A Primeira Câmara do TCE, julgou, na última terça (15), Contas de governo do Luciano Duque de Godoy Sousa, então Prefeito de Serra Talhada, atinentes ao exercício de 2016, para emissão de Parecer Prévio.
Registre-se serem as contas de governo o instrumento através do qual o Chefe do Executivo de qualquer dos entes da Federação expressa os resultados da atuação governamental no exercício financeiro respectivo.
Trata-se de contas globais que revelam a situação das finanças da unidade federativa, o planejamento governamental, a política fiscal e previdenciária, a demonstrar níveis de endividamento, atendimento, ou não, aos limites legais e constitucionais para saúde, educação, despesas com pessoal e repasse ao Legislativo, bem assim observância, ou não, às normas regentes da transparência da Administração Pública.
No julgamento, à unanimidade, a Primeira Câmara emitiu parecer prévio recomendando à Câmara de Vereadores de Serra Talhada a rejeição das referidas contas.