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Mulheres maiores de 18 anos poderão adquirir e portar spray de pimenta para fins de defesa pessoal em todo o território nacional. A medida está prevista na Lei nº 15.474, sancionada pela Presidência da República e publicada nesta quinta-feira (24), no Diário Oficial da União.

A norma autoriza a comercialização, a aquisição e a posse desses dispositivos por mulheres adultas, desde que os produtos sejam aprovados pelos órgãos competentes.

O objetivo é permitir que o equipamento seja usado para conter temporariamente um agressor em situações de ameaça à integridade física ou sexual.

Pela lei, será considerado aerossol de extratos vegetais o dispositivo portátil de menor potencial ofensivo que utilize spray de pimenta à base de oleorresina de capsicum ou outros extratos vegetais autorizados.

As especificações técnicas, a capacidade dos recipientes, a concentração das substâncias e os padrões de segurança serão definidos posteriormente em regulamentação do Poder Executivo.

Na sanção da lei, foi vetado o trecho do projeto que autorizava o uso da substância às mulheres maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 (dezoito) anos, mediante autorização expressa de seu responsável legal.

Assim, para comprar o produto, será preciso comprovar ter pelo menos 18 anos, apresentar documento oficial com foto e comprovante de residência fixa, além de declarar não possuir condenação por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça.

Os estabelecimentos autorizados a vender o equipamento deverão manter registros das vendas por cinco anos, observando as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Também terão de fornecer orientações básicas sobre o uso correto do dispositivo e registrar as informações da compradora em um banco de dados a ser criado pelo governo federal.

A norma determina ainda que o spray será de uso individual e intransferível e não poderá conter substâncias letais ou de toxicidade permanente.

Legítima defesa

O uso do aerossol será considerado lícito apenas em situações de legítima defesa, para repelir agressão injusta, atual ou iminente, conforme previsto no Código Penal. A lei estabelece que a utilização deve ser proporcional à ameaça e interrompida assim que o risco for neutralizado.

O texto também restringe recipientes com capacidade superior a 50 mililitros. Esses produtos serão classificados como de uso restrito e destinados exclusivamente às Forças Armadas, aos órgãos de segurança pública, às guardas municipais e a instituições responsáveis pela proteção de autoridades e instalações governamentais.

Capacitação

A legislação cria ainda o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres. Entre as diretrizes da iniciativa estão a orientação sobre os limites legais da legítima defesa, a divulgação de informações sobre violência doméstica e canais de denúncia, além da promoção de campanhas educativas sobre o uso responsável do spray.

Segundo a lei, a implementação do programa ocorrerá de forma gradual, conforme regulamentação posterior do governo.

Nova pesquisa do Datafolha sobre a corrida pelo Planalto mostra o presidente Lula (PT) com 48% das intenções de voto no segundo turno contra Flávio Bolsonaro (PL), que marca 43%. O cenário é de estabilidade ante junho, mostrando baixo impacto em intenção de voto da crise política da campanha do senador pelo Rio.

No primeiro turno, o petista marca 40%, ante 32% do primogênito do ex-presidente preso por golpe de Estado Jair Bolsonaro. Apesar de semelhante ao aferido na rodada anterior, a comparação direta não é possível porque a ficha com nome de pré-candidatos mudou, chegando a 12 nomes. Já o tira-teima é comparável.

Em votos válidos, forma de contagem do dia da eleição que exclui brancos e nulos, Lula tem 45% e Flávio, 36%. É preciso 50% mais um voto para vencer, mas o dado precisa ser lido com cautela, pois os 8% de nulo/branco/ninguém apontados agora tendem a cair perto do pleito.

O distante pelotão inferior da disputa do primeiro turno está todo embolado na margem de erro de dois pontos para mais ou menos e inclui Ronaldo Caiado (PSD, 4% de votos totais), Romeu Zema (Novo, 3%), Renan Santos (Missão, 3%), Augusto Cury (Avante, 2%), Samara Martins (UP, 1%), Cabo Daciolo (Mobiliza, 1%) e Rui Costa Pimenta (PCO, 1%).

