Mês: outubro 2025

O presidente do Banco do Nordeste (BNB), Paulo Câmara, deve deixar o cargo nos próximos dias, segundo afirmou o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, à coluna Painel S.A., da Folha de S. Paulo.

Paulo Câmara, ex-governador de Pernambuco, assumiu a presidência do BNB em março de 2023, após decisão liminar do então ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, que suspendeu a quarentena de três anos da Lei das Estatais para nomeação de políticos em empresas públicas.

Em dezembro do mesmo ano, o plenário do STF derrubou a liminar, mas modulou os efeitos da decisão, permitindo que Câmara cumprisse o mandato até o fim. O prazo expirou em 27 de agosto de 2025, mas o estatuto do BNB garante a continuidade dos diretores até a posse dos sucessores.

De acordo com a Folha de S. Paulo, a ideia inicial do governo era manter o ex-governador pernambucano no comando do banco até janeiro de 2026, quando se encerraria a quarentena legal. Somente então seria possível reconduzi-lo formalmente ao cargo.

Ainda segundo a publicação, a saída de Paulo Câmara será antecipada para adequação à legislação.

Um homem identificado apenas como José, de 22 anos, foi preso por policiais militares por posse ilegal de arma e crueldade contra animais, na zona rural de Caetés, no Agreste. Ele foi denunciado por moradores por praticar relações contra uma égua.

Ele foi detido em uma operação conjunta da Polícia Militar e confessou possuir armas de fogo na casa de sua avó. Um revólver calibre .38, uma espingarda calibre 28 e 19 munições foram apreendidas.

O caso foi registrado pela 18ª Delegacia Seccional de Garanhuns, como posse ilegal de arma e crueldade contra animais, na zona rural de Caetés. A Polícia Civil informou que, após a aplicação das medidas administrativas, o jovem foi encaminhado para a audiência de custódia, ficando à disposição da Justiça.

Os crimes de maus-tratos animais são atos de abuso, crueldade, ferimentos ou mutilações contra animais. As punições incluem detenção, multa e proibição de guarda, sendo que em casos de morte do animal, a pena é aumentada.

Já a pena pelo crime de posse irregular de arma de fogo é de detenção, de 1 a 3 anos, e multa.

O botão de contestação de transações do Pix já está disponível aos usuários, a partir desta quarta-feira (1º), com a finalidade de facilitar a devolução de valores para as vítimas de fraude, golpe e coerção.

Formalmente chamado de autoatendimento do Mecanismo Especial de Devolução (MED), o botão pode ser acionado pelo aplicativo da instituição financeira com a qual o usuário tenha relacionamento.

Assim, o MED, criado em 2021, passa a ser feito de forma 100% digital, sem a necessidade de interação com a central de atendimento pessoal da instituição.

As mudanças nas regras do Pix foram publicadas em agosto pelo Banco Central.

Contestação

De acordo com a autarquia, ao contestar a transação, a informação é instantaneamente repassada para o banco do golpista, que deverá bloquear os recursos em sua conta, caso existam, inclusive valores parciais.

Depois do bloqueio, ambos os bancos têm até sete dias para analisar a contestação. Caso concordem que se trata realmente de um golpe, a devolução é efetuada diretamente para a conta da vítima. O prazo para essa devolução é de até onze dias após a contestação.

O BC explicou que o autoatendimento do MED dará mais agilidade e velocidade ao processo de contestação de transações fraudulentas, “o que aumenta a chance de ainda haver recursos na conta do fraudador para viabilizar a devolução para a vítima”.

O MED, bem como seu botão de contestação, não se aplica a casos de desacordos comerciais, arrependimento e erros no envio do Pix (como erro de digitação de chave) ou que envolvam terceiros de boa-fé, por exemplo. O BC ressalta que ele é específico para fraude, golpe e coerção.

