Mês: abril 2025

A Comissão de Cidadania aprovou nesta terça (29) um projeto de resolução que concede o Título Honorífico de Cidadão Pernambucano ao governador de São Paulo Tarcísio de Freitas. A justificativa da matéria, de autoria do deputado Joel da Harpa (PL), menciona a “significativa contribuição para o desenvolvimento de Pernambuco, especialmente no setor de infraestrutura e transportes, além de sua marcante passagem pelo estado durante sua trajetória militar e administrativa”.

O deputado Pastor Júnior Tércio (PP) declarou voto favorável à proposta. “Nós nos honramos com seus princípios e com a valorização daquele que governa a locomotiva do Brasil”, externou. O parlamentar acrescentou que, sob a gestão de Tarcísio, o Estado de São Paulo apresentou recorde de investimentos estrangeiros e que o mandatário tem feito um trabalho “exemplar” na área da segurança pública. “É um modelo de como se enfrenta a bandidagem”, avaliou.

Apesar de não votar, por ser membro suplente, Coronel Alberto Feitosa (PL) também se posicionou a favor da concessão do título. Ele destacou que, quando o homenageado foi ministro da Infraestrutura do governo Jair Bolsonaro, destravou obras viárias para Pernambuco, como a duplicação da BR-423.

Já Rosa Amorim (PT) votou contra a medida: “Sua gestão no Ministério da Infraestrutura foi de abandono das estradas federais de Pernambuco, prejudicando o desenvolvimento do nosso Estado”, pontuou. “Entendo que a honraria de um cidadão pernambucano deve ser reservada a quem de fato dedicou esforços ao crescimento econômico e cultural da sociedade pernambucana. E, no caso do governador Tarcísio, é manifesta a ausência de qualquer contribuição ao nosso Estado”, acrescentou.

A deputada também destacou o aumento da letalidade da Polícia Militar de São Paulo e os cortes de programas de moradia e de combate à fome, além de ataques a direitos LGBTQIA+ e indígenas durante a gestão de Tarcísio.

A proposta foi aprovada com votos favoráveis de Pastor Júnior Tércio, Joel da Harpa e da relatora Socorro Pimentel (União); e com o voto contrário de Rosa Amorim. A presidente do colegiado, Dani Portela (PSOL), também registrou posição contrária à proposta. “Nem para São Paulo ele tem sido exemplo, uma vez que a última pesquisa do Datafolha mostra que a reprovação de Tarcísio dobrou em dois anos”, salientou.

A matéria já tinha sido aprovada pela Comissão de Justiça e poderá ser votada em Plenário.

O Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) lançou oficialmente a nova edição do Selo UNICEF (2025–2028) e está convocando 153 municípios pernambucanos a aderirem à iniciativa que tem como foco fortalecer políticas públicas voltadas para crianças e adolescentes. A adesão é gratuita e pode ser realizada até o dia 9 de junho pelo site www.selounicef.org.br.

A iniciativa, que contempla 2.446 municípios do Semiárido e da Amazônia em todo o país, oferece suporte técnico às gestões municipais por meio de formações, acompanhamento metodológico e monitoramento de indicadores sociais. O objetivo é impulsionar avanços concretos em áreas como saúde, educação, proteção contra violência e participação social.

A metodologia do Selo é baseada em três eixos: gestão por resultados, fortalecimento das políticas públicas e promoção da participação social. Ao final dos quatro anos, os municípios que atingirem os avanços esperados recebem o reconhecimento internacional com a certificação do Selo UNICEF.

Em Pernambuco, a implementação do programa é apoiada tecnicamente pela Associação de Defesa da Educação, Saúde e Assistência Social (ASSERTE), que também atua em outros estados. A nova edição conta ainda com parcerias estratégicas da Equatorial Energia, Vale/Fundação Vale, Grupo Profarma, além do apoio da RD Saúde e Energisa.

