O plenário do Senado aprovou na noite desta segunda-feira (13), por 65 votos favoráveis e 12 contrários, o Projeto de Lei Complementar nº 18, que limita a uma faixa de 17% a 18% a cobrança de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre combustíveis, energia elétrica, transporte coletivo e comunicações. Como passou por alterações, a proposta voltará à Câmara, onde já havia sido discutida em maio.
Logo após a aprovação do texto-base, os senadores começaram a votar destaques — propostas que ainda podiam alterar o texto final. Apenas um destaque foi aprovado. Ele prevê que, em caso de perdas de recursos por estados e municípios em função da lei, a União vai compensá-los para que sejam mantidos os níveis atuais de recursos nas áreas de saúde, educação e no Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização os Profissionais de Educação).