os pagamentos com base em informações fornecidas pela própria empresa.

“A falha viola os artigos 6º, 18 e 169 da Lei nº 14.133/2021 e a Resolução TCE-PE nº 156/2021, além de comprometer o planejamento da contratação, prejudicar a definição dos preços e a fiscalização, e impedir a comprovação da economicidade dos gastos”, diz o relatório.

Os auditores também identificaram deficiências nos mecanismos de controle interno, como a ausência de registros, de rastreamento de veículos e de uma fiscalização adequada da prestação dos serviços, em desacordo com as Resoluções TCE-PE nº 114/2020 e nº 156/2021.

Com base nas irregularidades apontadas, o conselheiro Valdecir Pascoal, relator dos processos do município em 2025, aplicou multa individual de R$11.424,27 ao ex-secretário de Educação, Alexandre de Arruda Ricardo; à atual titular da Pasta, Roberta Lúcia Ferreira da Silva; e ao controlador interno do município, Otávio Rodrigo Cipriano da Silva Marinho.

O relator também determinou a regularização imediata do contrato, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021.

Os interessados ainda poderão recorrer da decisão.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem 6 pontos de vantagem em relação ao senador Flávio Bolsonaro (PL) nas intenções de voto no primeiro turno para a Presidência da República nas eleições deste ano, segundo a pesquisa BTG-Nexus divulgada nesta segunda-feira, 13. A margem de erro é de 2 pontos percentuais para mais ou para menos.

No cenário de 1º turno pesquisado, Lula aparece com 40% das intenções de voto, enquanto Flávio registrou 34%. Na pesquisa anterior, de 29 de junho, o petista havia marcado 42% ante 34% do filho do ex-presidente Jair Bolsonaro.

A pesquisa BTG/Nexus ouviu, por telefone, 2.003 eleitores com 16 anos ou mais em todo o território nacional, entre os dias 10 e 12 de julho. O intervalo de confiança é de 95%. O levantamento está registrado no TSE sob o número BR-07981/2026.

O Ministério da Fazenda impediu o acesso de 2,8 milhões de beneficiários do Bolsa Família e do BPC às chamadas bets, segundo levantamento da pasta. O número representa 10,4% das pessoas contempladas pelos programas sociais (27 milhões) e 11,2% dos 25 milhões de brasileiros que tentaram apostar ao menos uma vez em 2025.

A Fazenda vetou a jogatina a todos os contemplados pelos dois programas sociais para atender a uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) para impedir que beneficiários usassem recursos dos programas sociais em apostas.

Todos os 27 milhões de contemplados por Bolsa Família e BPC estão proibidos de se cadastrar em bets, mas 2,8 milhões tinham conta e tiveram o acesso derrubado. Os sites de apostas precisam fazer checagens quinzenais em suas bases de usuários.

As empresas de apostas podem consultar no Sigap (Sistema de Gestão de Apostas do Serpro), por meio do CPF, se a pessoa que deseja se cadastrar é beneficiada por Bolsa Família ou BPC.

“Durante a verificação é indicado objetivamente se é ou não beneficiário de programas sociais, com ‘impedido’ ou ‘não impedido’”, diz a Fazenda em nota.

Agentes públicos com atuação no setor de apostas, atletas profissionais, árbitros, dirigentes, fiscais ou técnicos esportivos e pessoas diagnosticadas com ludopatia também são proibidos por lei de apostar, mas não há um sistema que impede o cadastro dessas categorias. O veto funciona por autodeclaração.