Caminhos do dinheiro

Outra mudança no MED é que será possível fazer a devolução do dinheiro a partir de outras contas, e não apenas daquela utilizada na fraude. Esse recurso estará disponível a partir de 23 de novembro, de forma facultativa, e se torna obrigatória em fevereiro do ano que vem.

Até então, a devolução dos recursos poderia ser feita apenas a partir da conta originalmente utilizada na fraude. O problema é que os fraudadores, em geral, retiram rapidamente os recursos da conta que recebeu o dinheiro e transferem para outras. Dessa forma, quando o cliente faz a reclamação e pede a devolução, o mais comum é que a conta já esteja esvaziada.

Com os aprimoramentos, o MED vai identificar possíveis caminhos dos recursos. Essas informações serão compartilhadas com os participantes envolvidos nas transações e permitirão a devolução de recursos após a contestação.

O BC espera que isso aumente a identificação de contas usadas para fraudes e a devolução de recursos, desincentivando fraudes. Segundo o banco, o compartilhamento dessas informações impedirá ainda o uso dessas contas para novas fraudes.

Após mais de quatro anos, a Justiça condenou o governo de Pernambuco a pagar uma indenização por danos morais, no valor de R$ 300 mil, para o adesivador Daniel Campelo da Silva, 55, que ficou cego ao ser atingido por um tiro disparado pela Polícia Militar durante protesto na área central do Recife. O Estado deve recorrer da decisão.

A violência policial aconteceu em 29 de maio de 2021, durante uma manifestação com críticas à gestão do então presidente Jair Bolsonaro em relação ao combate à covid-19. O ato estava perto do fim quando PMs entraram em confronto com o grupo que estava nas ruas.

Daniel não fazia parte do protesto. Ao passar pela Ponte Duarte Coelho, ele acabou atingido no olho esquerdo por um tiro de elastômero (bala de borracha) disparado por um policial militar. A vítima perdeu a visão.

Inicialmente, a defesa de Daniel havia pedido indenização de R$ 4 milhões. Já o Estado sugeriu o valor de R$ 150 mil.

Na decisão, publicada nesta terça-feira (30), o juiz Augusto Napoleão Angelim, da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, reconheceu que houve, inclusive, omissão de socorro da Polícia Militar após Daniel ser atingido por um tiro. E decidiu que o governo deve pagar o dobro da quantia proposta.

“O valor sugerido pelo autor [defesa de Daniel] é exorbitante e, sendo assim, foge à razoabilidade e à proporcionalidade em termos jurídicos. (…) Por outro lado, o valor sugerido pelo Estado de Pernambuco, ou melhor, ofertado pelo Estado de Pernambuco, recomenda que o valor básico seja o máximo da proposta feita pela Fazenda Pública, ou seja, 150 mil reais”, citou, na sentença.

“Dentre as circunstâncias do fato, considero que a omissão de socorro pela PMPE é ato extremamente grave e que justifica o valor em dobro do que o oferecido pelo ente público. Desta feita, arbitro em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), o qual tenho como justo e adequado ao caso, seja pela sua função compensatória, seja pela questão pedagógica”, completou.

Além da indenização por danos morais, o Estado também foi condenado ao pagamento de pensão vitalícia, mensal, no valor de dois salários mínimos ao trabalhador.

Débora Almeida (PSDB) tratou da concessão parcial dos serviços de água e esgoto da Compesa para a iniciativa privada. A parlamentar defendeu a iniciativa do Governo do Estado e criticou as gestões anteriores que, segundo ela, deixaram Pernambuco com “1,2 milhão de pessoas sem acesso à água potável e seis milhões sem rede de esgoto”.

Para a deputada, a concessão da Compesa é a única saída necessária para cumprir a meta do novo Marco Legal do Saneamento, que exige investimentos massivos para a universalização de água e esgoto até 2033. “A concessão não é capitulação, é a única saída responsável para superar o colapso herdado e garantir o futuro do nosso povo. Quem é contra a concessão da Compesa é a favor da continuidade do atraso, da doença, da desigualdade social.”