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O Senado aprovou nesta terça-feira (12) a Medida Provisória (MP) 1327/25, que prevê, entre outros pontos, a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), o chamado cadastro dos bons condutores. O texto segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O RNPC oferece benefícios aos motoristas que não cometeram infrações de trânsito sujeitas à pontuação nos últimos 12 meses. Entre os benefícios estão descontos em tributos, pedágios, estacionamentos e seguros, além de prever a renovação sem custos da carteira de motorista.

Pela proposta, aprovada na semana passada pela Câmara dos Deputados, condutores com mais de 50 anos e menos de 70 terão direito à renovação automática apenas uma vez. Já os motoristas com 70 anos ou mais e os que têm a validade da CNH reduzida por recomendação médica não receberão o benefício.

Além da renovação automática, o texto aprovado trata de outras mudanças no Código de Trânsito Brasileiro. Entre outros pontos, permite a emissão física ou digital da CNH, a critério do condutor.

O texto mantém exames médicos de aptidão física e mental e avaliação psicológica, no processo de renovação da habilitação. No entanto, prevê a definição de um preço público fixado por órgão de trânsito da União para esses exames. Os valores terão atualização anual pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

O relator na comissão mista que analisou a MP, senador Renan Filho (MDB-AL), classificou de avanço as alterações propostas.

“As mudanças representam um importante avanço no processo de modernização, racionalização e redução de custos associados ao sistema brasileiro de habilitação de condutores”, afirmou Renan Filho no parecer sobre o texto.

Ao defender o seu relatório no plenário, o senador apontou que a medida vai desburocratizar ainda mais o processo de habilitação.

“Mantivemos a renovação automática para o bom condutor e se ele não cometer infração, não precisará se preocupar com o Estado. Só vai precisar fazer o exame”, disse.

O Programa Ganhe o Mundo (PGM) está com inscrições abertas para duas mil vagas de intercâmbio internacional para estudantes do ensino médio da rede estadual.

Do total, 1.400 vagas são voltadas para a língua inglesa, com destinos nos Estados Unidos, Canadá e Reino Unido.

As outras 600 vagas serão destinadas aos estudantes que optarem pelo espanhol, com intercâmbios na Argentina e na Espanha.

As inscrições seguem abertas até as 23h59 do dia 16 de junho.

As inscrições devem ser feitas pelo site do Instituto Igeduc.

“O Ganhe o Mundo é uma iniciativa que amplia horizontes, fortalece o aprendizado e mostra aos nossos jovens que eles podem sonhar grande e ocupar qualquer espaço no mundo”, afirmou a governadora Raquel Lyra.

Nesta edição, o programa também garantirá uma oferta mínima de duas vagas para cada um dos 184 municípios pernambucanos e para o Arquipélago de Fernando de Noronha, sendo uma oportunidade destinada a cada idioma.

O processo seletivo passa a contar, nesta edição, com três etapas. A primeira consiste na verificação dos requisitos previstos em edital, a segunda corresponde à aplicação das provas objetiva e subjetiva, marcadas para o dia 5 de julho, já a terceira etapa será composta por entrevista psicossocial.

Para participar, os candidatos devem preencher os dados solicitados no ato da inscrição. Nesta edição do PGM, a seleção será realizada por idioma e o estudante deverá indicar apenas o país de preferência.

A escolha, porém, não garante a destinação para esse país, que dependerá da classificação final no processo seletivo, de modo que os candidatos com melhor desempenho terão prioridade na alocação para os destinos indicados.

Os selecionados vão cursar o correspondente a um semestre letivo (média de 18 semanas, de acordo com o país de destino), em escola de nível médio de um dos países. Além disso, o Governo de Pernambuco garante bolsas de manutenção aos alunos durante a estadia fora do país.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, a lei que prevê regime disciplinar mais rígido para condenados por assassinato de policiais no exercício da função ou em decorrência dela.

O texto da Lei 15.407/26 foi publicado nesta terça-feira (12) no Diário Oficial da União.

Pela nova legislação, presos por homicídio ou tentativa de homicídio de policiais, militares das Forças Armadas e outros integrantes da segurança pública, devem ser mantidos, preferencialmente, em estabelecimentos penais federais de segurança máxima. A regra vale para presos provisórios ou condenados.

