Mês: dezembro 2019

Um grupo de representações e lideranças evangélicas, incluindo o presidente da Câmara Municipal de São Paulo, Eduardo Tuma, ajuizou nesta quinta-feira (19) ação contra a Netflix, pedindo a censura do “Especial de Natal Porta dos Fundos”, programa em que Jesus é retratado como gay.

Junto com o Conselho Nacional dos Conselhos de Pastores do Brasil e o bispo Robson Rodovalho, fundador da comunidade evangélica Sara Nossa Terra, Tuma pede ainda indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 1 milhão.

A ação, ainda não analisada pela Justiça, também requer indenizações individuais em valor “não inferior a R$ 1.000” a todos os cristãos que se sentirem lesados e que se habilitem a pleitear este valor.

Segundo o advogado que protocolou a ação, Ricardo Hasson Sayeg, a intenção é mobilizar a comunidade evangélica para que diversas pessoas recorram na Justiça o direito à indenização.

Sayeg diz ainda que a representação não considera que o pedido de retirada do programa do ar configura censura. “A gente entende que [o programa] foi além do direito de manifestação artística”, diz.

A petição diz que o conteúdo do programa está “deturpando ofensivamente a imagem de Deus, de Jesus Cristo, da sua sagrada Mãe Maria e de todos os demais protagonistas bíblicos envolvidos”.

É uma interpretação. O especial retrata Jesus como herói. Ele enfrenta Lúcifer e sai vitorioso da batalha, depois de passar por uma experiência lisérgica em que deuses de diversas religiões aparecem para influenciá-lo.

Sayeg diz que incomoda mais o fato de Maria fumar maconha do que o de Jesus ser retratado como gay, embora nada explicite que o cigarro que ela acende em uma das cenas faça menção direta à erva.

A Netflix diz que não vai comentar o caso.

As codeputadas estaduais Juntas (PSOL), protocolaram nesta quarta-feira (18), uma denúncia ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE) contra o governador Paulo Câmara (PSB), pedido para que o órgão investigue as supostas irregularidades envolvendo o Decreto 48.191/2019, que resultou no remanejamento de um crédito suplementar de R$ 60 milhões ao Tribunal de Justiça de Pernambuco. De acordo com as parlamentares, o recurso foi utilizado em forma de remuneração de magistradas e magistrados, o que poderia ser considerado uma manobra que “fere os princípios de publicidade, da moralidade, da impessoalidade, e da razoabilidade na administração pública”, conforme aponta a denúncia.

“Essa é uma manobra orçamentária e política. Nós aprovamos uma Lei (16.680/2019) que tirava do Tribunal de Justiça R$ 60 milhões, porque ele tinha uma rubrica específica para a modernização do judiciário. Este valor, que seria destinado a gastos com a modernização foi repassado com a justificativa de que o Poder Executivo o utilizaria com ações de ressocialização, repressão à criminalidade e combate a violência. Obviamente essa lei foi aprovada”, explica Carol Vergolino, uma das codeputadas das Juntas.

O deputado Wanderson Florêncio (PSC) defendeu, na Reunião Plenária desta quarta (18), o Projeto de Lei (PL) nº 158/2019, de sua autoria, alterando a norma que proíbe a queima de fogos de artifício e assemelhados em Pernambuco (Lei nº 15.736). A proposta do parlamentar amplia a vedação, suspendendo o comércio, a utilização, o manuseio, a queima e a soltura dos fogos e de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso com estampidos, incluindo eventos festivos ou de entretenimento, de caráter público ou privado, em alguns locais específicos.

A matéria apresentada por Florêncio determina que, em caso de soltura de fogos no mar, deverão ser utilizadas plataformas em áreas que não provoquem danos à fauna e à flora marítima. Já nas unidades de proteção integral, será respeitada a zona de amortecimento ou a distância de dois quilômetros. “Essa proibição está dentro do preceito atual de que esses artefatos são prejudiciais para pessoas com alguns tipos de doenças, animais e o meio ambiente. O barulho também incomoda muito crianças, idosos e animais domésticos”, salientou.

