Na Sessão Ordinária da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), foi analisado o cumprimento do Termo de Ajuste de Gestão (TAG) celebrado pela Prefeitura Municipal de Carnaíba em 2023, visando melhorias no Transporte Escolar.
O relator, Conselheiro Carlos Neves, constatou que o município cumpriu parcialmente as obrigações do TAG, com uma pontuação de 20,10 pontos, mas apresentou graves infrações, como a ausência de autorização do órgão estadual de trânsito (DETRAN) em todos os 51 veículos pertencentes à frota de transporte escolar do município, situação considerada grave e em desacordo com os normativos que estabelecem padrões mínimos de qualidade e segurança.
Como resultado, decidiu-se aplicar uma multa de R$ 5.506,93 ao ex-prefeito Anchieta Patriota e estabelecer uma série de determinações a serem cumpridas no prazo de 90 dias, incluindo a regularização da frota, instalação de sistemas de rastreamento e gestão, e realização de vistorias e verificações de habilitação dos motoristas. As determinações visam aprimorar a segurança e qualidade do transporte escolar no município.