O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o ministro da Justiça, Flávio Dino, assinaram nesta sexta-feira (21) um pacote de medidas para o fortalecimento das política de segurança pública nos estados e no Distrito Federal, entre elas o reajuste dos salários de policiais e o controle de armas e de clubes de tiro. O conjunto de propostas, anunciado em um evento no Palácio do Planalto, foi chamado pelo governo de ‘pacote da democracia’.
O texto prevê reduzir o número de armamentos a que têm direito colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs), além de determinar que clubes de tiro não vão poder funcionar 24 horas por dia.
Ao longo da gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o segmento acabou sendo beneficiado por uma série de decretos, que permitiram a atiradores, por exemplo, adquirir até 60 armas, 30 delas de uso restrito (como fuzis e metralhadoras) e 30 de uso não restrito (como pistolas e revólveres). Além disso, caçadores ficaram autorizados a registrar até 30 armas, 15 de uso restrito e 15 de uso não restrito.
Na redação entregue a Lula, Dino propõe que a quantidade de armas acessíveis para civis diminua de 4 armas de uso permitido para 2, com comprovação efetiva da necessidade. Além disso, a quantidade de munição também foi diminuída de 200 munições por arma para 50 munições por arma, por ano.
CACs poderão ter seis armas e até 500 munições por arma. Na regra antiga, CACs poderiam ter até 30 armas, sendo 15 de uso restrito. As munições também diminuem, de até 5 mil por ano, por 500 por ano.