Sanharó se compromete a realizar concurso para substituir servidores temporários por efetivos e nomear cargos deferidos pela Justiça

Homicídio registrado na zona rural de Sanharó (PE) | Pernambuco Notícias

Após constatar que a Secretaria de Educação de Sanharó mantém 53 profissionais contratados temporariamente exercendo o cargo de professor e que o município possui outros cargos que precisam ser providos para a observância do princípio do concurso público como meio de acesso aos cargos públicos, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) atuou para assegurar que o município corrija a situação. Por meio da celebração de um termo de ajustamento de conduta (TAC), a gestão municipal de Sanharó se comprometeu a tomar as medidas cabíveis para promover um concurso público para substituir os profissionais temporários por efetivos e nomear os aprovados para 39 cargos em cumprimento de sentença judicial.

Ao analisar os contratos temporários realizados pela prefeitura de Sanharó nos exercícios de 2017 e 2018, o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco se manifestou pela ilegalidade das contratações temporárias do município.

Dessa maneira, conforme os termos do TAC, publicado no Diário Oficial desta quinta-feira (22), o município de Sanharó assumiu o compromisso de nomear os 39 servidores (36 professores, dois educadores físicos e um psicólogo) de forma gradual, tendo em vista o atual quadro financeiro municipal, dividindo o processo de nomeação em quatro turmas, com a convocação de dez servidores a cada mês.

Após as nomeações, os contratos temporários serão rescindidos no prazo de dez dias. O município se comprometeu a manter em vigor apenas aqueles que se enquadrem nas hipóteses permitidas pela Constituição Federal (casos de excepcional necessidade de pessoal por tempo determinado) e nos casos de contratados em situação de estabilidade temporária, como gestantes e pessoas que sofreram acidentes de trabalho.

No prazo de cinco dias após a assinatura do Termo, o poder público também deverá comprovar que abriu processo licitatório para a contratação de entidade responsável pela organização e realização do concurso público para o provimento de cargos efetivos. A estimativa é de que o edital de abertura do certame seja publicado em até seis meses, com a conclusão de todas as etapas em até dez meses. A data limite para a conclusão de todas as obrigações assumidas no TAC, inclusive a homologação do resultado e a nomeação dos aprovados para os cargos de professor, é o dia 31 de julho de 2022.

Ainda segundo o promotor de Justiça de Sanharó, Jefson Romaniuc, o município assumiu compromisso de não incluir no edital do concurso qualquer regra que beneficie os atuais contratados temporários.

“O objetivo dessa regra é assegurar a participação isonômica de todos os candidatos que queiram concorrer aos cargos e que possuam os requisitos previstos em lei. Assim, o município de Sanharó garantirá a contratação daqueles inscritos mais habilitados para a execução das atividades inerentes aos cargos”, detalhou Romaniuc.

Por fim, durante toda a vigência do TAC, o município de Sanharó se comprometeu a não realizar qualquer contratação sem suporte em leis municipais, sem prazo determinado ou comprovação de necessidade temporária e excepcional de mão de obra. A administração municipal também não fará nenhuma contratação para o exercício de cargos públicos vagos e apresentará ao MPPE, no prazo de 30 dias após o encerramento do concurso público acordado, um levantamento da quantidade de cargos ainda vagos.