O deputado Romero Albuquerque (PP), avocando Questão de Ordem, usou o microfone de aparte para parabenizar a Prefeitura do Recife por atender a pedido feito por seu mandato, assim como a recomendação do Ministério Público de Pernambuco, para não utilizar fogos de artifício com estampido na festa de Réveillon deste ano. “A decisão é uma vitória para todos, principalmente idosos, crianças e animais, que tanto sofrem com o ruído”, expressou. O parlamentar aproveitou para pedir aos colegas a aprovação do PL nº 565/2019, que ele apresentou, a fim de proibir fogos ruidosos, com exceção daqueles que produzem efeitos visuais sem estampido ou similares com barulho de baixa intensidade.

Os vereadores do Recife aprovaram ontem o aumento de 29,07% nos próprios salários. Com a medida, a remuneração dos 39 vereadores passará de R$ 14.635 para R$ 18.980, sendo este o primeiro aumento concedido em oito anos. As mudanças só passarão a valer a partir de 2021.

A alteração foi aprovada na última sessão plenária do ano, pois a Câmara entrará em recesso e só retornará no dia 6 de janeiro. A sessão estava programada para a votação de cinco projetos. Esse, no entanto, estava fora de pauta, ou seja, não estava previsto para ser discutido na Ordem do Dia, mas foi incluído na sessão.

Ao todo, foram 22 parlamentares a favor, sete contra, uma abstenção e nove não compareceram. Para a medida ser aprovada, eram necessários no mínimo 20 votos a favor. Além disso, por ser um projeto de Decreto Legislativo, da Mesa Diretora da Casa, não precisa seguir para a sanção do prefeito do Recife Geraldo Julio (PSB).

O vereador Jayme Asfora (Sem partido) votou contra o reajuste e se pronunciou sobre o assunto. “Votei contra e fui o único vereador a se posicionar no plenário contra esse projeto, que é um absurdo. Até porque o vereador não vive só de salário. Ele também recebe auxílio paletó, auxílio alimentação e combustível. Então, um projeto assim não pode ser aprovado sem um debate com a sociedade”, afirmou Asfora.

Dois dos três conselheiros do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) foram suspensos por 120 dias conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) emitida nesta quarta-feira (18).

A medida é parte da investigação da sétima etapa da Operação Calvário, ‘Juízo Final’, deflagrada pela Polícia Federal nessa terça-feira (17), quando gestores do Governo do Estado foram presos suspeitos de corrupção. De acordo com a apuração, o TCE encobria e potencializava esquemas investigados na Calvário.

Os nomes dos dois suspensos não foram divulgados, mas a operação cumpriu mandados de busca e apreensão nas residências de André Carlo Tôrres, Nominando Diniz e Arthur Cunha Lima. O STJ informou que o processo está em segredo de Justiça e por isso não pode revelar os nomes.

Além do afastamento, o STJ determinou ainda que eles não tenham acesso às instalações do TCE ou contato com servidores do Tribunal.

TCE se defende – Em sessão plenária ocorrida na manhã desta quarta-feira (18), o TCE, através de nota emitida pelo presidente da Corte, conselheiro Arnóbio Viana, afirmou que se coloca à disposição para colaborar com as investigações da ‘Operação Calvário’.

“O Tribunal de Contas da Paraíba manifesta a mais absoluta confiança na honradez, decência e dignidade daqueles que o integram, todos com atuação de enorme relevância para os recursos e os destinos da Paraíba”, conclui o texto.

O deputado Fabrizio Ferraz (PHS) usou a tribuna, na Reunião Plenária desta terça (17), para criticar o secretário estadual de Turismo e Lazer, Rodrigo Novaes. Segundo o parlamentar, “o gestor, insatisfeito com o fato de a Prefeitura de Floresta (Sertão de Itaparica) estar sob administração do grupo opositor, declarou, durante uma festa familiar, que se o prefeito não tivesse condições de realizar a Missa do Vaqueiro deste ano, ele o faria”.

“A afirmação foi execrável. Por que não oferecer ajuda, em vez de criticar? Esse seria o papel de um secretário de Estado. Ele prefere desagregar, praticar o discurso do ódio e desrespeitar o povo de Floresta, pois ainda não desceu do palanque”, pontuou Ferraz.