Eles também podem ser incluídos no regime disciplinar diferenciado, que se caracteriza por medidas mais rígidas de reclusão, como cela individual, visitas restritas, fiscalização de correspondência e menos saídas da cela.

Esse regime tem duração máxima de até dois anos e é aplicado a presos que subvertem a ordem ou representam alto risco, incluindo líderes de organizações criminosas.

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara aprovou, nesta terça-feira (12), um projeto que autoriza o saque de valores do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) para a compra de arma de fogo para defesa pessoal.

A proposta de autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS) teve a votação adiada três vezes, e é relatada por Paulo Bilynskyj (PL-SP), que apresentou parecer favorável.

O projeto ainda precisa passar pelas comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça antes de ir ao plenário.

De acordo com o texto, o saque será autorizado anualmente ao trabalhador na data de seu aniversário, com a apresentação de documento comprobatório de regularidade no Sistema Nacional de Armas e no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas, além de autorização válida para a aquisição emitida por órgão competente, como Polícia Federal e Exército.

“O saque será limitado ao valor necessário para a aquisição da arma de fogo, a cota anual de munições correspondentes a arma adquirida e acessórios essenciais à sua guarda segura, conforme definido em regulamento”, diz trecho do projeto.

A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) informou nesta terça-feira (12) que a Ypê apresentou 239 medidas que estão sendo tomadas para tentar reverter a determinação de recolhimento e suspensão de fabricação de parte dos seus produtos de limpeza.

Em reunião na sede da agência, representantes da Ypê mostraram as ações que estão andamento, segundo o órgão regulador. Os diretores da Anvisa devem avaliar na quarta-feira (13) um recurso da empresa.

A empresa informou que as equipes da fábrica de Amparo (SP) “intensificaram o trabalho para atender a 239 ações corretivas, com o objetivo de cumprir as exigências da vigilância sanitária”, ainda de acordo com a Anvisa. “As medidas consideram também inspeções realizadas em 2024 e 2025”, disse a agência.

Os novos policiais militares, formados no final de abril, começaram a atuar nas ruas do Grande Recife nesta terça-feira (12). O efetivo é composto de 2.157 soldados, que estão em fase de estágio. Desse total, 994 ficarão na capital, enquanto 1.163 serão distribuídos nos outros municípios da Região Metropolitana.

Em ato simbólico, a governadora Raquel Lyra comandou o lançamento de parte do efetivo no Quartel do Comando-Geral da Polícia Militar, no Derby, área central do Recife.

“Os novos policiais estarão espalhados no Estado de Pernambuco, especialmente as áreas de maior criminalidade, nos ‘pontos quentes’, como a gente chama, para garantir a preservação da vida, o patrimônio, das pessoas e o direito de ir e vir da população”, declarou Raquel.

No primeiro momento, assim como ocorreu com a turma formada no ano passado, o novo efetivo vai trabalhar na modalidade a pé. Depois, eles estarão em viaturas.

O secretário de Defesa Social, Alessandro Carvalho, reforçou que o efetivo permanecerá no Grande Recife após o fim da fase de estágio.

“O estudo que fizemos mostra uma defasagem no efetivo da capital e da Região Metropolitana, que concentram praticamente 55% dos crimes do Estado. Por isso, a decisão foi feita de lotar o novo efetivo aqui. Não haverá essa percepção de que eles apareceram e sumiram”, afirmou.

A deputada Socorro Neri (PP-AC) quer que a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) faça uma série de questionamentos ligados à fiscalização de produtos.

O pedido foi apresentado nessa segunda-feira (11) à cúpula da Câmara dos Deputados para ser enviado à agência, após a identificação de risco em uma série de produtos da marca Ypê. A solicitação por informações também alcança o Ministério da Saúde, chefiado por Alexandre Padilha.

Para justificar o pedido, a peça ainda pontua que o debate político — houve disputa de narrativas nas redes sociais — pode provocar desinformação e riscos à saúde, o que leva à necessidade de mais informações a deputados.

A ideia, segundo o pedido da deputada, é “obter informações sobre as condições técnicas, institucionais, orçamentárias e comunicacionais disponíveis para que a Anvisa atue com autonomia, transparência, segurança jurídica e compromisso exclusivo com a proteção da saúde pública”.

A solicitação depende do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), para avançar. O pedido sucede declaração feita pelo ministro da Saúde, que rebateu a situação ligada à marca ao apontar que, no passado, a Ypê identificou presença de bactéria que não deveria estar em um produto.