Não pontuam Heitor Dias (PSTU), Edmilson Costa (PCB) e Leonardo Avalanche (PRTB). Dizem estar indecisos 3%. O instituto ouviu 2.004 eleitores em 139 municípios de quarta-feira (22) a esta quinta (23). O levantamento está registrado com o código BR-01166/2026 no Tribunal Superior Eleitoral.

A prefeita de Sertânia, Pollyana Abreu, conseguiu uma decisão liminar que suspende os efeitos da decisão anterior que havia impedido a realização do show de Wesley Safadão na 52ª ExpoCoSE. Com isso, a apresentação do cantor está confirmada na programação do evento.

A suspensão da primeira decisão garante, neste momento, a realização do show, um dos mais aguardados da ExpoCoSE 2026, que movimenta Sertânia e toda a região, reunindo milhares de visitantes e fortalecendo a economia local.

A expectativa é de grande público para a apresentação de Wesley Safadão, que permanece na grade oficial da festa após a nova decisão judicial. A Prefeitura de Sertânia ainda deve divulgar mais detalhes sobre a decisão e reforçar a programação do evento.

De acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2026, divulgado nesta quinta-feira (23) pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), Pernambuco ocupa a quinta posição entre os estados com maior taxa de mortes violentas intencionais (MVI) em 2025. Em 2025, Pernambuco registrou 33 MVIs a cada 100 mil habitantes, contra 36,4 em 2024. À frente de Pernambuco entre as maiores taxas estão Alagoas (33,1), Ceará (34,7), Bahia (36,8) e, na primeira posição, Amapá (42,5).

Para a Secretaria de Defesa Social (SDS) os números mostram avanços na política de segurança pública, em Pernambuco, com a diminuição nos dados de criminalidade, ano a ano. Ainda de acordo com a nota enviada pelo órgão, em 2024, a taxa de Mortes Violentas Intencionais (MVIs) por 100 mil habitantes foi de 36,4 e, em 2025, ela diminuiu para 33, com uma redução de 9,3% quando comparados os números absolutos do período.

A proporção de Mortes Decorrentes de Intervenção Policial (MDIP) em relação ao MVI no Estado é de 3,3%, configurando o segundo menor percentual do país.

“Em relação aos crimes de gênero, o MVI de Mulher e a Tentativa de Feminicídio diminuíram, respectivamente, -17,6% e -3,4%. Neste grupo de indicadores, o Estado apresenta taxas melhores do que as demais unidades federativas, a exemplo do indicador de Stalking na qual Pernambuco possui a menor taxa. Vale destacar também que o crime de feminicídio apresentou retração de 27,5% no primeiro semestre de 2026, em comparação com o mesmo período de 2025. Além disso, a taxa de elucidação dos casos de feminicídio é de 100%”, traz a nota.

O cantor João Gomes, de 23 anos, precisou receber atendimento médico na manhã desta sexta-feira, 24. Por meio de seu perfil no Instagram, o cantor postou um vídeo em que aparece deitado em uma cama de hospital.

“Nosso date de hoje”, compartilhou ele, que estava acompanhado da esposa, Ary Mirelle, de 24 anos.

Na gravação, é possível ver que a mulher o abraça e tenta dormir ao seu lado, enquanto ele recebe medicação na veia. A postagem do cantor foi realizada por volta das 5h.

Pouco tempo depois, sua esposa foi às redes sociais dar detalhes do quadro clínico do cantor.

“Meu bichinho tá dodói. Para esse homem aceitar vir ao hospital, é porque está mal demais”, escreveu.

O cantor João Gomes e a influenciadora Ary Mirelle começaram a se relacionar em meados de 2022. Eles chegaram a terminar por alguns meses em 2023, mas reataram pouco tempo depois. O casal se casou em 21 de outubro de 2024, em uma cerimônia realizada no Castelo de Brennand, no Recife.

A ocasião foi marcada pelo luxo, pela presença de diversos convidados famosos e pelos looks dos noivos.

