Cuidam os autos da Prestação de Contas de Gestão da Prefeitura Municipal de Tuparetama, relativa ao exercício financeiro de 2017, englobando os atos de gestão do Prefeito, Domingos Sávio da Costa Torres.
Conclusos os procedimentos de auditoria, o setor técnico emitiu Relatório de Auditoria apontando algumas irregularidades e danos passíveis de imputação sintetizados a seguir:
- Despesas com pagamento de combustível sem o devido controle;
- Despesas com outros entes da federação sem o respectivo termo de convênio;
- Pagamento de despesas fracionadas cujas somas ultrapassam o limite de dispensa de licitação sem que tenham sido realizados os devidos processos licitatórios;
- Pagamento de despesas de consultoria em gestão pública organizacional sem comprovação;
- Indícios de montagem de processos licitatórios;
A Segunda Câmara esteve reunida no último dia 18.06 e JULGOU irregulares as referidas contas do prefeito, Domingos Savio Da Costa Torres, relativas ao exercício financeiro de 2017 e APLICOU multa no valor de R$ 16.943,00 ao atual gestor do município.