STF evita rombo de R$ 473 bi à União em decisão de PIS e Cofins

Se não fosse o STF, não haveria combate à corrupção no Brasil', diz Toffoli - Jornal O Globo

O STF (Supremo Tribunal Federal) evitou um rombo de R$ 472,7 bilhões nas contas da União com o julgamento de um recurso sobre PIS e Cofins, negando que empresas tenham direito amplo e irrestrito ao crédito dos tributos, de forma cumulativa. Os ministros da Corte analisaram o caso em plenário virtual, encerrado neste sábado (26).

A decisão assegurou que os fatos criadores de créditos do PIS e Cofins podem ser limitados. O tema foi levado ao tribunal pela Unilever, que contestava a não cumulatividade prevista nas leis dos tributos. O caso foi precificado no relatório de riscos fiscais da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2023.

O ministro relator, Dias Toffoli, votou pela constitucionalidade da legislação vigente. Toffoli foi acompanhado pelos demais ministros, exceto por Luís Roberto Barroso, que divergiu em um dos pontos apresentados, e por Edson Fachin, que seguiu o voto divergente.

“O legislador ordinário possui autonomia para tratar da não cumulatividade das contribuições ao PIS e Cofins, negar créditos em determinadas hipóteses e concedê-los em outras, de forma genérica ou restritiva, desde que respeitados a matriz constitucional das citadas exações”, afirma Toffoli.