O presidente Lula (PT) sancionou hoje a lei que estabelece o monitoramento de agressores de mulheres com tornozeleira eletrônica.
É a primeira lei que torna o uso obrigatório. Até então, a Lei Maria da Penha, alterada no ano passado, permitia o monitoramento de homens envolvidos em casos de violência doméstica, mas não era impositiva. Agora, o agressor é obrigado a usar tornozeleira quando a Justiça determinar medida protetiva e houver risco à vida ou à integridade física da vítima.
O mecanismo também permite que a vítima seja avisada de uma possível aproximação do agressor. Com a tornozeleira, será possível acessar o sinal e prevenir em caso de o acusado infringir a distância mínima estabelecida pela Justiça.
A lei também aumenta a pena por descumprimento de medidas protetivas: de um terço a metade da pena a mais para os infratores. Hoje, o período de reclusão é de dois a cinco anos, além de multa.
Lula sancionou ainda projeto de lei que estabelece o crime de vicaricídio. O PL inclui na Lei Maria da Penha a tipificação desse crime, que consiste no assassinato de pessoas próximas, como filhos ou parentes, para causar sofrimento psicológico à mulher.