{"id":7536,"date":"2019-05-22T12:18:11","date_gmt":"2019-05-22T15:18:11","guid":{"rendered":"http:\/\/afogadosonline.com.br\/wp\/?p=7536"},"modified":"2019-05-22T12:18:11","modified_gmt":"2019-05-22T15:18:11","slug":"tce-julga-ilegal-processo-de-admissao-de-pessoal-em-floresta-e-aplica-multa-de-r-16-mil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/2019\/05\/22\/tce-julga-ilegal-processo-de-admissao-de-pessoal-em-floresta-e-aplica-multa-de-r-16-mil\/","title":{"rendered":"TCE julga ilegal processo de admiss\u00e3o de pessoal em Floresta e aplica multa de R$ 16 mil"},"content":{"rendered":"

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A Segunda C\u00e2mara do Tribunal de Contas julgou ilegais 621 contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias realizadas pela prefeitura de Floresta, no exerc\u00edcio fiscal de 2018. Sob relatoria do conselheiro substituto Ruy Ricardo Harten, a auditoria identificou aus\u00eancia de sele\u00e7\u00e3o simplificada nas admiss\u00f5es, acumula\u00e7\u00e3o indevida de cargos por parte dos servidores e burla ao concurso p\u00fablico uma vez que existiam cargos vagos e candidatos aguardando nomea\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A prefeitura excedeu os limites dispostos na Lei de Responsabilidade Fiscal quanto \u00e0 admiss\u00e3o de pessoal e descumpriu medida cautelar expedida pelo TCE em 2017. A cautelar determinou ao prefeito de Floresta, Ricardo Ferraz, que suspendesse os efeitos de todas as contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias firmadas naquele exerc\u00edcio financeiro que tivessem resultado na extrapola\u00e7\u00e3o do limite percentual.<\/span><\/p>\n

Segundo o relator Ruy Ricardo, as admiss\u00f5es contrariam os princ\u00edpios constitucionais da impessoalidade, da publicidade e da efici\u00eancia. Elas foram destinadas ao preenchimento de cargos para profissionais das \u00e1reas de sa\u00fade, tecnologia, servi\u00e7os gerais e outros.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m de julgar ilegais as contrata\u00e7\u00f5es e, com isto, negar os respectivos registros, o relator aplicou uma multa no valor de R$ 16.579,00 ao atual prefeito, que deve ser recolhida ao Fundo de Aperfei\u00e7oamento Profissional e Reequipamento T\u00e9cnico do Tribunal. Ele deliberou, ainda, que o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas encaminhe ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual c\u00f3pia da decis\u00e3o, tendo em vista que a conduta do gestor caracteriza ato de improbidade administrativa. Os interessados ainda podem recorrer da decis\u00e3o (processo n\u00b0 1856139-1).<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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