<\/p>\n
O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) expediu recomenda\u00e7\u00e3o ao governo de Pernambuco para que a parcela referente \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o dos profissionais que exercem atividade-fim nas organiza\u00e7\u00f5es sociais da \u00e1rea de sa\u00fade seja considerada na apura\u00e7\u00e3o do total de gastos com pessoal estipulado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A autora do documento \u00e9 a procuradora da Rep\u00fablica Silvia Regina Pontes Lopes.<\/span><\/p>\n A recomenda\u00e7\u00e3o \u00e9 decorrente de inqu\u00e9rito civil instaurado para apurar se a Secretaria Estadual de Sa\u00fade (SES), como gestora de recursos federais do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) repassados \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es sociais que atuam em Pernambuco, est\u00e1 cumprindo a orienta\u00e7\u00e3o do TCU de contabilizar, no percentual das despesas com pessoal do Poder Executivo estadual, os valores pagos \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es para o desempenho de atividade-fim. O inqu\u00e9rito foi instaurado ap\u00f3s o MPF ser acionado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas junto ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.<\/span><\/p>\n O objetivo \u00e9 garantir maior transpar\u00eancia e visibilidade \u00e0s despesas executadas pelas organiza\u00e7\u00f5es sociais que prestam servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade, de forma a evitar que poss\u00edvel contrata\u00e7\u00e3o indiscriminada de pessoal, sem considera\u00e7\u00e3o aos limites impostos pela LRF, represente risco de desequil\u00edbrio financeiro nas contas p\u00fablicas. Ac\u00f3rd\u00e3os do TCU apontam que o descontrole nas despesas de pessoal custeadas com recursos federais repassados a estados e munic\u00edpios conduz as finan\u00e7as p\u00fablicas a cen\u00e1rio de colapso, resultando em um c\u00edrculo vicioso de endividamento excessivo, alimentado pela cren\u00e7a de sucessivo socorro financeiro pela Uni\u00e3o.<\/span><\/p>\n Al\u00e9m das decis\u00f5es do TCU, ao expedir a recomenda\u00e7\u00e3o, o MPF considerou portaria do Minist\u00e9rio da Economia que indica que a parcela referente \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o de pessoas que exercem a atividade-fim nas organiza\u00e7\u00f5es sociais deve ser inclu\u00edda na verifica\u00e7\u00e3o dos limites estipulados na LRF para gastos com pessoal. O cumprimento dessa norma poder\u00e1 ser avaliado pelo TCU no \u00e2mbito dos processos de acompanhamento dos relat\u00f3rios de gest\u00e3o fiscal.<\/span><\/p>\n O MPF argumenta que, de acordo com a norma do Minist\u00e9rio da Economia, se o estado compromete os gastos com pessoal relacionados \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos num percentual acima do limite estabelecido pela LRF, de forma direta ou indireta, haver\u00e1 redu\u00e7\u00e3o da capacidade financeira para alocar recursos em outras despesas. Al\u00e9m disso, se as contrata\u00e7\u00f5es de forma indireta tiverem o objetivo de viabilizar o aumento da despesa com pessoal, h\u00e1 risco para equil\u00edbrio das finan\u00e7as p\u00fablicas, o que pode inviabilizar a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o ao cidad\u00e3o. A recomenda\u00e7\u00e3o do MPF foi encaminhada ao governador do estado de Pernambuco, Paulo Henrique Saraiva C\u00e2mara (PSB), e ao secret\u00e1rio Estadual de Sa\u00fade, Andr\u00e9 Longo de Ara\u00fajo Melo.<\/span><\/p>\n Prazos<\/strong> \u2013 O MPF fixou prazo de dez dias \u00fateis, a contar do recebimento do documento, para que o governador e o secret\u00e1rio Estadual de Sa\u00fade informem sobre o acatamento ou n\u00e3o da recomenda\u00e7\u00e3o. Em caso afirmativo, requer que sejam informadas tamb\u00e9m as provid\u00eancias a serem adotadas, e respectivo cronograma de cumprimento.<\/span><\/p>\n A procuradora da Rep\u00fablica fixou, ainda, prazo de 90 dias para a ado\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias referentes ao cumprimento do Ac\u00f3rd\u00e3o 1187\/ 2019 do TCU. Em caso de descumprimento, poder\u00e1 adotar as medidas administrativas e judiciais cab\u00edveis.<\/span><\/p>\n Transpar\u00eancia<\/strong> \u2013 Em janeiro deste ano, o MPF instaurou procedimento administrativo com a finalidade de fiscalizar a qualidade das informa\u00e7\u00f5es de transpar\u00eancia fornecidas pela SES e pelas organiza\u00e7\u00f5es sociais de sa\u00fade, de 2010 a 2018. A procuradora da Rep\u00fablica tamb\u00e9m instaurou procedimento para acompanhar a alimenta\u00e7\u00e3o dos portais da transpar\u00eancia da SES e das organiza\u00e7\u00f5es em 2019.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Ministério Público Federal (MPF) expediu recomendação ao governo de Pernambuco para que a parcela referente à remuneração dos profissionais que exercem atividade-fim nas organizações sociais da área de saúde seja considerada na apuração do total de gastos com pessoal estipulado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). 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