O deputado informou que a 61ª edição da Missa do Vaqueiro está confirmada, apesar de todas as dificuldades que o município vem enfrentando. “A cultura do homem do campo sempre vai ser enaltecida em Floresta. Contaremos com uma verba da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco (Fundarpe) e com o apoio do deputado federal Sebastião Oliveira (PL-PE)”, salientou.

Os vereadores do Recife reajustaram os salários aproveitando a última sessão legislativa do ano.

O aumento foi aprovado por 22 votos a favor e sete votos contrários. (Jayme Asfora, Alcides Teixeira, Ivan Moraes, João da Costa, Renato Antunes, Ricardo Cruz e Rodrigo Coutinho)

Na sessão desta tarde, o vereador Jayme Asfora (sem partido) não apenas votou contra o projeto de aumento, mas também justificou o voto contra.

O vereador André Régis preferiu abster-se.

Com 39 vereadores, a Câmara do Recife tem um orçamento total para 2020 que deve ficar em cerca de R$ 160 milhões.

A verba vem carimbada, no chamado duodécimo, repasse obrigatório de 4% das receitas municipais previstos na Constituição Federal.

O Datafolha divulgou nesta quarta-feira (18) no jornal Folha de S. Paulo uma pesquisa realizada no início de dezembro, sobre o trabalho de deputados e senadores. Segundo os dados, 45% dos entrevistados reprovam e 14% disseram que aprovam o que eles estão fazendo. Os número apontam um aumento da rejeição em relação a última consulta, realizada em agosto.

Percentuais divulgados pela pesquisa Datafolha
Ótimo/bom: 14%
Regular: 38%
Ruim/péssimo: 45%
Não sabe/não respondeu: 3%

Na última pesquisa, eram 16% os eleitores que achavam o trabalhos dos congressistas bom ou ótimo; 45% acreditaram ser regular; 35% responderam que era ruim ou péssimo; e 4% não souberam responder.

Expectativa – Após a eleição de 2018, o otimismo do brasileiro era maior, com 56% dos entrevistados acreditando que os políticos teriam um desemprenho ótimo ou ruim, número maior do que o apurado nas duas legislações anteriores (49% e 40%).

Depois da posse em fevereiro, o Datafolha já produziu quatro pesquisas, e o percentual que considerava o trabalho dos congressistas bom ou ótimo caiu de 22% para 14% e a rejeição subiu de 32% para 45%.

Após passar por audiência de custódia, o prefeito do município de Salgueiro, Clebel de Souza Cordeiro (MDB), teve a liberdade provisória concedida na manhã desta quarta-feira (18). A decisão foi da juíza federal substituta da 27ª Vara Federal, Aline Soares.

Algumas medidas medidas cautelares foram impostas ao prefeito, ele está proibido de mudar de endereço ou se ausentar da sua residência sem avisar previamente, além de precisar comparecer mensalmente à sede da 20ª Vara Federal/PE e pagar uma fiança no valor de 100 salários-mínimos. O descumprimento das imposições implicará na prisão preventiva de Clebel.

Segundo a juíza, o fato do prefeito não ter antecedentes criminais e possuir endereço informado nos autos fazem com que a prisão não seja necessária para a “garantia da ordem pública ou econômica”.

Clebel foi preso em flagrante na terça-feira (17) por estar retirando água da barragem do canal do São Francisco com bombas elétricas para irrigar suas plantações de maracujá, manga e limão, o terreno também estaria avançando sobre a propriedade da União.

Em uma sessão que se prolongou por mais de 12 horas de duração, a mais longa de sua história, o Tribunal de Contas julgou, nesta terça-feira (17), quatro processos que tratam da construção e do contrato de concessão administrativa para exploração da Arena Pernambuco. O relator foi o conselheiro Dirceu Rodolfo.

A sessão que aconteceu na Segunda Câmara foi a portas fechadas com a participação apenas dos advogados habilitados nos respectivos autos, em razão de algumas peças compartilhadas com o TCE nos processos, correrem em segredo de justiça.

