A Primeira Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco esteve reunida e na oportunidade julgou o Processo TCE-PE nº 23100502-7, sob a relatoria do Conselheiro Carlos Neves. O objeto de análise é o cumprimento do Termo de Ajuste de Gestão (TAG) estabelecido entre a Prefeitura de São José do Belmonte e o Tribunal, com o intuito de melhorar o transporte escolar municipal, após a detecção de irregularidades em 2022.
Durante a discussão, foram identificadas várias falhas, incluindo a falta de autorização do Detran para os veículos da frota escolar, a não implementação de um sistema de rastreamento veicular e de gestão eletrônica, e deficiências no Portal da Transparência. O município apresentou apenas uma evolução de 2,33% no desempenho, abaixo da média estadual.
Como resultado, o Tribunal decidiu que o TAG foi cumprido apenas parcialmente, aplicando uma multa de R$ 8.811,08 ao ex-prefeito Francisco Romonilson Mariano de Moura e estabelecendo um prazo de 90 dias para a correção das irregularidades. As providências exigidas incluem a regulamentação do serviço de transporte escolar, a implementação de sistemas de rastreamento e gestão, a realização de vistorias dos veículos pelo Detran, a validação das habilitações dos condutores e a disponibilização de informações no Portal da Transparência, entre outras. O julgamento foi unanimemente aprovado pelos conselheiros presentes, destacando a importância de aprimorar o transporte escolar no município.