Deputados estaduais do Rio aprovam porte de armas para si mesmos

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Os deputados estaduais e os auditores fiscais do Rio de Janeiro poderão andar armados pelas ruas, depois que o governador Wilson Witzel (PSC) sancionar o projeto de lei 1.825/16, aprovado na quarta-feira (10) pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) por 44 votos a 11, além de duas abstenções. O debate sobre o projeto causou polêmica e discussão na Alerj.

O projeto original, apresentado em 2016 pelo deputado Marcos Muller (PHS), previa porte de armas apenas para os agentes de segurança que trabalham no Degase (Departamento Geral de Ações Socioeducativas), instituição estadual de abrigo de menores infratores semelhante à paulista Fundação Casa. Mas o deputado Márcio Pacheco (PSC), que é líder do governo e presidente da Comissão de Constituição e Justiça, estendeu o porte de armas a deputados, auditores fiscais estaduais e municipais e aos agentes da polícia legislativa.

O governador tem o prazo de 15 dias para sancionar ou vetar a lei, e deve sancioná-la, já que foi o próprio líder do governo que propôs a mudança. Mas deputados contrários ao projeto pretendem recorrer à Justiça alegando que a lei é inconstitucional.

Segundo a norma, os beneficiados não devem portar a arma dentro de seus locais de trabalho, mas estão autorizados a usá-la fora deles. Quando estiverem trabalhando, as armas deverão ficar guardadas em locais seguros. Para receber o porte de arma, os profissionais deverão passar por formação, com comprovação técnica e aptidão psicológica, e devem ser submetidos a mecanismos de fiscalização e controle interno.

Senado decide que consumidor tem direito a celular reserva

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O Senado aprovou nesta quinta (11) uma lei que garante ao consumidor o direito de receber um telefone celular reserva enquanto o seu estiver na assistência técnica para reparos. O texto se refere apenas a aparelhos ainda na garantia. O texto veio da Câmara, mas, como sofreu alterações no Senado, volta para apreciação dos deputados.

O projeto inicial, de 2015, previa que o aparelho reserva deveria apenas fazer e receber ligações. O Senado incluiu a obrigatoriedade de acessar a internet, usando o plano de dados do consumidor. A sessão foi realizada na manhã desta quinta-feira e foi presidida por Eduardo Gomes (MDB-TO).

Segundo o texto aprovado hoje, basta o consumidor apresentar o aparelho defeituoso na assistência técnica autorizada. O aparelho reserva deverá ser oferecido gratuitamente. O consumidor deverá devolvê-lo nas mesmas condições em que o recebeu.

Vereadores recebem capacitação sobre Leis Orçamentárias na Assembleia Legislativa de Pernambuco

Curso de capacitação é promovido pela Escola do Legislativo. Foto: Sabrina Nóbreba/Alepe

Vereadores e servidores de mais de 70 câmaras municipais pernambucanas estiveram na Assembleia Legislativa de Pernambuvo (Alepe), nesta quinta-feira (11), para assistir a apresentações técnicas relativas ao Orçamento Estadual e à norma que trata do repasse do ICMS Socioambiental às cidades. A iniciativa, promovida numa parceria da Consultoria Legislativa (Consuleg) e Escola do Legislativo da Alepe com a União de Vereadores de Pernambuco (UVP), teve o objetivo de capacitar os parlamentares sobre legislações que afetam diretamente suas atuações nos municípios.

O presidente da Alepe, deputado Eriberto Medeiros (PP), informou que a atividade faz parte de uma série de ações que a Casa começa a promover para se aproximar dos legislativos municipais e, como consequência, da população pernambucana. “O objetivo deste seminário é compartilhar conhecimentos sobre dois temas que influenciam diretamente a gestão dos municípios. As palestras podem auxiliar as atividades legislativa e fiscalizatória e, também, na formulação de políticas públicas municipais”, afirmou.

Medeiros anunciou, ainda, que a Casa lançará, em breve, o Programa Alepe nos Municípios, também com a proposta de estreitar laços da instituição com a população. “A meta é percorrer 84 cidades do Estado, levando às pessoas mais informações sobre o trabalho dos deputados estaduais e a importância do Poder Legislativo”, informou.