“A própria empresa, no final do ano passado, chegou a identificar em seu lote a presença de uma bactéria que não deveria estar no produto. É um sinal importante porque é um indicador de contaminação em várias etapas da produção”, afirmou. “Não é uma coisa que surgiu agora”, pontuou em outro momento.

Na última quinta (7), a Anvisa determinou o recolhimento de um lote de detergentes, lava-roupas e desinfetantes, por risco sanitário, após identificação de bactérias.

Por meio de nota, a Ypê afirmou que tem feito análises técnicase complementares e afirmou ter compromisso com a qualidade e segurança da produção.

O texto refere-se à 13ª sessão ordinária virtual da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), realizada entre 04 e 08 de maio de 2026. O processo em questão, TCE-PE nº 25101620-1, trata de um auto de infração contra o Prefeito de Carnaíba, Wamberg Antonio Gomes Amaral, por descumprimento de normas relativas ao envio de remessas ao sistema de Contratações e Obras.

O auto foi lavrado em outubro de 2025, após o prefeito não ter enviado as remessas de julho e agosto de 2025, conforme exigido pela Resolução TC nº 231/2024. Apesar da defesa apresentada, que alegava boa-fé e dificuldades administrativas, o Tribunal considerou que a falta de envio configurou sonegação de informações e rejeitou as argumentações do prefeito.

O Acórdão T.C. nº 825/2026 homologou o auto de infração e aplicou uma multa de R$ 5.641,39 ao prefeito, ressaltando que a reorganização interna da equipe não eximia a responsabilidade. A decisão reafirma a jurisprudência vinculante estabelecida no Acórdão T.C. nº 1009/2025, que determina que o saneamento posterior não elimina as infrações previamente cometidas. A multa deverá ser paga em até 15 dias após o trânsito em julgado da decisão, e o processo foi julgado por unanimidade pelos conselheiros presentes.

Apesar de o surto de hantavírus em um cruzeiro não representar risco ao Brasil, conforme divulgou o Ministério da Saúde, a preocupação sobre a transmissão da doença entrou em pauta após a primeira morte no país neste ano ser confirmada neste domingo (10). Pernambuco, no entanto, não figura como um território de risco para possíveis surtos, segundo a Secretaria Estadual de Saúde (SES-PE).

Nunca foi registrado nenhum caso ou morte por hantavírus em terras pernambucanas, de acordo com o diretor-geral de Vigilância Ambiental e Saúde do Trabalhador da SES-PE, Eduardo Bezerra.

O hantavírus é uma doença que é transmitida pelo contato com excreções de roedores silvestres. Os sintomas são febre, dores nas articulações, na cabeça, lombar e abdominal, além de sintomas gastrointestinais. Posteriormente, o doente pode apresentar dificuldade de respirar, respiração acelerada, taquicardia, tosse seca e pressão baixa.

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da Promotoria de Justiça de Flores, expediu uma Recomendação para a imediata adequação das contratações temporárias de professores no município e a convocação dos aprovados no Concurso Público nº 01/2024. A medida é resultado de procedimento preparatório que identificou indícios de irregularidades na gestão de pessoal da rede municipal de ensino.

De acordo com o MPPE, há dezenas de contratos temporários em vigor, inclusive firmados recentemente (março de 2026), para o exercício de funções típicas de cargos efetivos previstos no concurso público vigente. A prática, segundo a Promotoria de Justiça de Flores, contraria a Constituição Federal, que estabelece a obrigatoriedade de concurso público como regra para a investidura em cargos públicos, permitindo contratações temporárias apenas em situações excepcionais e transitórias.

A Promotoria de Justiça destaca ainda que, apesar de a Prefeitura alegar inexistência de vagas, mantém um elevado número de profissionais contratados de forma precária atuando na regência de classe em diversas unidades escolares do município. Para o MPPE, esse cenário evidencia a necessidade permanente de pessoal e configura possível preterição dos candidatos aprovados e classificados no certame.

A recomendação, assinada pela Promotora de Justiça Kaline Mirella da Silva Gomes, determina que o prefeito de Flores promova a rescisão imediata dos contratos temporários irregulares, substituindo-os por candidatos aprovados, respeitando a ordem de classificação. Também exige a apresentação de um cronograma de convocação dos concursados e orienta a gestão municipal a se abster de realizar novas contratações temporárias para funções de magistério enquanto houver candidatos aptos à nomeação.