O julgamento começou com a leitura de um relatório que mostrava a linha do tempo de atuação do Tribunal de Contas na construção da Arena, começando por uma auditoria especial em 2011 (TC n° 1103358-7), sob a relatoria do conselheiro Valdecir Pascoal, julgada regular com ressalvas.

A atuação do conselheiro Pascoal gerou o processo de Auditoria Especial (TC° n° 1201648-2), que teve o objetivo de acompanhar a execução contratual e analisar a economicidade da obra.

Este processo de Auditoria foi julgado irregular nesta terça-feira. Em seu voto, o conselheiro Dirceu Rodolfo destacou “as fragilidades e inconsistências nos estudos de viabilidade e projeto básico da Parceria Público da Privada da Cidade Copa”.

Ele também apontou a precariedade do orçamento estimativo do custo da obra de construção da Arena, visto que o valor estipulado contratualmente era de R$ 479 milhões de reais, diferente do valor apontado pela equipe de auditoria do TCE que, baseada na documentação contábil da Arena Pernambuco Negócios e Investimentos S/A, responsável pela obra, concluiu que os gastos totalizaram R$ 397.693.553,40.

O voto do relator indicou um superfaturamento de R$ 81.306.446,60 no projeto da Arena, que corrigidos monetariamente pelo IPCA (data-base novembro de 2019), correspondem a R$ 144.650.154,43.

Ao final, Dirceu Rodolfo determinou o encaminhamento da decisão ao Tribunal de Contas da União, ao BNDES e ao BNB, para fins de apuração das responsabilidades dos bancos estatais que autorizaram a liberação dos recursos dos financiamentos destinados à obra de construção da Arena Pernambuco.

O outro processo em pauta foi a Auditoria Especial (TC nº 1405057-2) que visava o acompanhamento da execução contratual da concessão em sua etapa de operação (pós-conclusão da obra), tendo em vista a viabilidade do projeto e pagamentos de “contraprestação adicional”, por parte do Estado, com possível dano ao erário. O processo foi julgado irregular.

Assim como na auditoria anterior, o relator também apontou fragilidades no contrato e nos estudos de viabilidade do projeto, bem como omissão da Secretaria Extraordinária da Copa (SECOPA) em adotar as medidas legais e contratuais com vistas à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro.

De acordo com o conselheiro, houve uma “descomunal frustração na arrecadação das receitas operacionais do empreendimento por mais de seis meses consecutivos”, arcando o Estado com pagamentos mensais de despesas extraordinárias, a título de Contraprestação para a Operação da Arena Adicional (COA-A), que totalizaram, no período de junho de 2013 a outubro de 2014, o montante de R$ 96.559.387,80.

Muito do prejuízo em questão veio, entre outros pontos, de fraude na Concorrência Internacional pela Concessão e fortes indícios de que as desconformidades nos estudos de viabilidade e projeto básico da Cidade da Copa, no que concerne à superestimativa das demandas e receitas projetadas e ao sobrepreço na obra de construção da Arena.

DANO AO ERÁRIO – No entanto, o relator destaca que não se vislumbra no ocorrido a prática de ato de gestão antieconômico que representasse dano ao Erário, haja vista que, na ocasião da rescisão do contrato de concessão administrativa reconheceu-se devido à Concessionária, por conta da totalidade dos custos contratuais por esta incorridos, o montante de R$ 237.593.077,31 (data-base maio/2016), o qual, abatidos os valores relativos ao superfaturamento da obra e outros pagamentos, ainda assim, resultaria em saldo contratual favorável à Concessionária no valor de R$12.458.860,72 (data-base maio/2016). “Houve a construção da Arena de Pernambuco. Ainda havia um valor a ser pago pelo estado. Fizemos um encontro de contas e descobrimos que não havia dano configurado, por causa da rescisão contratual. Houve o abortamento de uma coisa que iria durar 30 anos”, disse o conselheiro.

Em ambos os processos de Auditoria Especial o relator determinou o encaminhamento da decisão ao Ministério Público Federal, ao Ministério Público de Pernambuco, à Superintendência da Polícia Federal em Pernambuco e ao Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá, para conhecimento e adoção das providências.

