![](\"https:\/\/www.tce.pe.gov.br\/internet\/images\/MEDCAU.jpg\")
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A Primeira C\u00e2mara do TCE referendou no \u00faltimo dia 28 uma Medida Cautelar expedida pela conselheira Teresa Duere determinando \u00e0 Prefeitura de Bet\u00e2nia que n\u00e3o assine o contrato decorrente dos Preg\u00f5es Presenciais n\u00b0s 004, 005 e 006\/2019, para a aquisi\u00e7\u00e3o de medicamentos e materiais hospitalares destinados \u00e0s unidades de sa\u00fade do Munic\u00edpio, em valores que ultrapassem R$ 826.230,33.<\/span><\/p>\n O processo (TC n\u00b0 1923289-5) partiu de uma demanda interna realizada pela Inspetoria Regional de Arcoverde (IRAR). Na an\u00e1lise dos preg\u00f5es verificou-se que a contrata\u00e7\u00e3o apresentava valores desproporcionais, com excesso de at\u00e9 R$ 2.962.665,88, considerando-se o gasto municipal com estes produtos em 2018 (R$ 593.385,76).<\/span><\/p>\n Por este motivo, foi expedida a cautelar para adequa\u00e7\u00e3o dos valores no sentido de que n\u00e3o ultrapassem o valor de R$ 826.230,33 recomendado pela equipe de auditoria. O limite foi calculado a partir dos gastos efetuados em 2018, acrescidos dos percentuais do crescimento real destes gastos de 2017 para 2018 (35,49%) e da infla\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio de 2018 (3,75%).<\/span><\/p>\n A conselheira tamb\u00e9m realizou novas determina\u00e7\u00f5es, entre elas, que o gestor n\u00e3o autorize \u201ccarona\u201d \u00e0 Ata de Registro de Pre\u00e7os decorrente dos processos licitat\u00f3rios referentes aos Preg\u00f5es Presenciais n\u00b0s 004, 005 e 006\/2019. A “carona” consiste na contrata\u00e7\u00e3o baseada num sistema de registro de pre\u00e7os em vigor, mas envolvendo uma entidade estatal n\u00e3o participante do registro de pre\u00e7os originalmente. No voto, foi estabelecido que o gestor proceda ao adequado planejamento da licita\u00e7\u00e3o, sob pena de incorrer em v\u00edcio que venha a comprometer todas as demais etapas do processo de contrata\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n Por fim, foi determinada a abertura de Processo de Auditoria Especial para aprofundamento dos fatos, verifica\u00e7\u00e3o de eventual execu\u00e7\u00e3o contratual e seus desdobramentos. O voto ainda d\u00e1 ci\u00eancia ao Departamento de Controle Municipal em fun\u00e7\u00e3o do alerta feito pela auditoria para o que chama de \u201cum movimento de realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00f5es superestimadas nos munic\u00edpios de nossa jurisdi\u00e7\u00e3o\u201d, citando recentes an\u00e1lises realizadas e encaminhadas aos relatores de processos, tendo em vista que o superdimensionamento de quantitativos gera repercuss\u00f5es nas demais fases da licita\u00e7\u00e3o e tamb\u00e9m compromete o or\u00e7amento do munic\u00edpio.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Primeira Câmara do TCE referendou no último dia 28 uma Medida Cautelar expedida pela conselheira Teresa Duere determinando à Prefeitura de Betânia que não assine o contrato decorrente dos Pregões Presenciais n°s 004, 005 e 006\/2019, para a aquisição de medicamentos e materiais hospitalares destinados às unidades de saúde do Município, em valores que … Ler mais<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-7762","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-uncategorised"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7762"}],"collection":[{"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=7762"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7762\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":7763,"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7762\/revisions\/7763"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7762"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=7762"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=7762"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}