O deputado estadual Clodoaldo Magalhães (PV), pré-candidato a deputado federal, ajuizou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o Governo de Pernambuco, pedindo a declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual 489/2022. As informações são do blog do Jamildo.
“O objetivo da ação é a declaração da “inconstitucionalidade total da Lei Complementar Estadual 489/2022 e suas alterações, com a consequente obrigatoriedade de chamamento, por parte do Estado de Pernambuco, dos aprovados no concurso público da Polícia Militar de Pernambuco no ano de 2009…”, afirma a linguagem empolada dos advogados.
“…que judicializaram a questão, independentemente do estado de seus respectivos processos, após as etapas eliminatórias, se não tiverem ainda realizado, participem do curso de formação de soldado, de caráter eliminatório, e, após isso, sejam nomeados e empossados no cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, com recebimento de soldo, vantagens e adicionais estabelecidos em Lei estadual”, declaram, na peça.
Em outras palavras, Clodoaldo Magalhães quer que o governador Paulo Câmara (PSB) seja obrigado a convocar todos os candidatos do concurso da PM de 2009 que judicializaram a questão, mesmo os que não tiveram decisão judicial favorável.
“Alguns candidatos com notas melhores se encontram fora da polícia enquanto outros com notas menores estão na iminência de serem efetivados por terem tido ‘sorte’ em seus processos, obtendo liminares favoráveis”, diz a petição inicial da ação.
Segundo a Lei Complementar Estadual 489/2022, de autoria de Paulo Câmara, só estão sendo convocados para acordo com o Estado os aprovados que tiverão antecipação de tutela (decisão liminar) deferida pela Justiça.
Clodoaldo Magalhães ataca o governo Paulo Câmara por, supostamente, discriminar parte dos candidatos aprovados no concurso da PM.