A Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a suspensão imediata dos efeitos de uma emenda constitucional aprovada pela Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) que altera regras do teto salarial e do pagamento de benefícios a servidores públicos estaduais.
O processo, apresentado na forma de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), questiona a validade da emenda 68/2025, aprovada pela Alepe em 16 de dezembro de 2025.
Pela regra anterior, o limite de remuneração dos servidores do estado deve ser o salário dos desembargadores do Tribunal de Justiça de Pernambuco, que não pode ultrapassar 90,25% do salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito Judiciário, conforme determina o artigo 37 da Constituição Federal. A emenda questionada pelo governo remove da Constituição estadual o trecho que cita esse percentual.
De acordo com a PGE, a mudança aprovada pode gerar a interpretação de que o limite remuneratório para todos os servidores estaduais “passe de 90,25% do subsídio de Ministros do STF para 100% desse valor – o chamado ‘teto 100′”.
O governo pede uma medida cautelar para suspensão dos efeitos da emenda, afirmando haver inconstitucionalidade.
O texto foi apresentado ao Supremo na sexta-feira (13), véspera do início do Carnaval, e distribuída por sorteio ao ministro André Mendonça, que ainda não se manifestou.