Na edição 2021–2024, 83 dos 140 municípios pernambucanos inscritos conquistaram a certificação. Entre os principais resultados alcançados, destacam-se:

Queda no abandono escolar: em Pernambuco, os municípios certificados apresentaram uma redução de 59,5%, superando a média nacional (38%) e a dos municípios certificados no país (47%);

Ampliação da proteção: o número de registros de casos de violência contra crianças e adolescentes cresceu 134 vezes nos municípios certificados de Pernambuco, saindo de 72 para 9.659 o que revela uma maior capacidade de identificar e agir sobre essas violações.

A lista dos municípios que receberam o Selo na última edição está disponível no site oficial do programa: https://www.selounicef.org.br/adesao

A oposição na Câmara dos Deputados reuniu, na noite desta terça-feira, 29, o número mínimo de 171 assinaturas para poder protocolar o requerimento de instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar o esquema fraudulento de deduções indevidas em benefícios de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A “CPI das Fraudes do INSS”, de autoria de Coronel Chrisóstomo (PL-RO) foi uma reação após a Polícia Federal e a Controladoria-Geral da União (CGU) deflagrarem uma operação que identificou um esquema de cobranças irregulares que soma R$ 6,3 bilhões entre 2019 e 2024, segundo a PF.

No processo, 11 entidades associativas foram alvo de medidas judiciais. Em troca dos descontos mensais, elas afirmam que prestam serviços dos mais diversos tipos, como assistência funerária, consultas médicas e “maridos de aluguel” (reparos em residências).

Os valores repassados pelo governo federal ao Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos (Sindnapi) – que tem o irmão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Frei Chico, como vice-presidente – cresceram 564% de 2020 para 2024, a partir dos descontos nas mensalidades de aposentados e pensionistas do INSS.

O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vai reduzir a 12 meses o prazo da chamada regra de proteção do Bolsa Família, que mantém o pagamento parcial do benefício em caso de aumento da renda acima dos limites do programa.

Famílias com alguma renda proveniente de pensão por morte, aposentadoria, benefícios previdenciários pagos pelo setor público e BPC (Benefício de Prestação Continuada) para idosos receberão por um período ainda menor, de apenas dois meses contados a partir da atualização cadastral.

O limite de renda para ter direito à regra de proteção também vai cair. Para receber a ajuda parcial, a renda não poderá ultrapassar R$ 706 por indivíduo da família.

As mudanças constam em minuta de portaria obtida pela Folha. A norma deve ser editada até a próxima semana e valerá apenas para atualizações cadastrais feitas a partir da publicação do texto.

Hoje, a regra de proteção garante o pagamento de 50% do valor regular benefício por um prazo de 24 meses, caso a renda familiar ultrapasse os R$ 218 por pessoa (limite para ingresso no programa), desde que ainda fique abaixo de meio salário mínimo por indivíduo da família (equivalente a R$ 759).

Agora, além de restringir o prazo, o governo desvincula a norma do salário mínimo, cujo crescimento real (acima da inflação) poderia levar a sucessivas ampliações do público elegível à regra de proteção. O valor a ser pago, equivalente a 50% do benefício regular, não será alterado.

A mudança foi autorizada pelo Congresso Nacional durante a votação do pacote de contenção de gastos enviado pelo Executivo no fim do ano passado, mas ainda depende de regulamentação. Sua adoção é importante para garantir parte da economia de R$ 7,7 bilhões com o programa, já incluída no Orçamento de 2025.

A governadora Raquel Lyra (PSD) levou mais um prefeito pernambucano para sua base política. O gestor da vez foi o prefeito de Paranatama, Henrique Gois, que fazia parte do MDB e passou a integrar a mesma legenda da chefe do Executivo estadual. A oficialização foi anunciada na última terça-feira (29).

