Terceirização nas procuradorias municipais provoca divergência no meio jurídico

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A promulgação da Emenda Constitucional que estabelece regras para a estruturação e funcionamento das Procuradorias Municipais de Pernambuco vem causando divergências no meio jurídico. De um lado, procuradores municipais a consideram inconstitucional por permitir a contratação de advogados e escritórios de advocacia para exercerem as atribuições da procuradoria, ao invés de servidores efetivos por meio de concurso público. De outro, advogados alegam que, diante da situação financeira precária nos municípios, a terceirização das atividades é uma alternativa economicamente mais viável e as prefeituras, de acordo com a própria Constituição, tem autonomia para decidir como estruturar a procuradoria.

Para o presidente da Associação da Advocacia Municipalista de Pernambuco (AMPE), Luís Gallindo, havia uma necessidade de regulamentação das procuradorias municipais, diante de uma lacuna deixada pelo artigo nº 132 da Constituição Federal, que obriga os Estados, União e Distrito Federal a criarem procuradorias, mas sem contemplar os municípios. “O constituinte foi silente com relação a isso porque há mais de 5.500 municípios no País com diversas matrizes econômicas diferenciadas”, afirmou, salientando que a associação não é contra o concurso público. “O gestor vai determinar como ele vai ser composto em razão do seu orçamento e suas prioridades”, disse.

O presidente da Comissão de Direito Municipal da OAB-PE, Leonardo Oliveira, ressaltou que a instituição defende a criação e estruturação das procuradorias municipais de acordo com a Emenda nº 45/2019. “Ocorre que, quando você se depara com municípios com pouca estrutura, você vai ter inevitavelmente a necessidade de contratação de assessorias jurídicas especializadas. A ideia da OAB é a estruturação e fortalecimento das procuradorias, permitindo a convivência harmônica em termos de cooperação com assessorias jurídicas especializadas nos termos das normas de licitação de contratos”, defendeu.

“A Amupe defende que todo município tenha uma procuradoria, mas é muito difícil para um município pequeno ter especialistas em todas as áreas do direito. Ninguém substitui um procurador, mas, nas cidades que não têm condições de ter procuradores em todas as áreas necessárias, é possível complementar esse suporte com advogados”, afirmou o presidente da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), José Patriota.