A ministra Cármen Lúcia, do STF (Supremo Tribunal Federal) pediu explicações sobre a Resolução nº 1.130/2025 do Conselho Curador do FGTS, que impôs limites ao saque-aniversário.
Em vigor desde o sábado passado, a norma criou novas travas: o trabalhador precisa esperar 90 dias após aderir ao saque-aniversário para antecipar valores, pode fazer só uma operação por ano, e cada parcela antecipada ficou entre R$ 100 e R$ 500
Nesta semana, o partido Solidariedade Solidariedade acionou o STF alegando que o Conselho extrapolou sua função, restringindo um direito criado por lei e violando princípios como legalidade, segurança jurídica e vedação ao retrocesso social.
Cármen Lúcia então deu cinco dias para o ministro do Trabalho e o presidente do Conselho do FGTS prestarem informações e três dias para a AGU e a PGR opinarem antes de decidir se suspende as regras.
A ação questiona se o governo pode limitar a antecipação do saque ou se isso depende exclusivamente do Congresso. Com o prazo de 5 dias, o presidente do Conselho Curador do FGTS e o ministro do Trabalho, Luiz Marinho deverá dar uma resposta em relação à questão.