Com mais essa adesão, o PSD soma agora um total de 60 prefeitos em Pernambuco. Isso representa 32,60% dos 184 municípios do estado. Com esse percentual, Raquel tem pelo menos um terço do estado em sua base, sem contar os prefeitos aliados de outros partidos.

“A filiação do prefeito Henrique Gois ao PSD é mais uma demonstração de que estamos construindo um novo tempo em Pernambuco, com gestores comprometidos com o desenvolvimento dos seus municípios e com a melhoria da vida das pessoas. Henrique tem feito um trabalho sério em Paranatama, e sua chegada fortalece ainda mais a nossa base no interior”, afirmou a governadora.

A Justiça da Paraíba apura denúncias de que juízes estariam “maquiando” processos para aumentar as taxas de produtividade, principal critério usado para promoção por merecimento. A Corregedoria-Geral de Justiça do estado está realizando uma inspeção em processos dos candidatos ao cargo de desembargador do TJ (Tribunal de Justiça).

A denúncia foi apresentada pelo desembargador Aluízio Bezerra Filho, durante reunião do Conselho da Magistratura em 19 de março. A apuração começou em 3 de abril, com prazo de 30 dias para recebimento dos dados.

O desembargador cita dois tipos de suspeitas: o arquivamento indevido e o encaminhamento de processos sem voto para a Secretaria do TJ-PB. Em ambos os casos, a ideia seria aumentar as taxas de produtividade artificialmente, simulando julgamentos em prazos curtos.

Ao todo, 13 juízes se candidataram, por merecimento, à vaga deixada pela aposentadoria da desembargadora Maria das Graças Morais Guedes. O edital de escolha foi lançado em 25 de fevereiro.

Para ampliar a cobertura vegetal de Pernambuco, por meio da recuperação e da conservação do meio ambiente, 500 mil mudas de espécies nativas da Caatinga serão plantadas em todo o estado.

A iniciativa é fruto de uma parceria entre a Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH), vinculada à Secretaria de Meio Ambiente, Sustentabilidade e de Fernando de Noronha (Semas-PE), e a Fundação para o Desenvolvimento Sustentável do Araripe (Fundação Araripe).

O plantio das mudas faz parte do Projeto Reflorestando Unidades de Conservação e suas Zonas de Amortecimento para Restaurar a Biodiversidade e Fortalecer as Iniciativas Socioprodutivas da Caatinga, selecionado por meio do Edital Caatinga.

Além do reflorestamento das áreas, a ação prevê a mitigação das mudanças climáticas e o impulsionamento da sociobioeconomia e impactando a geração de renda, a segurança social, alimentar e hídrica. As regiões enfrentam desafios como a escassez de água e, em paralelo, desempenham papel importante na produção agrícola.

A Caatinga é um bioma exclusivamente brasileiro que ocupa cerca de 70% do território de Pernambuco e afeta diretamente 200 mil famílias produtoras rurais, em sua maioria no interior do Estado.

Ao todo, serão reestruturadas 11 das 15 Unidades de Conservação do Bioma Caatinga localizadas em Pernambuco.

Fazem parte do projeto as seguintes Unidades de Conservação:

Parque Estadual (PE) Serra do Areal, em Petrolina

Refúgio de Vida Silvestre (RVS) Riacho Pontal, em Petrolina

Estação Ecológica (ESEC) Serra da Canoa, em Floresta

Refúgio de Vida Silvestre (RVS) Serras Caatingueiras, em Cabrobó e Salgueiro, abrangendo o complexo de serras Livramento, Bandeira, Letras, Pau Ferro, Monte Santo e Mucurana

Área de Proteção Ambiental (APA) Chapada do Araripe, em Araripina, Bodocó, Cedro, Exu, Ipubi, Moreilândia, Ouricuri, Santa Cruz e Trindade

Floresta Nacional (FLONA) Negreiros, em Serrita e Parnamirim

Parque Nacional (PARNA) do Catimbau, em Buíque, Tupanatinga e Ibimirim

Parque Estadual (PE) Mata da Pimenteira, em Serra Talhada e inserida nos limites da Fazenda Saco