PF descobre fraudes de R$ 800 mil em aposentadorias rurais

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A Polícia Federal deflagrou nesta quinta-feira (11), a Operação Game Over, com o objetivo de apurar fraudes no INSS em Carolina, município do Maranhão localizado à margem direta do Rio Tocantins. Aposentadorias eram obtidas mediante a apresentação de declarações de exercício de atividade rural falsas, causando prejuízo de aproximadamente R$ 810 mil.

Cerca de 18 policiais federais cumpriram três mandados de busca e apreensão em Teresina e em Filadélfia, no Tocantins. A ação contou com a participação da Coordenação Geral de Inteligência Previdenciária (COINP).

Segundo a investigação, um ex-dirigente do Sindicato dos Trabalhadores de Filadélfia preparava documentos falsos para que moradores do município solicitassem aposentadorias rurais. Um servidor do INSS facilitava a concessão dos benefícios, aponta a polícia.

O sigilo bancário e fiscal dos investigados foi quebrado e o servidor foi afastado temporariamente da função pública. A PF estima que a investigação evitou um prejuízo de R$ 1,7 milhão aos cofres públicos, conforme dados levantados pelo Instituto Nacional do Seguro Social.

Gabriel Diniz, Xand Avião e Alceu Valença são as atrações do São João 2019 de Arcoverde

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Alceu Valença, Gabriel Diniz, Xand Avião e Leonardo são algumas das atrações já confirmadas para o São João 2019 em Arcoverde, no Sertão do Estado. Com o tema ‘’Os Mestres da Sanfona na Capital do São João’’, neste ano, estão previstos nove dias de festas – entre 21 e 29 de junho – e dez polos multiculturais espalhados pela cidade.

O anúncio da programação foi dado nesta quinta-feira, em uma coletiva com representantes da Prefeitura, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. “Nós queremos fazer neste ano um São João diferente e para todos, porque quem vem em Arcoverde e participa de um dos seus ciclos juninos, sempre tem vontade de voltar. Teremos uma programação bastante multicultural, mantendo a marca de qualidade alcançada pelo evento nos últimos anos”, contou a prefeita do município, Madalena Britto.

Entre os polos de animação anunciados, oito deles contarão com atrações artísticas e culturais, além de um polo voltado para a gastronomia e outro intitulado de ‘’Polo Diversão’’ – com parque para crianças e jogos lúdicos.

Outro destaque da programação é a Caminhada do Forró, promovida pelo Coletivo Cultural de Arcoverde, que pelo nono ano consecutivo integra a programação e pretende atrair um público com cerca de 20 mil participantes.

Decreto que altera tributação da carne em Pernambuco repercute na Reunião Plenária

O Decreto de nº 49.653/2018, que altera o ICMS para tipos selecionados de carne, foi debatido pelos deputados Priscila Krause (DEM) e Isaltino Nascimento (PSB), no plenário da Assembleia Legislativa de Pernambuco. A iniciativa do Governo do Estado aumenta de 2,5% para 6% a alíquota desse imposto para a carne suína e os seguintes cortes de carne bovina ou bufalina: alcatra, baby beef, filé, contrafilé, fraldinha, maminha, picanha, patinho, coxão mole e coxão duro. A mudança começou a vigorar neste mês de abril e é válida nos casos de produtos procedentes de outros Estados ou importados do Exterior.

A medida foi criticada por Priscila Krause, que atacou o que avalia como “sanha arrecadatória” do Governo Estadual. “Dos Estados mais desenvolvidos do Nordeste, Pernambuco é o que tem a carga tributária mais alta. E os governos do PSB têm, seguidamente, piorado a situação para o cidadão contribuinte”, criticou a parlamentar, relembrando os pacotes fiscais apresentados pelo governador Paulo Câmara em 2015 e 2018. “Em troca do aumento dos impostos, a gestão entrega serviços públicos muito ruins. Isso mostra a incompetência desse governo, que usa muito mal a riqueza produzida pelo povo pernambucano”, pontuou.