Juntos, eles são pais de dois filhos: Jorge, nascido em janeiro de 2024, e Joaquim, nascido em 2025.

A Justiça de Pernambuco deferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e determinou a suspensão do show do cantor Wesley Safadão, previsto para o próximo domingo (26), durante a 52ª Exposição Especializada em Caprinos e Ovinos de Sertânia (Expocose 2026). A decisão também proíbe o município de Sertânia de efetuar qualquer pagamento relacionado ao contrato firmado para a apresentação artística.

A Ação Civil Pública foi ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça de Sertânia contra o município e a prefeita Pollyanna Barbosa de Abreu. O MPPE sustentou que a contratação da empresa responsável pelo show, no valor de R$ 1,3 milhão, integra um gasto estimado em R$ 2,5 milhões com a realização da festa, em um momento em que o município enfrenta grave crise fiscal e apresenta deficiências em áreas essenciais, como acolhimento institucional de crianças e adolescentes, saúde mental e equilíbrio do regime próprio de previdência dos servidores.

Na ação, o MPPE argumenta que a realização do evento, diante das restrições financeiras do município e da necessidade de investimentos em serviços públicos essenciais, representa afronta aos princípios constitucionais que regem a administração pública. Para o MPPE, a prioridade da gestão deve ser a aplicação dos recursos em políticas públicas essenciais, em detrimento de despesas consideradas não prioritárias diante da atual situação fiscal do município.

Na decisão, o magistrado entendeu que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, destacando a probabilidade do direito invocado pelo Ministério Público e o risco de dano ao erário, caso os recursos públicos fossem utilizados antes da apreciação definitiva da ação. O magistrado ressaltou que a discricionariedade administrativa deve observar os princípios da moralidade, razoabilidade, proporcionalidade, eficiência e economicidade, especialmente em um cenário de comprovado desequilíbrio financeiro do município.

Além de suspender a apresentação artística, a decisão determina que o município se abstenha de realizar qualquer pagamento decorrente do Contrato nº 063/2026, inclusive da parcela de R$ 450 mil prevista para esta quinta-feira (23). Também fica vedada a contratação de outra atração de porte e valor semelhantes com recursos destinados à Expocose 2026.

Em caso de descumprimento da ordem judicial, foi fixada multa diária de R$ 50 mil, de caráter pessoal, à prefeita Pollyanna Barbosa de Abreu, sem prejuízo da apuração de eventual responsabilidade por crime de desobediência e ato de improbidade administrativa. O município também deverá publicar, em até 12 horas após a intimação, aviso sobre a suspensão do show no site oficial.

Pernambuco vive um marco de expansão acelerada em 2026, consolidando-se como a liderança do crescimento econômico no país. Enquanto o cenário macroeconômico nacional exige cautela e sinaliza desaceleração, o estado demonstra uma força diferenciada, com indicadores que atestam a robustez de suas cadeias produtivas.

Dados recentes do Índice de Atividade Econômica Regional (IBCR), divulgados pelo Banco Central, revelam que a economia pernambucana cresceu 1,5% apenas no mês de maio. No acumulado dos últimos 12 meses, o avanço chega a expressivos 5,1%, impulsionado pelo dinamismo dos setores de comércio, serviços e indústria.

Esses números ganham ainda mais relevância com as projeções futuras. Segundo a resenha regional do Banco do Brasil de julho, a estimativa para o PIB de Pernambuco em 2026 é de um crescimento de 4,3%. Esse patamar isola o estado em uma posição de destaque no Brasil, tracionado por avanços projetados de 4,2% na indústria e 4,3% no setor de serviços.

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a Polícia Federal (PF) a instaurar um inquérito para apurar repasses de recursos, pelo empresário Daniel Vorcaro, do Banco Master, para a produção do filme Dark Horse, sobre a vida do ex-presidente Jair Bolsonaro.

A decisão atende a um pedido da própria PF, com parecer favorável da Procuradoria-Geral da República (PGR).