Reserva Biológica (REBio) Serra Negra, em Floresta, Inajá e Tacaratu, com ocorrência de formações de Brejos de Altitude

Refúgio de Vida Silvestre (RVS) Cabeceiras do Capibaribe, em Jataúba e Poção

Área de Proteção Ambiental (APA) Serras e Brejos do Capibaribe, em Brejo da Madre de Deus, Belo Jardim, Santa Cruz do Capibaribe, Taquaritinga do Norte e Vertentes.

A Justiça do Trabalho de Pernambuco determinou a penhora do escritório da cantora Joelma, em Recife, na última quinta-feira (24).

A decisão faz parte do processo trabalhista de Fábio Henrique Izaías de Macedo, ex-empresário da Banda Calypso, que condenou Joelma em 2018 a pagar indenização – dívida que atualmente está no valor de R$ 1,2 milhão.

Penhora do escritório é a mais nova movimentação do processo trabalhista contra Joelma. O escritório da cantora, localizado no bairro da Ilha do Retiro, em Recife, foi penhorado por decisão do juiz Gustavo Augusto de Oliveira – informação obtida pelo blog Ricardo Antunes.

O mesmo juiz já havia determinado a apreensão do passaporte de Joelma. Em março do ano passado, Gustavo Augusto de Oliveira havia determinado que o passaporte de Joelma fosse apreendido, pois “viabiliza as viagens internacionais luxuosas incompatíveis com a situação de quem não pode pagar uma dívida trabalhista”.

“A conduta da executada Joelma da Silva Mendes revela total descompromisso com a cooperação e o manifesto intuito de obstaculizar os meios executórios impostos em seu desfavor, escondendo-se do Poder Judiciário ao tempo em que segue ostentando padrão elevado de vida decorrente da sua fama,” disse o juiz Gustavo Augusto de Oliveira.

Decisão sobre passaporte foi anulada. A determinação de apreensão do passaporte de Joelma foi considerada “exagerada e inadequada” pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região.

O processo trabalhista contra Joelma teve início há sete anos. Movido por Fábio Henrique Izaías de Macedo, a cantora e seu ex-marido, Ximbinha, foram acusados e condenados de não reconhecer o vínculo empregatício do empresário, que afirmou nunca ter tido sua carteira de trabalho assinada.

A Justiça paulista rejeitou recurso da Rede Globo e condenou a emissora a pagar uma indenização de R$ 30 mil ao goleiro Alexandre Cajuru, 32, por ter reprisado sistematicamente na programação da Sportv uma falha que ele cometeu em 2020.

O erro ocorreu durante uma partida da Série B do Campeonato Brasileiro. Cajuru atuava pelo CSA e tomou um gol ao não segurar uma bola fácil, que havia sido chutada por um atleta da Ponte Preta de longe.

“Cajuru, que é isso?”, disse o locutor na ocasião. O CSA acabou perdendo a partida por 2 x 1.

De acordo com a ação aberta pelo atleta, a emissora exibiu a imagem ao menos 4.800 vezes ao criar um vídeo sobre “os vacilos dos goleiros do Brasileirão”, com inserções antes das partidas, nos intervalos e após os jogos dos torneios das séries A e B.

“Como era de se esperar, [a exibição reiterada] trouxe sérios dissabores, em virtude da repercussão no meio do futebol onde o goleiro vive e trabalha”, afirmou à Justiça o advogado João de Araújo Júnior, que representa Cajuru.

“O que a emissora está fazendo com o ser humano extrapola todos os sensos comuns. Tais fatos destruíram a carreira de um jovem com muitos sonhos”, ressaltando que ele não conseguiu renovar seu contrato e passou a enfrentar dificuldades para conseguir trabalhar em outros clubes.