“O Governo triplica o ICMS justificando que são ‘carnes nobres’. Coxão duro é carne nobre? Na verdade, eles estão impedindo que o cidadão mais pobre consiga incrementar sua proteína com um pouquinho de carne. É assim que Paulo Câmara se preocupa com o cidadão que está sofrendo os efeitos da crise”, afirmou Priscila Krause. Em aparte, o deputado Antonio Coelho (DEM) analisou que o Governo “está mais uma vez cobrando impostos de maneira regressiva, o que afeta os mais pobres, e passando por cima do Poder Legislativo, ao tomar a medida ‘numa canetada’, por decreto”.

Em resposta ao discurso de Priscila Krause, Isaltino Nascimento observou que a diferença de visão entre o Governo e a exposta pelos deputados oposicionistas relaciona-se “aos fundamentos ideológicos e aos grupos sociais a que cada posicionamento político serve”. O líder governista leu uma nota da Secretaria da Fazenda (Sefaz/PE) que informa que o aumento de imposto não afeta carnes produzidas em Pernambuco, nem os supermercados e frigoríficos que compram cortes de carne com osso ou a banda do boi para desossar.

64% dos brasileiros são contrários à posse de arma, diz pesquisa

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Mais da metade dos brasileiros acredita que a posse de armas deve ser proibida no Brasil. A informação foi divulgada pelo Datafolha nesta quinta-feira (11), após avaliar a opinião popular acerca de pontos-chaves do pacote anticrime do ministro da Justiça, Sérgio Moro. De acordo com a publicação, 64% dos entrevistados são contrários à posse, e 72% não acreditam que a sociedade fica mais segura com pessoas armadas.

Além disso, o instituto mostrou que a maioria (51%) tem mais medo do que confiança na polícia, contra 47% que pensam ao contrário.

Ao todo, 81% das pessoas avaliam que a polícia não pode ter liberdade para atirar em suspeitos, já que pode atingir inocentes. Apenas para 17% essa postura é admitida. E 79% acham que os policiais que matam devem ser investigados. Um dos pontos do pacote de Moro é o excludente de ilicitude, que amplia a proteção policial, caso o agente mate uma pessoa durante serviço.

TRE cassa mandato de senadora do PSL

A senadora Selma Arruda, do PSL

Por unanimidade, os sete juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso cassaram o mandato da senadora Selma Arruda (PSL) por abuso de poder econômico e uso de caixa 2 nas eleições de 2018.

A decisão foi tomada em uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral. O desembargador Pedro Sakamoto impôs inelegibilidade de 8 anos. Como ainda cabe recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a senadora permanece no cargo até uma decisão definitiva.

Em Mato Grosso, Selma ganhou o apelido de “Sérgio Moro de saias” por sua atuação em ações criminais contra políticos e servidores públicos. Ela mandou prender o ex-governador Silval Barbosa e empresários influentes no Estado, em 2017. Também condenou a 26 anos de prisão o ex-deputado José Riva pela participação em esquema de corrupção quando ele foi presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso.

A ex-juíza foi eleita com 678 mil votos, e declarou bens no valor de R$ 1,4 milhão. As investigações começaram quando a senadora fez gastos de campanha considerados incompatíveis com seu patrimônio declarado ao TSE. Após a quebra de seu sigilo, foram identificadas transações do seu primeiro-suplente, Gilberto Possamai, e sua mulher, Adriana, para a conta da então candidata.

A senadora disse estar “tranquila” com a decisão do TRE. “A tranquilidade que tenho é com a consciência dos meus atos, a retidão que tive em toda a minha vida e que não seria diferente na minha campanha e trajetória política”, afirmou a parlamentar, em nota. “Respeito a Justiça e, exatamente por esse motivo, vou recorrer às instâncias superiores, para provar a minha boa-fé”, declarou.

Casos de tuberculose aumentam 9% em Pernambuco

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Os casos de tuberculose aumentaram 9% em Pernambuco em 2018, quando comparados dados de 2015. Com o objetivo de compartilhar as experiências estaduais e avaliar a necessidade de parcerias de cooperação técnica, o Programa Estadual de Controle da Tuberculose da Secretaria Estadual de Saúde (SES-PE) recebe, nestas quinta (11) e sexta-feira (12), representantes da Organização Pan-Americana de Saúde (Opas) e do Programa Nacional de Controle da Tuberculose (PNCT), do Ministério da Saúde (MS).

