{"id":7316,"date":"2019-05-07T17:49:33","date_gmt":"2019-05-07T20:49:33","guid":{"rendered":"http:\/\/afogadosonline.com.br\/wp\/?p=7316"},"modified":"2019-05-07T17:49:33","modified_gmt":"2019-05-07T20:49:33","slug":"camara-de-vereadores-de-lagoa-do-carro-nao-deve-pagar-verba-indenizatoria-proposta-em-projeto-de-lei","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/2019\/05\/07\/camara-de-vereadores-de-lagoa-do-carro-nao-deve-pagar-verba-indenizatoria-proposta-em-projeto-de-lei\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara de Vereadores de Lagoa do Carro n\u00e3o deve pagar verba indenizat\u00f3ria proposta em projeto de lei"},"content":{"rendered":"

\"Imagem<\/p>\n

Diante das ilegalidades existentes no projeto de lei n\u00ba 05\/2019, que cria verba indenizat\u00f3ria para servidores efetivos e comissionados da C\u00e2mara de Vereadores de Lagoa do Carro, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Pernambuco (MPPE) recomendou ao presidente da casa que se abstenha de encaminhar o referido projeto de lei para vota\u00e7\u00e3o ou, na hip\u00f3tese de o projeto ter sido aprovado, para a san\u00e7\u00e3o do prefeito. Se o projeto j\u00e1 tiver virado lei, o MPPE orienta que o Poder Legislativo atue para revogar a norma. Por fim, o presidente da C\u00e2mara tamb\u00e9m deve suspender, de imediato, todos os pagamentos de verba indenizat\u00f3ria que tenham sido concedidos com base no projeto de lei.<\/span><\/p>\n

De acordo com o promotor de Justi\u00e7a Guilherme Graciliano Lima, o Minist\u00e9rio P\u00fablico instaurou inqu\u00e9rito civil para investigar poss\u00edveis irregularidades no texto do projeto de lei, que cria verba indenizat\u00f3ria de at\u00e9 50% sobre os vencimentos para servidores efetivos e comissionados da C\u00e2mara de Lagoa do Carro.<\/span><\/p>\n

\u201cAs verbas indicadas dever\u00e3o ser pagas, segundo o projeto, pelo mero desempenho do cargo p\u00fablico para o qual os servidores foram nomeados, sem a necessidade de desempenhar quaisquer outras atribui\u00e7\u00f5es. Tal proposi\u00e7\u00e3o \u00e9 inconstitucional por ofender os princ\u00edpios da moralidade, legalidade, impessoalidade e razoabilidade na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, bem como pode caracterizar enriquecimento il\u00edcito por parte do servidor e preju\u00edzo aos cofres p\u00fablicos\u201d, detalhou o promotor de Justi\u00e7a.<\/span><\/p>\n

A norma legal ainda se encontra em desacordo com a Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Pernambuco, que estabelece que a fixa\u00e7\u00e3o dos vencimentos dos servidores estaduais e municipais deve observar a natureza, grau de complexidade e responsabilidade dos cargos.<\/span><\/p>\n

Outra irregularidade identificada pelo MPPE foi a aus\u00eancia de par\u00e2metros objetivos e impessoais para a concess\u00e3o das gratifica\u00e7\u00f5es, o que viabiliza favorecimento de servidores por motiva\u00e7\u00f5es subjetivas, em conflito com o princ\u00edpio da impessoalidade.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Diante das ilegalidades existentes no projeto de lei nº 05\/2019, que cria verba indenizatória para servidores efetivos e comissionados da Câmara de Vereadores de Lagoa do Carro, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao presidente da casa que se abstenha de encaminhar o referido projeto de lei para votação ou, na hipótese de o … Ler mais<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-7316","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-uncategorised"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7316"}],"collection":[{"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=7316"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7316\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":7317,"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7316\/revisions\/7317"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7316"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=7316"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=7316"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}