Em maio deste ano, o site The Intercept revelou que o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) pediu dinheiro a Vorcaro para financiar as gravações da cinebiografia sobre o ex-presidente. De acordo com a publicação, o ex-banqueiro chegou a repassar cerca de R$ 61 milhões entre fevereiro e maio de 2025.

Após o site divulgar áudios da conversa de Flávio e Vorcaro, ocorrida em novembro do ano passado, o senador negou ter combinado qualquer vantagem indevida com o banqueiro, garantindo que os recursos repassados ao filme eram integralmente privados.

O caso chegou ao Supremo após o deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ) solicitar a abertura de investigação, que também teve aval da Procuradoria-Geral da República (PGR).

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) instaurou um inquérito civil para investigar supostas irregularidades na organização e no custeio da Festa de São Sebastião de 2025, realizada entre os dias 11 e 20 de janeiro, em Surubim, no Agreste de Pernambuco. A investigação tem como alvos a prefeitura da cidade e o prefeito Cléber José de Aguiar da Silva, conhecido como Chaparral (UB).

Aberta pelo promotor de Justiça Maurício Schibuola de Carvalho, a investigação teve origem em uma representação apresentada pelo vereador Carlos Maurício Guerra Leal. Segundo o MPPE, as denúncias apontam indícios de atos de improbidade administrativa relacionados à contratação de serviços, ao uso de recursos públicos e à prestação de informações ao poder legislativo.

Questionado pelos vereadores do município por meio de ofício, o prefeito declarou que o patrocínio da empresa BETesporte consistiu apenas na instalação de um pórtico. Segundo a portaria de instauração do inquérito, uma mídia obtida pelo MPPE, contudo, registra uma declaração pública em que Chaparral teria dito que recebeu R$ 10 mil da casa de apostas e outros R$ 20 mil de outra empresa, autodenominada “Caranguejo”.

De acordo com a promotoria, o ingresso destes valores nos cofres públicos “carece de comprovação”. O MPPE também analisa se houve burla à Lei de Licitações por meio do fracionamento de despesas.

Segundo a representação que ensejou o procedimento, a empresa F L da Silva Neto Ltda. teria concentrado diversas contratações para fornecimento de palco, sistema de som, painel de LED, iluminação e segurança durante a festa, totalizando R$ 93.712,37. Será apurada ainda a existência de irregularidades nas contratações, por inexigibilidade de licitação, dos artistas Iguinho e Lulinha, pelo valor de R$ 350 mil, e do padre Alessandro Campos, contratado por R$ 300 mil.

De acordo com o MPPE, caso as irregularidades sejam confirmadas, os fatos podem caracterizar atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário e violam princípios da administração pública, além da possibilidade de configuração de ilícitos penais.

O órgão deu 15 dias para que a prefeitura e a Secretaria Municipal de Finanças encaminhem os processos completos de contratação da empresa F L da Silva Neto Ltda., incluindo empenhos, notas fiscais e comprovantes de pagamento; os processos de inexigibilidade que resultaram na contratação de Iguinho e Lulinha e do padre Alessandro Campos; além de esclarecimentos sobre os patrocínios em dinheiro mencionados pelo prefeito, acompanhados de extratos bancários que comprovem o recebimento e a destinação dos recursos.

O MPPE determinou ainda o envio de uma cópia do procedimento à Procuradoria-Geral de Justiça de Pernambuco (PGJPE), já que os fatos mencionados, em tese, podem configurar crimes de responsabilidade ou contra a fé pública atribuídos ao prefeito.

O ex-secretário de Esportes e Lazer de Calumbi e sargento reformado da Polícia Militar, Numeriano Luiz de Sá, de 64 anos, será submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri por tentativa de feminicídio contra a então esposa. A decisão foi tomada após a audiência de instrução realizada na terça-feira (21), na 3ª Vara do Tribunal do Júri da Capital, no Fórum Thomaz de Aquino, no Recife.

A sentença de pronúncia, proferida pelo juiz Rodrigo Ramos, encerra a fase de instrução do processo e reconhece que há indícios suficientes para que o caso seja analisado por um conselho de sentença. A data do julgamento ainda será definida pela Justiça.

