Trata-se da Gestão Fiscal realizada na Prefeitura Municipal de Quixaba com a finalidade de analisar a Transparência Pública com foco na Gestão Fiscal, verificando o cumprimento pelo Poder Executivo do Município de Quixaba, relativo ao exercício financeiro de 2020, tendo como interessado o ex-prefeito do município, Sebastião Cabral Nunes.
No julgamento, a Primeira Câmara, à unanimidade, JULGOU IRREGULAR o presente processo de Gestão Fiscal, responsabilizando o ex-prefeito em decorrência da insuficiência de transparência pública verificada na Prefeitura de Quixaba no exercício de 2020. APLICOU-LHE MULTA e fez determinações a atual gestão.