O terceiro processo em pauta foi a Denúncia (TC nº 1503283-8) feita pelo ex-deputado estadual Edilson Silva pedindo a anulação do contrato. Tendo em vista que os fatos apontados na documentação foram apreciados nas auditorias citadas anteriormente, o relator decidiu pelo arquivamento do processo.

O quarto e último processo votado nesta terça-feira pela Segunda Câmara foi o Termo de Ajuste de Gestão (TC nº 1603642-6), celebrado entre o TCE e Governo do Estado, definindo a rescisão do contrato para exploração da Arena, com onze determinações estabelecidas. Neste caso, o relator entendeu que houve atendimento parcial às exigências, estando em falta a apresentação dos estudos especializados para a melhoria e o aprimoramento da mobilidade urbana relacionada ao deslocamento à Arena e respectivo retorno.

Ao final da votação, o relator determinou a abertura de uma Auditoria Especial por parte do TCE para que seja feito um “Encontro de Contas”, com o objetivo de analisar os gastos após a rescisão do contrato de concessão administrativa para exploração da Arena Pernambuco.

Com relação à responsabilização dos agentes públicos, o relator explicou que não identificou dolo nas pessoas envolvidas no projeto de construção e concessão da Arena, mas sim culpa, porque tinham a obrigação de encaminhar a documentação ao TCE relativa à PPP e não o fizeram. “Mesmo assim, explicou Dirceu, “não podemos aplicar multa aos agentes porque se passaram cinco anos e o processo prescreveu”, afirmou. “A função institucional do Tribunal de Contas não é punir os agentes e sim estabelecer para a sociedade pernambucana quanto custou essa Arena e isso nós fizemos”, disse ele.

Mais de 4 mil servidores públicos, entre estaduais e municipais, foram apanhados recebendo o Benefício de Prestação Continuada (BPC), auxílio no valor de um salário mínimo (R$ 998) destinado a pessoas com deficiência ou idosos com 65 anos ou mais, em situação de miséria. Uma operação pente-fino identificou as fraudes em seis estados e no Distrito Federal. Os servidores recebem salários entre R$ 15 mil e R$ 18 mil.

“Nos assustamos com o número de servidores que estavam recebendo o BPC, pois isso mostra a fragilidade do processo de negociação”, disse o presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Renato Vieira, em entrevista ao CB.Poder, uma parceria entre a TV Brasília e o Correio Braziliense. Por outro lado, a identificação da fraude só foi possível porque, por um decreto publicado há dois meses, 51 diferentes bases de dados públicos passaram a ser compartilhadas com o INSS. “O cruzamento de informações é o caminho não só para cortar um benefício indevido, mas para evitar que ele seja concedido”, afirmou.

Vieira disse que a digitalização, que está sendo aprofundada no INSS e já alcança 90 dos 96 serviços fornecidos, é fundamental para o combate às fraudes na Previdência. Segundo ele, o Tribunal de Contas da União estima que 11% da folha de pagamento do INSS – cerca de R$ 5 bilhões por mês – têm algum tipo de irregularidade. Segundo o presidente, a transformação digital tem permitido que a autarquia trabalhe com quadro de pessoal mais reduzido. Por conta disso, contratações não estão no radar do órgão. “Não há perspectiva de concursos a curto prazo”, informou.

A ex-procuradora-geral da Paraíba Livânia Farias, que também ocupou o cargo de secretária da Administração do Estado, relatou em delação premiada uma rotina de entregas de dinheiro em espécie na Granja Santana, residência oficial do governador à época, Ricardo Coutinho (PSB), agora procurado pela Polícia Federal como alvo principal da Operação Calvário/Juízo Final.

Livânia comandou a Procuradoria entre 1.º de janeiro de 2011 e 29 de junho de 2011. Até 2018, último ano do segundo mandato de Coutinho, ela afirma ter feito a entrega de R$ 4 milhões.

A delação de Livânia faz parte do inquérito da Operação Calvário/Juízo Final, deflagrada nesta terça-feira (17), com ordens de prisão contra 17 investigados, entre eles Ricardo Coutinho, que está “em férias” na Europa.

