O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que o governo federal deve encaminhar, até esta quarta-feira (24), o projeto que estabelece o novo limite de faturamento para o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI).
A proposta será integrada aos trabalhos de uma comissão especial da Câmara já dedicada ao tema, buscando agilizar a tramitação da matéria que corre em regime de urgência. E prevê elevar o teto de faturamento anual de R$ 81 mil para até R$ 130 mil ou R$ 140 mil.
A medida é fruto de articulações entre o Legislativo e o Executivo. O governo federal e a Câmara dos Deputados articulam o envio e a fusão de textos para formalizar essa mudança, que deve ocorrer de forma escalonada até 2028.
Motta reuniu-se recentemente com representantes do Ministério do Planejamento e da Secretaria de Relações Institucionais para alinhar um texto que atenda às demandas dos pequenos empreendedores, sem comprometer o equilíbrio fiscal do País.