A proposta enviada pelo Governo de Pernambuco para modificar as regras da Previdência dos militares estaduais foi acatada sem modificações pela Comissão de Segurança Pública da Alepe. A maioria dos membros do colegiado preferiu manter o conteúdo original do Projeto de Lei (PL) nº 2665/2021, contrariando o parecer do relator, deputado Joel da Harpa (PP). Ele pretendia alterar a política de remuneração e dar mais garantias à categoria.
A matéria cria o Sistema de Proteção Social dos Militares de Pernambuco (SPSMPE), reunindo regras e direitos para os benefícios, além de tratar dos serviços de assistência médica e social de policiais e bombeiros. O objetivo é adequar a norma local à Lei Federal nº 13.954/2019, que estende a esses servidores estaduais algumas normas previdenciárias das Forças Armadas.
Entre outros pontos, o texto incorpora à legislação estadual o princípio da paridade – direito de inativos à revisão do valor da remuneração, sempre que isso ocorrer com os ativos. No caso da integralidade (passagem para a reserva remunerada com o mesmo salário da ativa), o tempo de serviço necessário passará de 30 para 35 anos, com o mínimo de três décadas na carreira estadual.
DEBATE – Sorteado como relator da proposição na semana passada, Joel da Harpa tentou inserir no projeto o conteúdo de algumas das 20 emendas consideradas inconstitucionais pela Comissão de Justiça. Na visão dele e do deputado Alberto Feitosa (PSC), a Alepe deveria aproveitar a tramitação do PL 2665 para acabar com a divisão de faixas salariais dentro das patentes das corporações militares. A intenção foi derrubada pela maioria, com votos contrários dos deputados Antônio Moraes (PP), Aluísio Lessa (PSB) e Marco Aurélio Meu Amigo (PRTB).
Joel da Harpa defendeu as alterações, voltando a argumentar que as faixas salariais dentro das patentes, criadas em 2017, estão em desacordo com a Constituição. “É contraditório aprovar a paridade salarial sem acabar com isso”, considerou.
O relator ainda sugeriu isenção da contribuição previdenciária para aposentados por invalidez em decorrência do serviço. Esses militares também teriam direito a requerer promoção e integralidade salarial. “Vários policiais ficam inválidos por conta da atividade: são vítimas de tiroteios, muitos têm problemas de coluna causados pelo peso dos coletes, e outros são afetados psicologicamente pela insegurança em que vivem. Precisamos garantir essa cobertura”, assinalou. Além disso, Joel da Harpa apoia a isenção da alíquota de 10,5% de contribuição previdenciária para aposentados e pensionistas que recebem abaixo do teto do INSS (R$ 6.433,57).
O presidente do colegiado, deputado Fabrizio Ferraz (PP), não pôde votar por estar coordenando a reunião. Ele se pronunciou, porém, salientando os benefícios que o PL 2665 trará aos policiais e bombeiros militares. “Conseguimos garantir integralidade e paridade em lei específica, assim como abono de permanência. Além disso, a promoção poderá ser requisitada antes da reserva.” Outro item ressaltado pelo parlamentar foi o pagamento de 100% do soldo aos pensionistas: “A legislação atual só garante 70%”, comparou.