Ela revelou um pagamento de R$ 950 mil em data que disse não se recordar, mas que afirmou ser anterior a 2014. De 2015 a 2017, Livânia relatou três entregas de R$ 300 mil, R$ 450 mil e R$ 500 mil. Por fim, em 2018, fez mais duas, uma de R$ 1 milhão e outra de R$ 800 mil.

As revelações de Livânia têm importante peso no inquérito da Calvário/Juízo Final dada sua ligação pessoal com Ricardo Coutinho. Livânia foi mantida no cargo de Secretária da Administração do Estado da Paraíba até 15 de março de 2019, já na gestão do atual governador, João Azevêdo (sem partido).

Um outro delator, Daniel Gomes, da Cruz Vermelha Brasil no Rio Grande do Sul, contou que ela tinha o papel de receptora das propinas pagas ao ex-governador da Paraíba. Na ausência dela, a missão ficava a cargo de “Cori” Coutinho, irmão de Ricardo Coutinho.

A Calvário/Juízo Final investiga desvios de verbas e propinas nas áreas da saúde e da educação, especialmente por meio de procedimentos de inexigibilidade de licitação. Na saúde, os desvios teriam batido em R$ 134,2 milhões. Os investigadores suspeitam que Ricardo Coutinho recebia um mensalão de R$ 360 mil só do setor.

Livânia confessou que contava com o apoio de outras pessoas, inclusive servidores, para cumprir sua tarefa. É o caso, por exemplo, de Leandro Nunes e Maria Laura Farias, esta última alocada na procuradoria-geral do Estado, embora trabalhasse de fato para a organização criminosa, segundo a investigação.

Livânia afirmou que Ricardo Coutinho não solicitou a quantia. No entanto, ao questioná-lo sobre a destinação do primeiro montante ouviu que “serviria para pagar a política, pois estava sendo sufocado pelos deputados”.

Ela ainda contou que informava ao ex-governador sobre a quantia e a origem, e que muitas vezes não tinha onde guardar tanto dinheiro. “Ricardo Coutinho mandava colocar o dinheiro num local e não falava nada. O dinheiro era colocado no espaço em que estavam.”

Segundo os investigadores, Livânia teria dito que “em nenhum momento Ricardo Coutinho entregou dinheiro para pagamento de qualquer coisa, apenas recebeu”.

A entrega de propina foi confirmada por outros delatores. É o caso de Ivan Burity, ex-chefe de Governo de Coutinho. Ele afirma que foi convidado a integrar o corpo de secretários estaduais, em razão de seu relacionamento com diversos empresários da área de Educação. Teria sido iniciada, então, uma “massiva captação” de recursos públicos, diz o Ministério Público.

Defesas – O governo da Paraíba divulgou a seguinte nota: “o Governo do Estado, diante das operações de buscas e apreensões ocorridas nesta terça-feira (17) nas dependências da administração estadual, por conta da Operação Calvário, vem esclarecer que desde o início da atual gestão tem mantido a postura de colaborar com quaisquer informações ou acesso que a Justiça determinar em seus processos investigativos.”

Em sua página no Instagram, o ex-governador Ricardo Coutinho postou: “fui surpreendido com decisão judicial decretando minha prisão preventiva em meio a uma acusação genérica de que eu faria parte de uma suposta organização criminosa. Com a maior serenidade digo ao povo paraibano que contribuirei com a justiça para provar minha total inocência. Sempre estive à disposição dos órgãos de investigação e nunca criei obstáculos a qualquer tipo de apuração”, escreveu.

“Acrescento que jamais seria possível um Estado ser governado por uma associação criminosa e ter vivenciado os investimentos e avanços nas obras e políticas sociais nunca antes registrados.

Lamento que a Paraíba esteja presenciando o seu maior período de desenvolvimento e elevação da autoestima ser totalmente criminalizado. Estou em viagem de férias previamente programada, mas estarei antecipando meu retorno para me colocar à inteira disposição da justiça brasileira para que possa lutar e provar minha inocência”.