Goleiro alegou que emissora não deixa ‘sociedade esquecer’ do lance

O goleiro afirmou no processo que já havia sofrido um grande abalo emocional em razão da falha, sentindo-se culpado. Mas achava que, com o tempo, os torcedores e os dirigentes se esqueceriam do ocorrido.

“A Globo, porém, com nítido cunho vexatório, não deixa a sociedade esquecer”, declarou o advogado no processo. A repetição sistemática, disse, gerou um novo trauma.

🇧🇷 FRANGO!

O #CriaDoCaju Alexandre Cajuru, lamentavelmente, acaba de falhar no gol de João Paulo para a Ponte Preta sobre o CSA, sua equipe desde 2017.pic.twitter.com/OAXIB5uHDg

— Furacão pelo Mundo (@FuracaoXmundo) August 22, 2020

 

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) aprovou uma medida cautelar do conselheiro Rodrigo Novaes, proibindo a Prefeitura de Pesqueira de fazer nomeações baseadas em uma lei municipal aprovada nos últimos dias de 2024.

A lei trata da reestruturação dos cargos em comissão e das funções comissionadas na administração municipal.

A decisão foi provocada por uma denúncia do vereador Álvaro Macedo Júnior, que apontou possíveis irregularidades na aprovação e publicação da lei. Segundo a análise da equipe de auditoria do TCE-PE, a legislação desrespeita a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) por ter sido aprovada nos 180 dias finais do mandato.

A lei permite o aumento do número de cargos comissionados, mesmo com a despesa com pessoal já comprometendo 51,59% da Receita Corrente Líquida (RCL) do município – acima do limite prudencial da LRF.

Ainda assim, no voto aprovado por unanimidade, o relator autorizou nomeações em casos de reposição de servidores aposentados, ou falecidos, nas áreas de educação, saúde e segurança, a fim de evitar a descontinuidade na prestação de serviços essenciais à população.

O conselheiro também determinou a abertura de auditoria especial no TCE-PE, com prazo de conclusão de 30 dias, para aprofundar a análise sobre a legalidade da lei e dos atos praticados com base nela.

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ajuizou no dia 15 de abril deste ano uma Ação Civil Pública por improbidade administrativa contra o presidente da Fundação de Cultura e Turismo de Caruaru, no Agreste, Hérlon de Figueiredo Cavalcanti. Um inquérito do MPPE constatou que o gestor autorizou e promoveu a cessão gratuita de camarotes instalados em área pública durante o São João de 2024 na cidade.

Segundo o Ministério Público, o prejuízo total ao erário foi de R$ 744.810,99. O órgão pede o ressarcimento integral do dano; perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, caso haja; suspensão dos direitos políticos de Hérlon por 12 anos; pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano; e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais e creditícios pelo prazo não superior a 12 anos.

A Ação Civil Pública alega que a cessão gratuita de camarotes institucionais no Pátio de Eventos Luiz Gonzaga ocorreu sem instauração de procedimento administrativo, justificativa de interesse público ou contrapartida financeira.

“Tal conduta resultou em renúncia indevida de receita pública e gerou dano mensurável ao erário municipal”, diz a ação assinada pelo promotor Marcus Alexandre Tieppo Rodrigues.

A Fundação de Cultura e Turismo de Caruaru informou ao promotor que as instituições contempladas com camarotes institucionais foram Prefeitura Municipal de Caruaru, Governo de Pernambuco, Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco (Amepe), Justiça Federal, Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros e Câmara Municipal de Caruaru.

Segundo a ação, a mesma fundação conduziu um pregão eletrônico que previa a exploração onerosa de 4 mil m² de área pública, com arrecadação mínima estimada em R$ 936 mil. “Área de dimensão considerável e finalidade equivalente foi cedida gratuitamente a órgãos públicos e particulares, sem qualquer processo seletivo, ato formal ou instrumento jurídico que legitimasse tal destinação”, avalia o promotor, comparando os camarotes.

