No mês de agosto, após o recesso do Congresso, acontece a votação da proposta de privatização dos Correios.
O projeto que quebra o monopólio da empresa pública é do deputado Gil Cutrim, do Republicanos – MA.
A equipe do ministro da economia Paulo Guedes quer ainda publicar o edital até o fim do ano e realizar a operação até março de 2022. Contudo, a questão é bem polêmica e problemática, pois há diversos entraves.
Um deles é que a Constituição da República de 1988 estabelece que compete à União manter o serviço postal e o correio aéreo nacional, sendo dessa forma o Governo que deve executar e explorar o serviço.
Augusto Aras, procurador geral da República, se manifestou em relação ao assunto e afirmou que a privatização dos serviços postais e do correio aéreo nacional não deveria ir adiante por ser considerada inconstitucional.
“O inciso X do artigo 21 da Constituição Federal não possibilita a prestação indireta dos serviços postais e do correio aéreo nacional. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT – até poderia ser cindida, com a desestatização da parte da empresa que exerce atividade econômica”, diz Aras.