TCE aplica multa de R$ 27 mil ao chefe da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco

Acórdão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgou irregular uma auditoria especial realizada na Defensoria Pública do Estado de Pernambuco. A decisão do TCE aplicou multa ao atual defensor geral José Fabrício de Lima.

O acórdão foi aprovado pela unanimidade da Segunda Câmara do TCE, tendo como relatora a conselheira substituta Alda Magalhães.

Segundo o acórdão, o defensor geral supostamente teria descumprido decisão anterior do TCE, que mandava acabar com a substituição de servidores efetivos por terceirizados.

“Como bem apontado pela Auditoria, a DPPE descumpriu paradigmas fundantes à contratação de mão de obra terceirizada para prestação de serviços técnicos especializados e de consultoria. Isto por exercerem, os contratados, funções inerentes ao serviço público, como emissão de pareceres, relatórios e certidões, aplicação de sanções administrativas, julgamento de processos administrativos, entre outras. De fato, não comprovado haver o gestor tomado qualquer medida com vistas a atender a prefalada determinação. Muito ao contrário, procedeu à contratação da Toppus Serviços Terceirizados EIRELI para execução dos referidos serviços. Assim, configurada a hipótese prevista no art. 73, XII, da Lei Orgânica desta Corte”, explicou a relatora, em seu voto.

A multa foi aplicada ao defensor geral José Fabrício de Lima no valor de R$ 27 mil.

O acórdão já foi publicado no Diário Oficial. Ainda cabe recurso contra a multa ao próprio TCE.