Recursos oriundos de operações da Polícia Civil de Pernambuco, cuja perda houver sido declarada por decisão da Justiça Estadual, relacionados direta ou indiretamente à prática de crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, direitos e valores podem ter uma destinação específica: o Fundo de Reequipamento da Polícia Civil de Pernambuco (Funrepol). Esse é o objetivo do Projeto de Lei 97/2019, de autoria da deputada Gleide ngelo, aprovado por unanimidade ontem no plenário da Assembleia Legislativa do estado. Segundo a deputada, a medida, que já é utilizada no estado de Goiás, visa fortalecer o trabalho da Polícia Civil, sobretudo através do investimento em tecnologias avançadas.
“Normalmente, os recursos e bens apreendidos em operações de combate a esse tipo de crime ficam à disposição da Justiça, que irá analisar. O que é lícito, é devolvido ao investigado. O que não é lícito segue para a conta única do Governo do Estado, quando serão feitas as deduções legais. E o que sobra desse montante, o próprio estado regulamenta a destinação. O que esse projeto de lei prevê é que esses recursos sejam destinados ao Funrepol. Não é para salário, nem folha de pagamento, mas para aparelhar melhor a Polícia Civil e fortalecer o combate aos crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens”, explica Gleide Ângelo.