O MPPE fixou prazo de até 15 dias úteis para que a Prefeitura apresente resposta formal, com as providências adotadas. O descumprimento da recomendação poderá resultar em medidas judiciais, incluindo o ajuizamento de Ação Civil Pública por omissão administrativa. A íntegra do documento foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 06 de maio de 2026.

Lenildo Morais, ex-prefeito de Patos, é o novo presidente da Fundação Nacional de Saúde (Funasa). A nomeação foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada pelo Diário Oficial da União (DOU).

O paraibano irá substituir Alexandre Ribeiro Motta. Antes, ocupava a Diretoria Executiva da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab).

A Funasa é uma fundação pública federal, vinculada ao Ministério da Saúde, responsável por promover a saúde pública e inclusão social no Brasil. O órgão atua principalmente nas áreas de saneamento básico e saúde ambiental, com foco em municípios pequenos e áreas rurais, visando à prevenção de doenças.

Formado em Geografia, Lenilson Morais foi eleito vice-prefeito de Patos, em 2012, na chapa encabeçada por Francisca Motta (avó de Hugo Motta). Posteriormente, assumiu a gestão do município após o afastamento da prefeita.

Morais já havia ocupado o cargo de diretor executivo da Funasa, entre 2003 e 2005. Também foi diretor de Recursos Logísticos da Presidência da República, entre 2005 e 2007. Em 2022, integrou a equipe de transição do governo Lula.

Na Paraíba, também atuou como secretário de Estado da Agricultura Familiar e do Desenvolvimento do Semiárido (SEAFDS), durante a gestão de Ricardo Coutinho.

O presidente Lula vetou o projeto de lei que permitia considerar o estágio como experiência profissional. O projeto de lei 2.762, de 2019, estipulava que a experiência dos estudantes fosse considerada em seleções de empregos e concursos públicos que solicitasse “experiência prévia” para “facilitar o início da vida profissional”.

Na avaliação do governo federal, contudo, o estágio tem caráter pedagógico e complementar à formação educacional e a mudança iria comprometer o critério de seleção de concursos públicos. A mensagem de veto foi enviada nesta segunda-feira (11) ao Senado.

A atividade circense é reconhecida oficialmente, a partir desta segunda-feira (11), como manifestação da cultura e da arte popular em todo o território nacional.

A Lei nº 15.405, que prevê a medida, está publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União.

De acordo com o texto, o reconhecimento vale para todas as formas de expressão circense desenvolvidas no país, como malabarismo, acrobacias, equilíbrio (corda bamba, perna de pau) e palhaçaria.

A norma reforça o papel histórico e cultural do circo na formação artística e na identidade cultural brasileira.

Com o reconhecimento oficial da atividade, o setor circense passa a ter maior respaldo institucional como patrimônio cultural, o que contribui para políticas públicas voltadas à valorização e à preservação dessa expressão artística tradicional.

A Vara Única de Carnaíba condenou o proprietário do serviço de IPTV “SkyFlix” (skyflix.com.br), Ivanildo Melo dos Santos, à pena de 5 anos de reclusão pelos crimes de violação de direito autoral qualificada e de lavagem de capitais, ambos previstos no Código Penal Brasileiro. A sentença assinada pelo juiz de direito titular da unidade, Erasmo José da Silva Neto, concluiu que ficou provado a operação ilegal da Skyflix como TV por assinatura.

A plataforma oferecia ilegalmente o acesso a mais de 100 mil conteúdos, entre canais, filmes e séries, por meio de sites e sistemas próprios, incluindo programação de operadoras legítimas, sem autorização dos titulares dos direitos autorais. Os clientes assinantes pagavam uma mensalidade de R$ 30,00.

A pena privativa de liberdade de 5 anos será cumprida inicialmente em regime semiaberto. Além disso, a sentença ainda determinou a pena pecuniária de 20 dias-multa, calculados à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, em setembro de 2024, quando a Polícia Civil de Pernambuco instaurou inquérito para apurar o caso.

Durante a investigação em 2024, a Vara Única de Carnaíba autorizou o bloqueio de R$ 418.695,04 obtidos pela SkyFlix pela venda do conteúdo ilegal. A sentença também definiu que esse valor apreendido deve ser declarado perdido em favor do Estado, por se tratar de produto e proveito de infrações penais nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei nº 9.613/98, após o trânsito em julgado.