Por meio de nota, a assessoria de comunicação do PSB informou: “em face da Operação Calvário, deflagrada pela Polícia Federal na manhã desta terça-feira, 17, no Estado da Paraíba, o Partido Socialista Brasileiro reafirma, como sempre, seu total apoio à apuração dos fatos, respeitados o devido processo legal e o amplo direito de defesa. O PSB reitera sua confiança na conduta do ex-governador Ricardo Coutinho e dos demais investigados e investigadas, na certeza de que uma apuração isenta e justa resultará no pleno esclarecimento das denúncias.”

O Congresso aprovou nesta terça (17) a proposta de Orçamento prevendo aumento de salário mínimo dos atuais R$ 998 para R$ 1.031 no ano que vem.

O valor inclui apenas a correção pela inflação, com base na previsão do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) para este ano, mas não tem ganho real em relação ao salário mínimo deste ano (R$ 998). Ou seja, apenas mantém o mesmo nível de antes, considerando a alta do custo de vida.

Esse valor ainda é uma previsão, porque o reajuste do salário mínimo é determinado por decreto presidencial, que costuma ser assinado nos últimos dias do ano.

Até lá, o valor do mínimo ainda pode ser alterado, dependendo da previsão da inflação quando o decreto for assinado.

Isso aconteceu no ano passado, por exemplo, quando o Congresso aprovou a previsão de R$ 1.006 para o mínimo em 2019, mas o presidente Jair Bolsonaro assinou decreto que estipulou o valor em R$ 998 no dia 1º de janeiro.
Governo já diminuiu previsão duas vezes

A previsão de valor do mínimo para 2020 já foi reajustada duas vezes pelo governo neste ano.

Em abril, o governo enviou ao Congresso o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias com a previsão do piso nacional de R$ 1.040. Os parlamentares aprovaram o texto com esse valor em outubro, mas o governo já havia enviado o Projeto de Lei Orçamentária Anual ao Congresso prevendo um mínimo menor, de R$ 1.039.

Em novembro, porém, o governo fez nova revisão, diminuindo em R$ 8, para R$ 1.031.

Segundo cálculos da equipe econômica, para 2020, cada R$ 1 a mais no salário mínimo eleva as despesas da União em cerca de R$ 320 milhões.

O governo diz que a redução na projeção de inflação tem “impacto no valor do salário mínimo e consequentemente em benefícios sociais”. Isso porque alguns desses benefícios levam em conta o valor do mínimo, como o reajuste das aposentadorias, por exemplo.

Mulheres vítimas de violência doméstica e familiar podem ter direito ao Programa CNH Popular, do Governo do Estado, que garante gratuidade em todo o processo de habilitação, desde as aulas de direção até as taxas dos exames e emissão da carteira de motorista. É o que prevê o Projeto de Lei nº 574/2019, aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, nesta terça (17).

A medida pode ajudar a quebrar o ciclo da violência motivada por dependência financeira, de acordo com a autora do projeto e presidente do colegiado deputada Delegada Gleide Ângelo (PSB). “Essa oportunidade diz a ela que é possível ter uma profissão, dirigir um carro de aplicativo e conquistar uma maior independência”, explicou a parlamentar.

“Muitos agressores nem permitem que a mulher saia de casa, que dirá aprenda a dirigir ou tirar a carteira”, prosseguiu Gleide Ângelo. A proposta, que contempla mulheres em medidas protetivas e com renda familiar de até três salários mínimos, recebeu emenda modificativa da Comissão de Justiça.

O prefeito de Salgueiro, Clebel Cordeiro (MDB), foi preso nesta terça-feira (17) pela Polícia Federal sob a acusação de desvio de água para o seu sítio Mulungú. A prisão foi confirmada pela Superintendência Regional da PF em Pernambuco e, devido ao processamento do flagrante, mais informações devem ser repassadas nesta quarta-feira (18).

Além de prefeito, Clebel também é empresário e teve passagem na presidência do Salgueiro Atlético Clube durante seis anos. A sua saída tem relação direta com o desejo de ingressar na vida política. Clebel está no terceiro ano de mandato.