O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos nesta terça-feira (30) para referendar a decisão liminar do ministro Luiz Fux que mantém o atual número de 513 deputados federais e a distribuição em vigor das vagas por estado para as eleições de 2026.
Com a decisão, qualquer alteração no total de cadeiras da Câmara dos Deputados, que chegou a ser debatida no Congresso, ou qualquer normatização que pudesse advir do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), deve ser aplicada somente a partir do pleito de 2030. A votação no Plenário Virtual será encerrada nesta quarta-feira (1º).
A liminar de Fux foi proferida na segunda-feira (29), atendendo a um pedido do presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP).
O ministro Fux enviou sua decisão ao plenário virtual da Corte para ser referendada. Até o momento, a decisão foi seguida pelos ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Nunes Marques, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Flávio Dino e Dias Toffoli.
O pedido do Congresso argumentou que era necessário garantir a segurança jurídica e o princípio da anualidade eleitoral, que exige que as regras das eleições sejam definidas com um ano de antecedência.