No Estado, o grupo tem visitado unidades hospitalares referências para o tratamento da tuberculose e também de HIV/Aids, que tem como principal coinfecção a enfermidade. Também estão sendo analisados outros serviços que integram a assistência a esse tipo de paciente, como Ongs e outras secretarias de Estado.

Em Pernambuco, em 2018, foram confirmados 5.026 casos da doença, um aumento de 9% quando comparado com os dados de 2015 (4.599). O SES afirma que vem reforçando a importância da prevenção e da detecção da doença com os municípios, além de realizar, periodicamente, cursos de manejo clínico dos pacientes para os profissionais de saúde.

Secretário de educação de Bom Jardim é atingido por tiros em tentativa de assalto

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O secretário de educação de Bom Jardim, município do Agreste pernambucano, sofreu uma tentativa de assalto na noite desta quarta-feira (10). João Francisco da Silva Neto estava voltando para a casa em seu carro, na PE-88, em Orobó, quando foi abordado, por volta das 21h, por dois homens em uma moto. Os suspeitos estavam armados e pediram para que ele encostasse o carro na rodovia. O secretário tentou fugir e foi atingido por dois tiros no braço.

Mesmo ferido, João Francisco conseguiu dirigir até o Hospital Municipal de Bom Jardim, onde após receber os primeiros socorros foi transferido para o Hospital João Murilo, que fica em Vitória de Santo Antão e já recebeu alta.

A partir de agora, a delegacia de Bom Jardim passa a investigar o caso.

Diretor-geral da ANTT é alvo de busca e apreensão da Polícia Federal

Foto: Arquivo/Agência Senado

O diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Mário Rodrigues Júnior, é alvo de busca e apreensão da Polícia Federal na manhã desta quinta-feira (11). Os policiais cumprem o mandado expedido pela Justiça Federal e vasculham o gabinete do diretor na sede da agência em Brasília.

Ligado ao ex-deputado Valdemar da Costa Neto (PR), Mário Rodrigues foi nomeado pelo ex-presidente Michel Temer e tem mandato até 2020. Quando foi nomeado, ele já era investigado por desvios no Rodoanel em São Paulo e foi citado na delação de executivos da Odebrecht, OAS e da Andrade Gutierrez.

Na operação de hoje, batizada de Infinita Highway, o diretor é investigado por suspeita de participar de um esquema superfaturamento das tarifas de pedágio em rodovias federais nos Estados de Goiás, da Bahia e do Espírito Santo.

Em nota, a PF informou que, durante as investigações, empresas concessionárias contratavam a emissão de laudos fraudulentos que atestavam a qualidade das rodovias, evitando assim a aplicação de multas e outras penalidades pela Agência Nacional de Transporte Terrestre – ANTT, responsável pela fiscalização da prestação do serviço.

Também se identificou, diz a PF, que, com a anuência da ANTT, uma das concessionárias envolvidas aumentou indevidamente o valor cobrado a título de pedágio, sob a falsa alegação de elevação dos custos de manutenção de rodovias, baseando-se, para isso, em orçamentos fictícios, emitidos por empresas que não existiam.

Juíza proíbe retirada de radares das rodovias federais

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A juíza Diana Vanderlei, da 5ª Vara Federal em Brasília, proibiu nesta quarta-feira (10) a retirada de radares de velocidade das rodovias federais de todo o país. A decisão foi motivada por um pedido liminar feito pelo senador Fabiano Contarato (REDE-ES), mas não é definitiva e cabe recurso.

Na decisão, a juíza também determinou que seja realizada a renovação dos contratos do Programa Nacional de Controle Eletrônico de Velocidade por mais 60 dias.

“A não renovação dos contratos para a manutenção dos medidores de velocidade foi realizada sem ao menos ser efetiva a implementação de novo modelo de gestão para a segurança nas rodovias federais”, afirmou a magistrada.

Na semana passada, o Ministério da Infraestrutura informou que a instalação de novos sensores foi suspensa para que seja feita uma análise rigorosa do plano de instalação, que foi realizado no governo anterior.

