O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) protocolou um agravo interno na última sexta-feira (17) para tentar reverter a homologação judicial de um acordo firmado entre a Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH) e a empresa Ventos de São Clemente Holding SA.
O recurso, movido pela Central de Recursos Cíveis, contesta os termos do compromisso que regula a operação de complexos eólicos nas cidades de Caetés, Venturosa, Pedra e Capoeiras, no Agreste do estado.
O MPPE solicita o indeferimento do Termo de Compromisso nº 27/2026 em seu formato atual. A principal divergência reside na exclusão de uma cláusula aditiva proposta pela Procuradoria, que visa ampliar o raio de indenizações e endurecer as punições financeiras por danos socioambientais causados às comunidades locais. O caso agora aguarda nova análise pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE).
Segundo o Procurador de Justiça Sílvio Tavares, responsável pelo agravo, o acordo redigido pela CPRH e pela empresa carece de rigor técnico e deixa margem para interpretações que prejudicam as famílias residentes no entorno das torres. Tavares defende que a atual redação esvazia direitos já consolidados.
“Ao rechaçar as condicionantes, o acordo esvazia a proteção integral do meio ambiente e viola o interesse público, pois representa uma diminuição injustificada do patamar de proteção ambiental e social já consolidado. O Ministério Público, por fim, considera inadmissível que as populações vulneráveis, destinatárias dos efeitos do acordo, não tenham participado de sua formatação e fiquem desprovidas de salvaguardas claras que garantam a sua segurança jurídica e subsistência”, fundamentou o Procurador.
O conflito jurídico teve início após a CPRH negar a renovação da licença de operação do complexo eólico. A decisão original da agência baseou-se nos impactos da poluição sonora na saúde de agricultores e animais. Após ter um pedido inicial negado pela 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, a Ventos de São Clemente buscou uma solução negociada diretamente com o órgão ambiental estadual.