A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, durante sessão realizada em 15 de setembro de 2026, analisou o processo TCE-PE nº 23100227-0.
O relator, Conselheiro Rodrigo Novaes, conduziu uma Auditoria Especial de Conformidade sobre possíveis irregularidades nas Tomadas de Preços nº 003/2022 e 004/2022 da Prefeitura Municipal de Mirandiba, que foram posteriormente revogadas. A auditoria identificou problemas como fracionamento e direcionamento de licitação, restrição à competitividade e falta de transparência. No entanto, os interessados defenderam a inexistência de danos e a perda do objeto devido à revogação dos certames.
O julgamento concluiu que, como não houve contratação ou novos editais após a revogação, não era possível imputar responsabilidades ou considerar fracionamentos ilegais. Assim, a Auditoria foi arquivada devido à perda superveniente do objeto, reafirmando a falta de nexo causal que poderia justificar possíveis responsabilizações. O Tribunal decidiu arquivar o processo e conceder quitação aos interessados. A decisão foi unânime entre os conselheiros presentes.