O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) determinou a abertura de uma Auditoria Especial para apurar a regularidade e a execução do Termo de Cooperação Técnica nº 1401.30166/2025, firmado entre a Secretaria Municipal de Educação do Recife (Seduc) e o Sindicato Municipal dos Profissionais de Ensino da Rede Oficial do Recife (Simpere).
A decisão é do conselheiro Ranilson Ramos e foi publicada no Diário Oficial do TCE nesta segunda-feira (2). A auditoria vai analisar a aplicação de recursos de precatórios vinculados à complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), após sua incorporação ao patrimônio do ente municipal.
O termo atribui ao sindicato a responsabilidade pela organização documental dos docentes. Com isso, o Simpere passou a encaminhar os beneficiários do Fundef para a entrega da documentação, a duas bancas de advocacia privadas, contratadas pela entidade. A adesão ao acordo do pagamento de 20% para despesas processuais pode alcançar R$ 53,6 milhões.