Segundo o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), a audiência durou mais de dez horas. Ao longo da sessão, foram ouvidas 14 testemunhas, sendo oito indicadas pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e seis pela defesa. O acusado também prestou depoimento por videoconferência, diretamente do Centro de Reeducação da Polícia Militar (Creed), em Abreu e Lima, onde permanece preso preventivamente.

O crime ocorreu em dezembro de 2025, em um apartamento localizado no bairro de Santo Amaro, na área central do Recife. Conforme a investigação, a vítima, Luísa Barros, de 57 anos, fazia tratamento contra um câncer no fígado e tentava recuperar um medicamento que havia caído atrás da geladeira quando foi surpreendida pelas agressões.

De acordo com a denúncia do MPPE, ela foi atingida repetidas vezes na cabeça com um bastão de madeira, sem possibilidade de defesa. Os gritos de socorro chamaram a atenção de um vizinho, que conseguiu intervir e acionar o resgate.

A mulher sofreu afundamento craniano, recebeu cerca de 40 pontos no rosto, teve dois dentes quebrados e precisou passar por cirurgia de reconstrução facial. As sequelas incluem risco de comprometimento da visão de um dos olhos.

Na denúncia, o Ministério Público sustenta que o crime foi praticado por motivo torpe e em contexto de violência doméstica, enquadrando o caso como tentativa de feminicídio qualificado. O órgão também pediu que o acusado seja condenado ao pagamento de R$ 1 milhão por danos morais à vítima.

A defesa da mulher afirma que o relacionamento durou mais de duas décadas e que conflitos relacionados ao patrimônio teriam motivado o ataque. Segundo a advogada da vítima, Numeriano não aceitava que a esposa administrasse os próprios bens, provenientes de um casamento anterior.

Preso em flagrante após o crime, o ex-secretário teve a prisão convertida em preventiva durante audiência de custódia. Três dias depois da agressão, ele foi exonerado do cargo que ocupava na Prefeitura de Calumbi e teve a arma de fogo apreendida.

Numeriano nega ter cometido as agressões. A defesa poderá apresentar recurso contra a decisão de pronúncia, mas, até eventual mudança por instâncias superiores, o caso seguirá para julgamento pelo Tribunal do Júri.

O pré-candidato do PSD à presidência da República, Ronaldo Caiado, afirmou que “o Pateta da Disney é inofensivo” e que “o da política brasileira tropeça nos Estados Unidos”, na rede social X na segunda-feira, 21, após a decisão do governo de Donald Trump de conceder um green card para o ex-deputado Eduardo Bolsonaro.

O green card concede direito a Eduardo de trabalhar, estudar e viver nos Estados Unidos. O ex-deputado está no país norte-americano desde fevereiro de 2025. Ele foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a quatro anos e dois meses de reclusão por coação, devido à atuação no país governado por Trump para intimidar o Judiciário no âmbito da análise de tentativa de golpe contra o pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Durante a tarde da terça, Caiado já havia escrito que quem precisa de green card “é o produtor brasileiro para entrar no mercado americano sem pagar pedágio”.

Em postagem à noite, ele escreveu: “A diferença é que o Pateta da Disney é atrapalhado, mas bem-intencionado e inofensivo. Já o da política brasileira tropeça nos Estados Unidos, e a queda pode custar caro ao Brasil, atingindo a indústria, as exportações e os empregos”.

Nesta quarta-feira, 22, Caiado voltou a falar do Flávio Bolsonaro. “42 embaixadores numa sala: Dava para vender soja. Dava para abrir mercado para indústria. Dava para atrair investimento. Escolheram falar de urna eletrônica!”, publicou.

A postagem diz respeito à reunião revelada pelo Broadcast Político (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado), na terça-feira, 21, em que o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) pediu a embaixadores estrangeiros que seus países enviassem “a maior quantidade de observadores possível” para supervisionar as eleições brasileiras em outubro.