“No caso em exame, restou demonstrado que o acusado explorava comercialmente serviço clandestino de TV por assinatura, reproduzindo e disponibilizando canais protegidos por direito autoral, mediante cobrança periódica dos usuários. O dolo específico de obtenção de lucro evidencia-se não apenas pela habitualidade da conduta, mas também pela estrutura organizada do empreendimento ilícito”, escreveu o juiz Erasmo José da Silva Neto na decisão judicial.

Segundo a denúncia oferecida pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e o inquérito concluído pela Polícia Civil de Pernambuco (PCPE), a Skyflix operava por sítio na web (skyflix.com.br), utilizando-se da ferramenta DomainTools, e registrado no nome do acusado. Também era do réu o número de WhatsApp indicado no site Skyflix e o mesmo número era usado como Chave Pix indicada para receber os valores oriundos da atividade ilegal por meio da conta PagSeguro.

Lavagem de Capitais – Também foi verificado que, a partir de 2024, um CNPJ registrado em nome da mãe do réu passou a ser utilizado para recebimento de transferências via Pix, configurando a prática de ocultar e dissimular a natureza, a localização e origem dos recursos obtidos com a prática ilegal.

“No caso concreto, a violação de direito autoral praticada pelo acusado é manifestamente produtora de renda. A utilização de conta bancária registrada em nome de terceira pessoa, no caso a genitora do acusado, associada ao emprego de chave Pix a ela vinculada, constitui expediente comumente identificado em práticas de ocultação e dissimulação patrimonial, por dificultar o rastreamento da titularidade e da real disponibilidade dos valores. Tal circunstância, quando analisada em conjunto com os demais elementos probatórios, revela a intenção deliberada do agente de afastar a vinculação direta entre si e os recursos de origem ilícita, evidenciando o dolo específico exigido pelo tipo penal”, afirmou o magistrado na decisão.

O juiz também enfatizou que não ficou provado que a mãe do réu participou dos dois crimes. “Não há nos autos elementos probatórios que indiquem a participação, ciência ou anuência da titular formal da conta bancária nas condutas investigadas da genitora do acusado, razão pela qual não lhe foi imputada qualquer responsabilidade penal, tampouco foi incluída no polo passivo da ação penal”.

Dosimetria – Pelo crime de violação de direito autoral previsto no artigo 18, §3º, do Código Penal, o réu foi condenado a 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato. Pelo crime de lavagem de capitais, previsto no artigo 1º da Lei 9.613/98, o réu foi condenado à pena de 3 anos de reclusão e 10 dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato.

A sentença foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional no dia 28 de abril. O réu recebeu o benefício de poder recorrer da decisão em liberdade, , uma vez que é primário e possuidor de bons antecedentes, bem como por ter respondido a todo processo sem aplicação de qualquer medida restritiva de locomoção.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aceitou, por unanimidade, a denúncia contra a desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago e a juíza Marivalda Alves Moutinho, ambas do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA).

As magistradas tornaram-se rés pelo crime de corrupção passiva no âmbito da Operação Faroeste, que investiga a negociação de decisões judiciais.

Afastadas de suas funções desde abril de 2024, as magistradas continuam recebendo salários de R$ 47 mil.

Segundo a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR), elas teriam ocultado valores de propina por meio da compra de joias e obras de arte, declarações falsas de imposto de renda e o uso de contas bancárias de terceiros.

Lavagem de dinheiro e grilagem

O esquema visava favorecer a grilagem de terras no oeste da Bahia, região valorizada pela expansão do agronegócio. Segundo as investigações, a organização criminosa atuou sobre uma área de 800 mil hectares — extensão equivalente a cinco vezes o tamanho da capital, Salvador.

Além das magistradas, os advogados Adailton Maturino dos Santos e Geciane Maturino dos Santos também se tornaram réus por corrupção passiva.

O relator do caso, ministro Og Fernandes, afirmou que “o pagamento da propina foi oferecido e efetivado por Adailton Maturino e Geciane Maturino, de modo consciente e voluntário”. O grupo é acusado de cooptar agentes públicos para retirar produtores rurais de suas terras em benefício de empresários ligados aos advogados.