Nesta sexta-feira (25), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, oficialmente, as guardas municipais desempenham um papel integral dentro do sistema de segurança pública.
Com essa decisão, fica assegurado que os membros das guardas municipais possam exercer atividades de policiamento nas vias públicas e efetuar prisões em flagrante.
O desfecho do caso, com uma votação apertada de 6 votos a 5, originou-se de uma ação iniciada pela Associação dos Guardas Municipais do Brasil (AGM Brasil), que contestava vereditos judiciais que não reconheciam a categoria como integrante do aparato de segurança do país.
De acordo com essas decisões anteriores, essas forças de segurança não possuíam poder de polícia, restringindo-se apenas à proteção de propriedades públicas.
Essas decisões anteriores tiveram como resultado a ilegalidade das prisões realizadas pelas guardas municipais, gerando brechas que favoreciam a liberação de infratores.