Uma operação da Polícia Federal cumpre, nesta quarta-feira (22), mandados de prisão, busca e apreensão contra uma quadrilha suspeita de fabricar, distribuir e comercializar cédulas falsas. A operação é denominada No Fake.

De acordo com a polícia, os mandados são cumpridos nas cidades paraibanas de João Pessoa e Mogeiro, além de Paulista, Abreu e Lima, Caruaru e Igarassu, em Pernambuco, e Lages, em Santa Catarina.

“As investigações revelaram a existência de uma organização criminosa com atuação em todo o território nacional. O grupo operava um laboratório clandestino de falsificação de moeda, executando desde a aquisição de insumos até a distribuição final. Para divulgar e comercializar os valores, os criminosos utilizavam redes sociais, aplicativos de mensagens, plataformas digitais e serviços de envio postal. Os registros mostram valores elevados”, informou a Polícia Federal.

Os suspeitos também são investigados por organização criminosa, receptação qualificada, adulteração de veículos automotores, tráfico de drogas, comércio ilegal de armas de fogo e lavagem de capitais. Também foram identificadas conexões com a comercialização de veículos roubados e clonados, negociação de entorpecentes e circulação de armamentos.

Ainda segundo a Polícia Federal, as investigações vão continuar para tentar identificar outros envolvidos nos crimes.

O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) decidiu, por unanimidade, nesta segunda-feira (20), manter a sentença que rejeitou uma ação que alegava fraude à cota de gênero nas eleições municipais de 2024 em Ingazeira, no Sertão de Pernambuco.

Com a decisão, a Corte reconheceu a validade da candidatura de uma mulher trans para o cumprimento do percentual mínimo de candidaturas femininas previsto na legislação eleitoral e manteve os mandatos conquistados pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) no município.

O recurso havia sido apresentado pela Federação PSDB/Cidadania contra o PSB e candidatos da legenda. A ação questionava a candidatura de uma mulher trans, conhecida como “Pepi”, sob o argumento de que ela não poderia ser considerada para o cumprimento da cota de gênero. Entre os pontos levantados estavam a baixa votação, o suposto pequeno envolvimento na campanha e a alegada ausência de movimentação financeira.

Relator do caso, o desembargador eleitoral Marcelo Labanca afirmou que a Justiça Eleitoral adota a autodeclaração de gênero para fins de registro de candidatura, conforme entendimento consolidado do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), da legislação eleitoral e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo ele, uma mulher trans pode ser contabilizada para o cumprimento da cota de gênero e sua condição, por si só, não configura fraude.

No voto, o desembargador também considerou que a identidade de gênero não pode ser submetida à produção de provas em ações eleitorais. Conforme o entendimento apresentado, não cabe ao Estado definir quem é ou não mulher com base em depoimentos, forma de vestir, comportamento social, publicações em redes sociais ou candidaturas anteriores para contestar a autodeclaração da pessoa candidata.

Ao analisar o caso, o relator concluiu que não houve demonstração de candidatura fictícia nem de fraude à cota de gênero. Segundo o voto, apesar da baixa votação obtida pela candidata, foram comprovados atos efetivos de campanha, prestação de contas com movimentação financeira, divulgação de material eleitoral, participação em eventos políticos e histórico de atuação partidária, elementos que afastam a caracterização de fraude prevista na Súmula nº 73 do TSE.

O desembargador também observou que o registro de candidatura de Pepi já havia sido deferido pela Justiça Eleitoral, com reconhecimento de sua candidatura como feminina, em decisão transitada em julgado.

Com a decisão unânime, o TRE-PE manteve a validade do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) do PSB e dos mandatos obtidos pela legenda em Ingazeira. Ainda cabe recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Do G1 PE

A Justiça de Pernambuco revogou a prisão domiciliar do padre Airton Freire, investigado por acusações de estupro, e determinou sua liberdade mediante o cumprimento de medidas cautelares. A decisão foi proferida nesta terça-feira (21) pelo juiz Guilherme Oliveira da Silva Gonçalves, que entendeu haver excesso de prazo na instrução processual.

