Ministério Público de PE recomenda fim de terceirização de profissionais de saúde em Cumaru

No prazo de 90 dias, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao município de Cumaru que anule e rescinda a contratação da empresa Medicalmais Serviços em Saúde Ltda, tendo em vista que a gestão municipal não realiza concursos públicos desde 2003, utilizando-se ao longo de 17 anos de contratações temporárias para cargos de provimento permanente para a prestação do serviço público pelo setor privado. Para suprir, o MPPE recomenda ainda a realização de seleção pública enquanto um novo concurso público seja organizado.

Embora a Constituição Federal preveja que o concurso público é uma das formas de investidura em cargos e empregos públicos, a legislação brasileira permite que a cobertura assistencial em saúde de uma determinada área possa recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada, caso constatadas insuficiências, a participação complementar dos serviços privados deverá ocorrer por meio de contrato ou convênio, dando-se a preferência a entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, o que não ocorreu com a contratação da prestadora de serviços médicos em questão.

Após a homologação do concurso público e a posse de servidores médicos efetivos, o município deverá somente contratar médicos sem concurso público de forma excepcional e por prazo determinado. Caso ocorra a contração de serviços de saúde complementares, deverá ser dada preferência a entidades sem fim lucrativo.

Após o prazo conferido pelo MPPE, o município deve informar sobre a rescisão do referido contrato, bem como a comprovação da seleção pública para substituir os profissionais à Promotoria de Justiça de Cumaru.