“Flagrante ausência de transparência”

O MPPE conclui que houve flagrante ausência de transparência, violência ao princípio da legalidade e afronta ao dever de zelo com o patrimônio público. Do total do dano ao erário, R$ 393.810,99 são de recursos públicos utilizados para estruturar os camarotes, “sem retorno algum, configurando dano ao erário”.

O órgão afirma ainda que Hérlon ignorou recomendação formal do MPPE e não prestou contas efetivas da destinação dos espaços. No decorrer da investigação, o MPPE enviou recomendação para que realizassem processo licitatório adequado para cessão de espaço público no pátio de eventos. A recomendação foi enviada à Controladoria Municipal, presidência da Fundação, Procuradoria Municipal e Gabinete do Prefeito.

“Ademais, [Hérlon] foi o responsável técnico e jurídico pela elaboração do Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência e Edital, assumindo o risco de deixar de incluir os camarotes institucionais no processo licitatório, violando o dever de cuidado com a coisa pública”, diz.

Diario de Pernambuco

As inscrições para o concurso da Polícia Federal começam às 10h desta terça-feira (29), no site do Cebraspe. A seleção oferece 192 vagas imediatas, além de formação de cadastro reserva, com salários de até R$ 11 mil. As oportunidades são para áreas de níveis médio e superior, para atuação em diversas unidades, incluindo Brasília e capitais dos estados.

Para concorrer na seleção, os interessados poderão se candidatar para o cargo de agente administrativo (nível médio) e para outras carreiras de nível superior, até 21 de maio. As avaliações estão previstas para29 de junho.

A taxa de inscrição é de R$ 90, para agente administrativo e R$ 110, para os cargos de nível superior. Inscritos no CadÚnico e doadores de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde poderão solicitar a isenção do pagamento entre 29 de abril e 5 de maio de 2025.

As vagas serão distribuídas para os seguintes cargos:

• Administrador (6 vagas)
• Assistente Social (13 vagas)
• Contador (9 vagas)
• Enfermeiro (3 vagas)
• Estatístico (4 vagas)
• Farmacêutico (2 vagas)
• Médico Clínico (11 vagas)
• Médico Ortopedista (5 vagas)
• Médico Psiquiatra: (19 vagas)
• Nutricionista (1 vaga)
• Psicólogo Clínico (4 vagas)
• Psicólogo Organizacional (2 vagas)
• Técnico em Assuntos Educacionais da área de Pedagogia (10 vagas)
• Técnico em Comunicação Social (3 vagas)

As remunerações variam conforme o cargo, já incluindo gratificações, auxílios e benefícios. Para nível superior, o salário pode chegar a R$ 11.070,93 no cargo de Estatístico e a R$ 8.583,55 para as demais funções. Já para agentes administrativos, a remuneração é de R$ 7.444,80.

Sobre as provas
O concurso será composto por provas objetivas e discursivas, avaliação biopsicossocial (para candidatos com deficiência) e procedimento de hetereoidentificação (para candidatos negros).

Serão 50 questões de conhecimentos básicos e 70 de conhecimentos específicos, de caráter eliminatório e classificatório, além da discursiva. Para nível superior, as provas serão aplicadas no turno da manhã e, para nível médio, no turno da tarde.

O prazo de validade do concurso será de dois anos, a partir da data da homologação do resultado final, e poderá ser prorrogado, uma única vez, por igual período.

CONFIRA O EDITAL

A investigação da Polícia Federal sobre fraudes em descontos em aposentadorias do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) aponta que servidores do órgão receberam, nos últimos anos, pagamentos milionários de integrantes de associações suspeitas, lobistas e empresários do esquema de desvios de dinheiro de pensionistas.

Três funcionários do órgão receberam, através de intermediários, pelo menos R$ 17,5 milhões em repasses dos CNPJs investigados, segundo a PF.

