O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para invalidar um decreto editado durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), em 2021, que regulamentou a lei que aborda a produção, pesquisa e registro de agrotóxicos. A ação é do PT e prevalece o voto da relatora, a ministra Cármen Lúcia. A questão está sendo analisada em plenário virtual e os ministros divulgam seus votos na página do STF. A deliberação será encerrada às 23h59 desta sexta-feira (30).
A magistrada considerou um “retrocesso” o estabelecimento de limites máximo de resíduos, que são a quantidade que pode ser usada nos alimentos sem prejuízo à saúde humana, e intervalo de segurança de agrotóxicos, que é o intervalo de tempo entre a aplicação da substância e a colheita, feita pelo Ministério da Saúde.
“Neste cenário, é desarrazoado, juridicamente, manter-se sob o cuidado exclusivo do Ministério da Saúde a determinação de definição dos limites de resíduos de agrotóxicos e intervalos de segurança, tema da maior envergadura para a segurança alimentar, a proteção dos ecossistemas e o desenvolvimento da agricultura”, afirmou a ministra do STF.