Prefeitura de Brejinho cumpre TAG parcialmente e TCE multa prefeito Gilsom Bento

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), durante sessão realizada, analisou o cumprimento do Termo de Ajuste de Gestão (TAG) firmado entre a Prefeitura Municipal de Brejinho e o Tribunal, relacionado ao transporte escolar para o exercício de 2023. O relator, Conselheiro Carlos Neves, constatou que o município cumpriu parcialmente suas obrigações, atingindo 24,91 pontos, o que representa uma evolução de 20,79% em relação à situação anterior. No entanto, foi identificada a falta de autorização do órgão estadual de trânsito em 33 dos 34 veículos da frota escolar, situação considerada grave.

Como resultado, o Tribunal decidiu aplicar uma multa de R$ 5.506,93 ao prefeito Gilsom Bento e determinou várias medidas que devem ser cumpridas em 90 dias, como a implantação de sistema de rastreamento veicular, a manutenção de um sistema eletrônico de gestão do transporte escolar e a realização de vistorias semestrais obrigatórias junto ao DETRAN-PE. O cumprimento das deliberações será monitorado pelos órgãos fiscalizadores do Tribunal.