{"id":7633,"date":"2019-05-28T15:30:06","date_gmt":"2019-05-28T18:30:06","guid":{"rendered":"http:\/\/afogadosonline.com.br\/wp\/?p=7633"},"modified":"2019-05-28T15:30:06","modified_gmt":"2019-05-28T18:30:06","slug":"tce-responde-consulta-da-prefeitura-de-petrolandia-sobre-utilizacao-do-fundeb-para-pagamento-de-verbas-rescisorias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/2019\/05\/28\/tce-responde-consulta-da-prefeitura-de-petrolandia-sobre-utilizacao-do-fundeb-para-pagamento-de-verbas-rescisorias\/","title":{"rendered":"TCE responde consulta da Prefeitura de Petrol\u00e2ndia sobre utiliza\u00e7\u00e3o do Fundeb para pagamento de verbas rescis\u00f3rias"},"content":{"rendered":"

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\u00c9 poss\u00edvel a utiliza\u00e7\u00e3o de recursos do Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o (Fundeb) para pagamento de verbas rescis\u00f3rias de natureza salarial dos profissionais da educa\u00e7\u00e3o, estatut\u00e1rios e celetistas, devidas em decorr\u00eancia do t\u00e9rmino do v\u00ednculo laboral, ou reconhecidas judicialmente, por estarem vinculadas ao exerc\u00edcio de suas atividades e fazerem parte de sua remunera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Esta foi a resposta dada pelo TCE \u00e0 prefeita do munic\u00edpio de Petrol\u00e2ndia, Janielma Maria Ferreira Souza, que o consultou sobre a possibilidade de fazer uso dos recursos do Fundeb para pagamento das verbas rescis\u00f3rias aos profissionais da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica.<\/span><\/p>\n

Por\u00e9m, antes de submeter o processo a julgamento (processo n\u00b0 1822489-1), o conselheiro relator, Carlos Porto, solicitou parecer ao Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas, que se manifestou favoravelmente \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica para pagamento de verbas rescis\u00f3rias, de natureza salarial, aos profissionais do magist\u00e9rio, sejam eles estatut\u00e1rios ou celetistas, uma vez que tais valores est\u00e3o relacionados com as suas atividades e integram a sua remunera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O julgamento ocorreu na sess\u00e3o do Pleno do \u00faltimo dia 22, sendo que o voto do relator foi aprovado por unanimidade.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

É possível a utilização de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para pagamento de verbas rescisórias de natureza salarial dos profissionais da educação, estatutários e celetistas, devidas em decorrência do término do vínculo laboral, ou reconhecidas judicialmente, por estarem vinculadas ao exercício de … Ler mais<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-7633","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-uncategorised"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7633"}],"collection":[{"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=7633"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7633\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":7634,"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7633\/revisions\/7634"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7633"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=7633"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=7633"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}