O religioso estava em prisão domiciliar desde julho de 2023, após ter sido preso preventivamente no âmbito das investigações. A decisão ocorre cerca de quatro meses depois de Airton ser absolvido em uma das ações penais que responde.

Ao analisar o caso, o magistrado concluiu que a demora na tramitação do processo não pode ser atribuída à defesa. Na decisão, destacou ainda que o padre permaneceu submetido à medida cautelar por aproximadamente dois anos e 11 meses sem descumprir nenhuma das condições impostas pela Justiça.

Para o juiz, embora a fase de instrução ainda não tenha sido encerrada, a manutenção da prisão preventiva deixou de ser proporcional ao estágio atual do processo e poderia ser substituída por medidas cautelares menos gravosas.

Entre os motivos apontados estão a complexidade da ação, a ausência de testemunhas da acusação em algumas audiências e a necessidade de repetir um depoimento. Segundo o magistrado, esses fatores provocaram adiamentos que não podem ser imputados aos réus.

Com a decisão, Airton deixa a prisão domiciliar, mas continuará sujeito a restrições determinadas pela Justiça. Entre elas estão a proibição de manter contato com a denunciante, exercer atividades religiosas e fazer publicações sobre o processo nas redes sociais.

O sacerdote também permanece com as funções eclesiásticas suspensas e privado do uso de ordem pela Diocese de Pesqueira.

A advogada Mariana Carvalho, que integra a defesa do religioso, afirmou que a manutenção da prisão já não se justificava. “Depois da primeira absolvição em março, começava a ficar claro que a manutenção da prisão domiciliar era uma medida extrema.”

A defesa também afirmou que seguirá buscando a absolvição do padre nas ações ainda em andamento. “Seguimos confiantes de que a análise técnica das provas continuará demonstrando a inocência do padre Airton. A decisão de hoje restabelece a proporcionalidade das medidas cautelares, sem qualquer prejuízo ao prosseguimento do processo”, disse Mariana Carvalho, que atuou na defesa ao lado de Eduardo Trindade e Marcelo Leal.

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) autorizou, nesta terça-feira (21), em decisão liminar, a retomada imediata do processo licitatório voltado à contratação de serviços de manutenção predial preventiva e corretiva das unidades da Rede Estadual de Ensino. A decisão, assinada pelo desembargador Jorge Américo Pereira de Lira, suspende os efeitos de determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) que, em abril deste ano, havia paralisado cautelarmente o certame para a realização de uma auditoria.

A medida atende a pedido da Procuradoria-Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE), que sustentou a ausência dos requisitos autorizadores da cautelar do TCE-PE e alertou para o risco de descontinuidade dos serviços de manutenção da Rede Estadual de Ensino.

Ao todo, a licitação abrange 2.228 imóveis, entre unidades escolares, sedes das Gerências Regionais de Educação (GREs), o Complexo Santos Dumont, a sede da Secretaria de Educação e unidades localizadas em Fernando de Noronha. “Foi uma decisão equilibrada do TJPE e que mantém as prerrogativas e os poderes do Tribunal de Contas de acompanhar e fiscalizar o processo licitatório, além da prestação de serviços das empresas contratadas. Não é uma decisão que interfere nos poderes do Tribunal de Contas, ela apenas autoriza que o Estado dê prosseguimento à licitação que estava travada, sem prazo, para que possa retomar o processo licitatório”, explicou a PGE-PE.

Na decisão, o desembargador relator considerou que os elementos apresentados pelo Estado reduzem, em análise preliminar, o risco de prejuízo ao erário. Pesaram nessa avaliação a ampla concorrência verificada no certame, que gerou desconto de cerca de 50% sobre o valor estimado, de R$ 399,4 milhões para R$ 198 milhões, e o modelo de contratação por preços unitários, que condiciona o pagamento à efetiva execução dos serviços.

O relator apontou ainda risco à continuidade da manutenção predial da rede estadual, em razão do esgotamento do contrato vigente e das limitações à sua prorrogação.