Virgílio Antônio Filho, procurador-geral do INSS —e responsável, portanto, pelo assessoramento jurídico do órgão— foi afastado por ordem da Justiça Federal na semana passada, após a PF apontar suspeitas de que ele recebeu propina.

Segundo relatório da PF, pessoas físicas e jurídicas relacionadas a Virgilio receberam R$ 12 milhões das entidades investigadas desde o início de 2023.

Desse montante, R$ 7,5 milhões foram repassados pela firma de Antônio Carlos Camilo Antunes, da Ambec (Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos), à empresa da mulher de Virgílio, Thaisa Hoffmann Jonasson, em apenas cinco meses, de fevereiro a junho de 2024.

Antunes era conhecido como “careca do INSS”, como mostrou o portal Metrópoles. Seu papel era de conseguir os dados dos pensionistas, com os quais as associações faziam, de forma fraudulenta, os descontos nas folhas de pagamento.

Por seis votos a quatro, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu manter a prisão do ex-presidente Fernando Collor por corrupção e lavagem de dinheiro em um esquema na BR Distribuidora entre 2010 e 2014.

A Corte já havia formado maioria pela prisão na semana passada. Os votos favoráveis foram do relator, Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Dias Toffoli. Foi o próprio Moraes quem mandou prender o ex-presidente, em 25 de abril, para que ele começasse a cumprir a pena de oito anos e dez meses de prisão à qual foi condenado pelo STF em 2023.

Nesta segunda, André Mendonça, Gilmar Mendes, Luiz Fux e Kassio Nunes Marques votaram por soltar Collor. Cristiano Zanin não votou porque se declarou impedido —ele atuou como advogado de defesa em casos da Lava Jato.

Moraes rejeitou os recursos da defesa por entender que tinham a mera intenção de adiar a prisão. O ministro então submeteu sua decisão ao plenário virtual, para análise dos demais ministros.

Na semana passada, Gilmar Mendes pediu destaque —ou seja, que o caso fosse votado no plenário físico. Já havia maioria para manter o ex-presidente preso. Depois, Gilmar voltou atrás no último sábado, e o plenário virtual foi retomado nesta segunda.

A Assembleia Legislativa de Pernambuco realizou na última quarta (23) uma reunião solene para a entrega do Prêmio Prefeitura Amiga das Mulheres. Este ano, a iniciativa da Comissão da Defesa dos Direitos da Mulher condecorou as cidades de Vitória de Santo Antão, Pesqueira, Timbaúba e Quixaba. Na cerimônia, os prefeitos receberam diplomas e troféus.

Em sua 12º edição, a premiação tem como objetivo reconhecer as gestões municipais que se destacam na implementação de políticas públicas voltadas à promoção da igualdade e ao combate à violência de gênero. São avaliadas atividades em áreas como saúde, educação, campanhas, empreendedorismo e geração de renda. O objetivo é oferecer ferramentas sociais para combater discriminações e favorecer o empoderamento feminino das pernambucanas.

Presidente da Comissão, a deputada Delegada Gleide Ângelo (PSB) parabenizou os prefeitos e prefeitas presentes: “Quando reconhecemos esses municípios, estamos dizendo que vocês são excelência em algo que pouca gente faz. Precisamos premiar para que a sociedade saiba dos próprios municípios”, declarou.

“Essa premiação é muito mais do que um reconhecimento simbólico, é a valorização concreta de gestões que coloca a vida, os direitos e a dignidade das mulheres no centro das políticas públicas”, afirmou Luciano Duque (Solidariedade). Ele foi o autor da indicação de Pesqueira, vencedora na categoria entre 50 mil e 100 mil habitantes.

Pesqueira foi reconhecida pelas medidas da Coordenadoria da Mulher, realizando mais de 1,5 mil atendimentos, oferecendo suporte jurídico, social e psicológico, assim como uma rede de proteção para quem precisa.