Prefeito de Pombos precisa dar publicidade à destinação da verba oriunda do pré-sal; e os outros municípios?

Devido à transferência do importe de R$ 508.000.000,00 para o Estado de Pernambuco de recursos oriundos do acordo do pré-sal e que o município de Pombos foi contemplado com a quantia de R$ 1.121.325,48, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito, Manoel Marcos Ferreira, que dê ampla publicidade a todos os atos sobre a destinação da verba pública em questão. A divulgação deve ser de forma acessível, nos mais diversos meios (site da Prefeitura, portal da transparência, rádios, blogs, átrio da sede da Prefeitura, etc.), devendo comprovar o cumprimento em 30 dias.

O promotor de Justiça José da Costa Soares ressaltou que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de legalidade, honestidade, imparcialidade, impessoalidade e lealdade às instituições, nos termos do art. 11, da Lei Federal nº 8.429/92.