De acordo com a pasta, o atual contrato poderia chegar ao custo de R$ 1 bilhão em cinco anos. A análise também deverá priorizar a redução do uso do equipamento onde não é necessário a segurança viária, com possibilidade de uso de outros mecanismos de segurança.

Decreto exonera todos os cargos comissionados na Prefeitura de Patos

decreto

O prefeito interino da cidade de Patos, Sales Júnior (PRB), baixou decreto exonerando todos os ocupantes de cargos comissionados da administração direta e indireta no município. O ato foi publicado no Diário Oficial do Município, na última terça-feira (9).

O gestor justificou a adequação de despesas com pessoal nos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para tomar a medida, como forma de garantir o bom funcionamento dos serviços na cidade.

O decreto estabelece que secretários, superintendentes de autarquias e ocupantes de cargos estratégicos em setores essenciais da administração não serão atingidos.

Segundo o prefeito, as novas nomeações de cargos comissionados só serão acatadas após criteriosa justificativa feita por escrita e de forma pessoal por cada secretário.

No mesmo Diário Oficial também constam os pedidos de exonerações dos secretários de Saúde e Administração, Davi Nunes da Paz e Marcos Túlio Athayde, respectivamente, além da nomeação da nova coordenadora de comunicação, Alcilene Candeia.

O gestor tomou posse na última sexta-feira (5) após renúncia do então prefeito em exercício Bonifácio Rocha, do PPS. O titular do cargo, Dinaldinho Wanderley (PSDB) segue afastado da prefeitura por determinação judicial.

Sindicato espalha outdoors polêmicos contra Reforma

Reprodução/Sindicato dos Químicos de Vinhedo

O Sindicato dos Químicos de Vinhedo, em São Paulo, entrou na campanha nacional contra a Reforma da Previdência, proposta pelo governo do presidente Jair Bolsonaro (PSL), e deu o que falar.

O grupo espalhou seis outdoors em pontos de grande circulação do município de Vinhedo. Na imagem, a mensagem lembra que o próprio presidente Jair Bolsonaro se aposentou aos 33 anos.

O sindicato afirma que quer denunciar a reforma “que ataca direitos dos trabalhadores e mantém os verdadeiros privilegiados”. A campanha faz parte da campanha nacional unificada contra a Reforma da Previdência.

No último dia 22 de março houve um grande ato nacional, inclusive com manifestação na Praça do Derby, no Recife, contra o projeto de Reforma da Previdência.

“O presidente Bolsonaro se aposentou com 33 anos como militar e quer que os trabalhadores trabalhem a vida toda sem se aposentar. A campanha do governo e da mídia é uma mentira e tenta convencer os trabalhadores de que a reforma vai atacar os privilégios, mas isso não é verdade”, escreveu o sindicato.

CCJ aprova projeto que garante ao advogado ficar em piso na mesma altura do juiz

Homenagem ao Dia Nacional da Advocacia Pública. Dep.Fábio Trad (PSD - MS)

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), o Projeto de Lei, que estabelece norma sobre a posição dos advogados nas audiências de instrução e julgamento.

Pelo texto, os advogados do autor e do réu da ação deverão ficar em um piso na mesma altura do juiz e à mesma distância do magistrado.

A proposta também garante que autoridades, servidores públicos e serventuários da Justiça tratem advogados de forma compatível com a dignidade da função e de forma a garantir condições adequadas para exercício do trabalho.

O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB, Lei 8.906/94) define que não há hierarquia nem subordinação entre advogado, juiz e membro do Ministério Público.

O relator da proposta, deputado Fábio Trad (PSD-MS), apresentou parecer pela constitucionalidade do texto. O deputado avaliou também o mérito do projeto, e considerou a proposta “de bom alvitre, pois se coaduna com o princípio constitucional da isonomia de tratamento nos feitos judiciais, permitindo que os advogados das partes sejam tratados com lisura e respeito, sem qualquer procedimento logístico que os coloquem em posição de inferioridade em relação aos agentes públicos condutores da audiência”.

Trad ressaltou, ainda, que os membros do Ministério Público já têm essas prerrogativas. “Esse tratamento igualitário reflete a essencialidade da advocacia para a Justiça”, ressaltou.